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A Assembleia da República aprovou ontem a nova versão da Lei da Nacionalidade

A Assembleia da República aprovou ontem a nova versão da Lei da Nacionalidade Entre as alterações mais significativas incluem-se: O aumento da residência legal de 5 para 10 anos para…

The Legal 500 destaca CCSL Advogados em quatro áreas de prática

A CCSL Advogados volta a destacar-se no ranking The Legal 500 2026, reforçando a sua posição entre os melhores escritórios de advocacia em Portugal Este ano, registámos uma subida nas áreas…

CCSL Advogados consolida posição no top tier do mercado jurídico em Portugal no Chambers Europe 2026

CCSL Advogados consolida posição no top tier do mercado jurídico em Portugal no Chambers Europe 2026 A CCSL Advogados volta a afirmar-se entre as sociedades de advogados de referência em…

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

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A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

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The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

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A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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