Autorização de alteração do Código Fiscal do Investimento
Autorização de alteração do Código Fiscal do Investimento Foi publicada a Lei n.º 13/2026, de 16 de abril que autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando…
Alteração ao regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi)
Alteração ao regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, com vista…
Alteração às medidas de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»
Foi hoje publicada em Diário da República a primeira alteração do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que criou um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…