Home - CCSL Advogados

Últimas Notícias

Declaração de Inconstitucionalidade na interpretação dada a normas do regime de acesso ao direito e aos tribunais

Declaração de Inconstitucionalidade na interpretação dada a normas do regime de acesso ao direito e aos tribunais O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma decorrente dos…

CCSL Advogados entre os melhores escritórios em Portugal na área de Contencioso Civil e Comercial no ranking da Leaders League 2026

CCSL Advogados entre os melhores escritórios em Portugal na área de Contencioso Civil e Comercial no ranking da Leaders League 2026 A CCSL Advogados foi destacada no ranking do prestigiado diretório internacional Leaders League, na…

A Assembleia da República aprovou ontem a nova versão da Lei da Nacionalidade

A Assembleia da República aprovou ontem a nova versão da Lei da Nacionalidade Entre as alterações mais significativas incluem-se: O aumento da residência legal de 5 para 10 anos para…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

Menu