Home - CCSL Advogados

Últimas Notícias

Autorização para Alteração ao Código das Expropriações

Autorização para Alteração ao Código das Expropriações Foi hoje publicada a Lei n.º 25/2026, que autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, no sentido de descentralizar a competência…

Banco de Portugal lança Plataforma de Acompanhamento da Fraude Digital

Banco de Portugal lança Plataforma de Acompanhamento da Fraude Digital O Banco de Portugal apresentou uma nova Plataforma dedicada ao acompanhamento e combate à fraude digital no setor financeiro português. A criação…

Medidas de desagravamento fiscal para o fomento da oferta de habitação

Medidas de desagravamento fiscal para o fomento da oferta de habitação Foi publicado no passado dia 20 de maio, em Diário da República, um conjunto de medidas de desagravamento fiscal…

Algumas das Nossas Publicações

ver todas

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

Últimas Notícias

Algumas das Nossas Publicações

Fale Connosco