Tribunal Constitucional declara inconstitucionais alterações à Lei da Nacionalidade e chumba a perda da nacionalidade O Tribunal Constitucional (“TC”) pronunciou-se pela inconstitucionalidade de várias normas do Decreto da Assembleia da…

Pacote habitação – Medidas fiscais O Governo apresentou esta semana um novo pacote fiscal com o objetivo de dar resposta à crise no sector habitacional. O pacote inclui alterações em…

Alteração das Taxas Gerais de IRC Foi hoje publicada a Lei n.º 64/2025, que altera o artigo 87.º do Código do IRC, introduzindo uma redução gradual da taxa geral de…

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Foi hoje publicada a Lei n.º 65/2025, que procede à revogação do n.º 2, do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que prevê…

Direito de Residência – Prazos para renovação de títulos caducados Nos termos da regulamentação da Lei dos Estrangeiros, os cidadãos nacionais de países terceiros mantêm o seu direito de residência…

Alteração à Lei de Estrangeiros com novas regras para a imigração em Portugal Entra hoje em vigor a Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, que vem proceder a diversas…

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CCSL Advogados entre as melhores sociedades de advogados portuguesas em M&A, segundo o IFLR1000 A CCSL Advogados foi novamente reconhecida pelo prestigiado diretório IFLR1000, figurando em “Tier 5” na categoria M&A.…

Consulta Pública sobre o Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários O Banco de Portugal colocou em consulta pública, até ao próximo dia 29 de outubro de 2025, um…

Transposição da Diretiva (UE) 2021/2167: gestão de créditos bancários não produtivos Foi publicado a 11 de setembro de 2025 o Decreto-Lei n.º 103/2025, que transpõe a Diretiva (EU) 2021/2167, aprovando…