CCSL Advogados – Tax and Legal Boutique

Últimas Notícias

Sócios da CCSL Advogados José Calejo Guerra, João de Lemos Portugal e Mafalda de Almeida Carvalho distinguidos por The Best Lawyers, na nova edição de 2021

O prestigiado diretório The Best Lawyers distinguiu três Sócios da CCSL Advogados. José Calejo Guerra foi referenciado na área de Tax Law, João de Lemos Portugal para Real Estate Law…

Consulta pública do Banco de Portugal relativa ao anteprojeto de Código da Atividade Bancária

Consulta pública do Banco de Portugal relativa ao anteprojeto de Código da Atividade Bancária O Banco de Portugal iniciou um processo de consulta pública no passado dia 29 de outubro…

Hugo Baptista Falcão é o mais recente sócio da CCSL Advogados

Hugo Baptista Falcão é o mais recente sócio da CCSL Advogados A CCSL Advogados anuncia o reforço da sua equipa e a aposta na área do contencioso Societário, Insolvência e…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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