Lay-Off Simplicado: Guia para empresas
A medida de apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho já está disponível para todas as empresas em situação de crise empresarial. Consulte o nosso guia completo sobre os…
Lei do Orçamento de Estado para 2020 publicada
Lei do Orçamento de Estado para 2020 publicada Foi publicada hoje a Lei do Orçamento de Estado para 2020. Clique AQUI para aceder ao diploma. Para mais informações, por favor,…
Fixação da tarifa de referência e prazo de duração aplicável aos produtores de eletricidade
Fixação da tarifa de referência e prazo de duração aplicável aos produtores de eletricidade A Portaria n.º 80/2020, publicada a 25 de março de 2020, estabelece em 45 euros por…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…
