Novas regras para o IRS de 2024: reporte de ativos em paraísos fiscais e rendimentos sujeitos a taxas liberatórias  Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março,…

Gestão de Ativos – O que esperar para 2025? A CMVM publicou na semana passada a Circular Anual sobre Gestão de Ativos, na qual realça as atividades-chave de supervisão para…

Deserção da Instância: STJ Impõe Atuação Proativa dos Tribunais  O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) fixou jurisprudência relevante sobre a deserção da instância nos termos do artigo 281.º, n.º 1,…

Mafalda Almeida Carvalho reconhecida pela Chambers em Corporate/M&A – Global É com um enorme orgulho que anunciamos que Mafalda Almeida Carvalho, sócia responsável pela área de Comercial e Societário da…

Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional No passado dia 13 de fevereiro de 2025, foi publicada a Lei 9/2025, de 13 de fevereiro,…

Sétima Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIT) Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 117/2024, que procede à sétima alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão…

Primeira Alteração ao Regime da Gestão de Ativos O Decreto-Lei n.º 89/2024, de 18 de novembro, vem introduzir a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril (RGA),…

4 Sócios e 3 Associados da CCSL Advogados distinguidos por The Best Lawyers, na edição de 2025 Na edição 2025 da Best Lawyers, são destacados os sócios José Calejo Guerra, em Direito Fiscal, João de Lemos Portugal em…

Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024 O Governo, por meio da portaria 288/2024/1, de 7 de setembro…

Citação e Notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas Entrou em vigor o Decreto-Lei 87/2024, de 7 de setembro que regula a citação e notificação por…

CCSL Advogados entre os melhores escritórios em Portugal nas áreas de Private Equity , Tax Law, Real Estate, e Corporate/ M&A – ranking Leaders League 2025 A CCSL Advogados foi reconhecida como um dos…