Alterações ao Regime Jurídico dos PRIIPs
Alterações ao Regime Jurídico dos PRIIPs Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 134/2026, de 9 de julho, que introduz alterações significativas ao regime da publicidade e da notificação prévia do…
Taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de imóveis para habitação: efeitos a partir de 1 de julho de 2026
Taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de imóveis para habitação: efeitos a partir de 1 de julho de 2026 Começa a produzir efeitos hoje, dia 1 de julho…
Novas FAQs da CMVM sobre Deveres de Reporte em Matéria de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo
Novas FAQs da CMVM sobre Deveres de Reporte em Matéria de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo A CMVM atualizou, a 26 de maio de 2026,…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…