Publicadas alterações ao regime do licenciamento de atividades relacionadas a planta canábis
Foi publicada a 05 de janeiro de 2022 a Portaria n.º 14/2022, que vem definir os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta canábis.
Nos termos deste diploma, em alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril:
- Clarifica-se o âmbito do cultivo da planta canábis para fins industriais, diferenciando-o dos procedimentos a cumprir para o cultivo desta espécie vegetal para outros fins, nomeadamente medicinais;
- Detalham-se os procedimentos e os requisitos técnicos aplicáveis ao cultivo de canábis para fins industriais, com o intuito que o cultivo seja conduzido nas melhores condições agronómicas;
- Precisam-se alguns dos requisitos de licenciamento previstos no âmbito do processo de autorização das atividades relacionadas com canábis para fins medicinais.
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[Foto de: Paul Einerhand, disponível em unsplash.com]