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Plataformas de Crowdfunding: Obrigações de Prevenção do Branqueamento de Capitais

Plataformas de Crowdfunding: Obrigações de Prevenção do Branqueamento de Capitais A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) publicou ontem um parecer que esclarece as obrigações a que estão sujeitos…

Banco de Portugal lança Consulta Pública n.º 4/2026: Projeto de revogação da Instrução n.º 4/2021 sobre riscos operacionais e de segurança dos serviços de pagamento

Banco de Portugal lança Consulta Pública n.º 4/2026: Projeto de revogação da Instrução n.º 4/2021 sobre riscos operacionais e de segurança dos serviços de pagamento O Banco de Portugal colocou…

Alterações ao Regime Jurídico dos PRIIPs

Alterações ao Regime Jurídico dos PRIIPs Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 134/2026, de 9 de julho, que introduz alterações significativas ao regime da publicidade e da notificação prévia do…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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