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Autorizada a Redução das Taxas de IRS dos Primeiros Seis Escalões

Autorizada a Redução das Taxas de IRS dos Primeiros Seis Escalões Ao abrigo da autorização legislativa que havia sido publicada em outubro, foi, hoje, publicado o Decreto-Lei n.º 212/2026, de…

A CCSL Advogados foi reconhecida pelo prestigiado diretório ITR/ World Tax 2026 nas categorias de Private Client, Indirect Tax, Tax controversy, em Tier 2, e de General Corporate Tax, Indirect Tax e Transactional Tax em Tier 3

A CCSL Advogados foi reconhecida pelo prestigiado diretório ITR/ World Tax 2026 nas categorias de Private Client, Indirect Tax, Tax controversy, em Tier 2, e de General Corporate Tax, Indirect…

Conselho da UE atualiza a Lista de Jurisdições Não Cooperantes para Efeitos Fiscais

Conselho da UE atualiza a Lista de Jurisdições Não Cooperantes para Efeitos Fiscais O Conselho da União Europeia aprovou, a 9 de outubro de 2026, uma atualização da lista de países e territórios…

CCSL Advogados entre as melhores sociedades de advogados portuguesas em M&A e Bancário e Financeiro, segundo o IFLR1000

A CCSL Advogados foi novamente reconhecida pelo prestigiado diretório IFLR1000, figurando em “Tier 5” na categoria M&A. A título individual, destacam-se as sócias da CCSL, Mafalda Almeida Carvalho (M&A) e Rita…

Portaria fixa os Limites Máximos de Renda do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível

Foi publicada a Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro, que fixa os limites máximos de renda, por tipologia, aplicáveis aos contratos de arrendamento e subarrendamento abrangidos pelo Regime Simplificado…

Regulamentação dos Contratos de Investimento para Arrendamento

Regulamentação dos Contratos de Investimento para Arrendamento Entra hoje em vigor a Portaria n.º 447-A/2026/1, de 30 de setembro, que regulamenta o regime dos contratos de investimento para arrendamento (“CIA”),…

Affordable Housing Act: proposta de Regulamento apresentada pela Comissão Europeia para combater a crise habitacional

A crise de acessibilidade à habitação é, hoje, um dos maiores desafios económicos e sociais da União Europeia. A inacessibilidade dos preços da habitação tornou-se um obstáculo à mobilidade, ao…

Alteração às regras de tramitação eletrónica na plataforma Citius

As regras de tramitação eletrónica de processos nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais foram alteradas pela Portaria n.º 435/2026/1, de 23 de setembro. Esta tramitação é feita através do Citius,…

Alteração à Regulamentação do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do BUPi

O Decreto Regulamentar n.º 8/2026, de 21 de setembro, procede à terceira alteração da regulamentação do regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio…

Revisão do Código dos Contratos Públicos

O Código dos Contratos Públicos (CCP) foi recentemente objeto de alterações substanciais, tendo em vista a simplificação e promoção da celeridade da contratação pública. De entre as principais alterações, destacam-se:…

Decreto-Lei n.º 170/2026: prorrogação e revisão do SIFIDE II

O Governo introduziu alterações ao SIFIDE II para o período de 2026, destacando-se as seguintes: Manutenção do SIFIDE II direto até 31 de dezembro de 2026. As empresas têm até…

Decreto-Lei n.º 167/2026: Novo regime do mecenato cultural

Decreto-Lei n.º 167/2026: Novo regime do mecenato cultural O Decreto-Lei n.º 167/2026, de 17 de agosto, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato. O…

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