Alteração do Regime da Titularização de Créditos
Foi publicado hoje, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 77/2026, que altera o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização…
Reapreciação das alterações à Lei da Nacionalidade
Reapreciação das alterações à Lei da Nacionalidade A reapreciação das alterações à Lei da Nacionalidade que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional no final do ano passado está agendada para a…
Atualização Taxas Administrativas
Atualização Taxas Administrativas Entrou em vigor, no passado dia 1 de março de 2026, a nova tabela de taxas aplicáveis aos procedimentos administrativos previstos na Lei 23/2007, de 4 de…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…