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Nova Linha de Garantia Mútua do Banco Português de Fomento – Linha Impulsar Portugal O Banco Português de Fomento (“BPF”) e a Sociedade de Garantia Mútua lançaram, no início do…

As assembleias municipais passarão a poder declarar a utilidade pública das expropriações promovidas pela administração local autárquica, uma competência que até agora lhes estava vedada neste contexto. Até aqui, estas…

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Novas Medidas Temporárias sobre Alojamento Local Entra hoje em vigor, com aplicação até 31 de dezembro de 2026, o novo regime temporário e extraordinário que visa apoiar os municípios na…

Reforma do Processo Penal: alterações ao Código de Processo Penal, ao Código Penal e ao Regulamento das Custas Processuais – Lei n.º 34/2026, de 27 de julho Foi hoje publicada…

Regulamento Delegado (UE) 2026/825 — Novos critérios para as políticas de execução de ordens ao abrigo da MiFID II Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento Delegado…