Primeira Alteração ao Regime da Gestão de Ativos
Primeira Alteração ao Regime da Gestão de Ativos O Decreto-Lei n.º 89/2024, de 18 de novembro, vem introduzir a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril (RGA),…
4 Sócios e 3 Associados da CCSL Advogados distinguidos por The Best Lawyers, na edição de 2025
4 Sócios e 3 Associados da CCSL Advogados distinguidos por The Best Lawyers, na edição de 2025 Na edição 2025 da Best Lawyers, são destacados os sócios José Calejo Guerra, em Direito Fiscal, João de Lemos Portugal em…
Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024
Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024 O Governo, por meio da portaria 288/2024/1, de 7 de setembro…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…