Reapreciação das alterações à Lei da Nacionalidade

A reapreciação das alterações à Lei da Nacionalidade que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional no final do ano passado está agendada para a reunião plenária da Assembleia da República do dia 1 de abril de 2026.

Em consequência da pronúncia do Triubunal Constitucional, a Assembleia da República poderá votar o expurgo das normas declaradas inconstitucionais e reformular o decreto ou ainda confirmá-lo, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

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[Foto de: Tingey Injury Law Firm, disponível em unsplash.com]