Lei n.º 49/2026: Autorização para reformar o direito sucessório
Lei n.º 49/2026: Autorização para reformar o direito sucessório A Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto, autoriza o Governo a alterar o Código Civil, o Código de Processo Civil…
Nova Linha de Garantia Mútua do Banco Português de Fomento – Linha Impulsar Portugal
Nova Linha de Garantia Mútua do Banco Português de Fomento – Linha Impulsar Portugal O Banco Português de Fomento (“BPF”) e a Sociedade de Garantia Mútua lançaram, no início do…
Transparência Remuneratória: Portugal avança na transposição da Diretiva Europeia
Encontra-se em apreciação pública um projeto de proposta de lei destinado a reforçar a igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor. Entre as…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…