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Consolidação do Direito ao Esquecimento e Reforço da Proteção no Crédito e Seguros

Consolidação do Direito ao Esquecimento e Reforço da Proteção no Crédito e Seguros Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei 79/2026 que regulamenta a Lei n.º 75/2021, de…

Alteração do Regime da Titularização de Créditos

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Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

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A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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