Medidas excecionais: revisão de preços nos contratos públicos Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei 36/2022, de 20 de maio, que vem estabelecer um regime excecional e temporário no…

CCSL Advogados é finalista em duas categorias nos Women In Business Law Awards 2022 A CCSL Advogados está entre os finalistas dos prestigiados prémios Women in Business Law nas categorias “Portugal Firm of the…

TJUE considera que o polémico Artigo 17 da Diretiva do Mercado Único Digital (antigo Artigo 13) é compatível com a liberdade de expressão – mas parece fechar porta à utilização…

Acordão Uniformizador de Jurisprudência sobre Alojamento Local Um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça veio estabelecer que não é possível a realização de alojamento local numa fracção cujo título…

ERSE aprova condições dos contratos de uso das redes para autoconsumo A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) anunciou hoje que aprovou as condições gerais dos contratos de uso das…

Governo entrega e apresenta proposta de Orçamento do Estado para 2022 O Governo entregou hoje a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022 (“OE2022”), que irá ser agora…

Alterações ao Regime da Propriedade Horizontal Entrou em vigor no dia 10 de Abril de 2022 o diploma que veio rever o regime jurídico da propriedade horizontal (Lei 8/2022, de…

Prolongadas as medidas extraordinárias implementadas para mitigar o impacto dos preços máximos históricos verificados no mercado grossista da eletricidade e do gás Foi publicada no último dia 28 de março…

Governo aprova incentivos à compra de veículos elétricos O Governo aprovou para o ano de 2022, uma dotação de 10 milhões de euros para apoiar a aquisição de veículos elétricos.…

Alterada a Lei da Nacionalidade Portuguesa Foram introduzidas alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa, nomeadamente no que respeita à atribuição da nacionalidade originária a indivíduos nascidos em território português, filhos…