Alteração das Taxas Gerais de IRC
Alteração das Taxas Gerais de IRC Foi hoje publicada a Lei n.º 64/2025, que altera o artigo 87.º do Código do IRC, introduzindo uma redução gradual da taxa geral de…
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Foi hoje publicada a Lei n.º 65/2025, que procede à revogação do n.º 2, do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que prevê…
Direito de Residência – Prazos para renovação de títulos caducados
Direito de Residência – Prazos para renovação de títulos caducados Nos termos da regulamentação da Lei dos Estrangeiros, os cidadãos nacionais de países terceiros mantêm o seu direito de residência…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…