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Conselho da UE atualiza a Lista de Jurisdições Não Cooperantes para Efeitos Fiscais

Conselho da UE atualiza a Lista de Jurisdições Não Cooperantes para Efeitos Fiscais O Conselho da União Europeia aprovou, a 9 de outubro de 2026, uma atualização da lista de países e territórios…

CCSL Advogados entre as melhores sociedades de advogados portuguesas em M&A e Bancário e Financeiro, segundo o IFLR1000

A CCSL Advogados foi novamente reconhecida pelo prestigiado diretório IFLR1000, figurando em “Tier 5” na categoria M&A. A título individual, destacam-se as sócias da CCSL, Mafalda Almeida Carvalho (M&A) e Rita…

Portaria fixa os Limites Máximos de Renda do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível

Foi publicada a Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro, que fixa os limites máximos de renda, por tipologia, aplicáveis aos contratos de arrendamento e subarrendamento abrangidos pelo Regime Simplificado…

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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