Decreto-Lei n.º 170/2026: prorrogação e revisão do SIFIDE II
O Governo introduziu alterações ao SIFIDE II para o período de 2026, destacando-se as seguintes: Manutenção do SIFIDE II direto até 31 de dezembro de 2026. As empresas têm até…
Decreto-Lei n.º 167/2026: Novo regime do mecenato cultural
Decreto-Lei n.º 167/2026: Novo regime do mecenato cultural O Decreto-Lei n.º 167/2026, de 17 de agosto, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato. O…
Lei n.º 49/2026: Autorização para reformar o direito sucessório
Lei n.º 49/2026: Autorização para reformar o direito sucessório A Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto, autoriza o Governo a alterar o Código Civil, o Código de Processo Civil…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…