Home - CCSL Advogados

Últimas Notícias

Governo aprova prorrogação do regime da gratuitidade para atos relacionados com o cadastro predial

Governo aprova prorrogação do regime da gratuitidade para atos relacionados com o cadastro predial O Governo aprovou o alargamento do regime da gratuitidade dos atos relacionados com o regime jurídico…

Reminder | Relatório de Avaliação Anual PPR

Reminder | Relatório de Avaliação Anual PPR Até ao final do mês de abril todas as entidades abrangidas pelo RGPC devem preparar um relatório de avaliação anual, que deve refletir: O nível de execução…

A CCSL Advogados destaca-se na edição de 2026 do Chambers Global

A CCSL Advogados destaca-se na edição de 2026 do Chambers Global A CCSL Advogados volta a destacar-se na edição de 2026 do Chambers Global, consolidando o seu posicionamento entre as principais sociedades de advogados…

Algumas das Nossas Publicações

ver todas

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

Últimas Notícias

Algumas das Nossas Publicações

Fale Connosco