Promulgação das alterações à Lei da Nacionalidade
Promulgação das alterações à Lei da Nacionalidade O Presidente da República promulgou ontem, dia 3 de maio, as alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa aprovadas pela Assembleia da República no…
Consolidação do Direito ao Esquecimento e Reforço da Proteção na Contratação de seguros associados a Créditos
Consolidação do Direito ao Esquecimento e Reforço da Proteção na Contratação de seguros associados a Créditos Foi hoje publicada a Lei n.º 14/2026, de 27 de abril, que reforça o…
Nova Diretiva da União Europeia para combate à corrupção no setor público e no setor privado
Nova Diretiva da União Europeia para combate à corrupção no setor público e no setor privado A 21 de abril de 2026, o Conselho da União Europeia aprovou uma nova…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…