Consulta Pública sobre o Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários
Consulta Pública sobre o Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários O Banco de Portugal colocou em consulta pública, até ao próximo dia 29 de outubro de 2025, um…
Transposição da Diretiva (UE) 2021/2167: gestão de créditos bancários não produtivos
Transposição da Diretiva (UE) 2021/2167: gestão de créditos bancários não produtivos Foi publicado a 11 de setembro de 2025 o Decreto-Lei n.º 103/2025, que transpõe a Diretiva (EU) 2021/2167, aprovando…
Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai excluídos da lista dos paraísos fiscais
Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai excluídos da lista dos paraísos fiscais O Governo português aprovou, através da Portaria 292/2025/1, a 5 de setembro, a exclusão de Hong Kong, Liechtenstein e…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…