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Novas FAQs da CMVM sobre Deveres de Reporte em Matéria de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo

Novas FAQs da CMVM sobre Deveres de Reporte em Matéria de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo A CMVM atualizou, a 26 de maio de 2026,…

Transposição das Diretivas de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal

Transposição das Diretivas de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal Foi hoje publicada a lei que transpõe para o ordenamento jurídico português as Diretivas da União Europeia, relativas à cooperação administrativa…

Entrada em vigor das alterações ao SIMPLEX Urbanístico

Entrada em vigor das alterações ao SIMPLEX Urbanístico Entram hoje em vigor as alterações ao SIMPLEX Urbanístico, depois da publicação, na passada sexta-feira do diploma que introduz alterações significativas ao…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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