Transposição da Diretiva “Omnibus” relativa à Defesa dos Consumidores No passado dia 3 de março foi publicada a Lei n.º 10/2023, de 3 de março, que veio completar a transposição…
CCSL Advogados entre os melhores escritórios em Portugal nas áreas de Real Estate e Corporate Tax – ranking Leaders League 2023 A CCSL Advogados foi reconhecida como um dos melhores…
João de Lemos Portugal, sócio da CCSL Advogados, partilha as suas perspetivas para a advocacia de negócios em 2023 A CCSL participou no Fórum do Quem é Quem na Advocacia…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…