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Publicadas medidas que regulamentam a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

Publicadas medidas que regulamentam a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas O Governo aprovou a Portaria n.º 192-A/2021, publicada em 14/09/2021, destinada regulamentar a Linha de…

João de Lemos Portugal, sócio da CCSL Advogados, foi nomeado pelo directório internacional Who’s Who Legal 2021 como Recommended Lawyer na categoria de Real Estate

João de Lemos Portugal, sócio da CCSL Advogados, foi nomeado pelo directório internacional Who’s Who Legal 2021 como Recommended Lawyer na categoria de Real Estate.

Tribunal Constitucional pronuncia-se, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da chamada Lei do Cibercrime

Tribunal Constitucional pronuncia-se, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da chamada Lei do Cibercrime O Tribunal Constitucional, em Comunicado de 30 de agosto de 2021, anunciou que se decidiu pronunciar pela inconstitucionalidade…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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