Uma proposta de alteração ao Código Geral Tributário foi submetida para aprovação do Parlamento nos termos da qual as empresas que tenham a maioria das suas receitas em moeda estrangeira deverão proceder ao pagamento dos impostos nessa mesma moeda.

Ainda que o referido regime legal esteja ainda pendente de aprovação pelo Parlamento, a informação veiculada vai no sentido de que ficarão sujeitas a este regime as empresas que obtenham mais de 60% da sua receita em moeda estrangeira.

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