Foi transposta nova Diretiva relativa à defesa dos consumidores

Foi publicado no dia 10 de dezembro de 2021 o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A referida diretiva tem por objetivo reforçar os direitos dos consumidores, introduzindo regras que contribuem para uma maior transparência das plataformas em linha, assim como reforçar o quadro sancionatório aplicável em caso de violação dos direitos dos consumidores.

Nesse sentido, foram introduzidas alterações ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, ao Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, que regula a indicação de preços dos bens destinados à venda a retalho, ao Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, e à Lei de Defesa do Consumidor.

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[Foto de: Artem Beliakin, disponível em unsplash.com]