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Regulamentação dos Contratos de Investimento para Arrendamento

Regulamentação dos Contratos de Investimento para Arrendamento Entra hoje em vigor a Portaria n.º 447-A/2026/1, de 30 de setembro, que regulamenta o regime dos contratos de investimento para arrendamento (“CIA”),…

Affordable Housing Act: proposta de Regulamento apresentada pela Comissão Europeia para combater a crise habitacional

A crise de acessibilidade à habitação é, hoje, um dos maiores desafios económicos e sociais da União Europeia. A inacessibilidade dos preços da habitação tornou-se um obstáculo à mobilidade, ao…

Alteração às regras de tramitação eletrónica na plataforma Citius

As regras de tramitação eletrónica de processos nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais foram alteradas pela Portaria n.º 435/2026/1, de 23 de setembro. Esta tramitação é feita através do Citius,…

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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