O Banco de Portugal colocou em consulta pública, até 26 de agosto de 2026, um projeto de Instrução que visa revogar, na sua totalidade, a Instrução do Banco de Portugal n.º 4/2021, relativa ao dever e aos requisitos de reporte da avaliação anual dos riscos operacionais e de segurança dos serviços de pagamento.

A Instrução do Banco de Portugal n.º 4/2021 estabelece o dever e os requisitos de reporte da avaliação anual dos riscos operacionais e de segurança dos serviços de pagamento prestados ao abrigo do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (“RJSPME”), que transpôs a Diretiva (UE) 2015/2366 (DSP2), e das Orientações da Autoridade Bancária Europeia relativas à gestão dos riscos associados às TIC e à segurança (EBA/GL/2019/04).

Com a entrada em aplicação do Regulamento (UE) 2022/2554 (Regulamento DORA — Digital Operational Resilience Act), relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro, foi introduzido um quadro regulatório harmonizado à escala europeia que abrange, entre outras matérias, a gestão e o reporte dos riscos associados às tecnologias de informação e comunicação (TIC). Em particular, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento DORA, as entidades financeiras que não sejam microempresas passaram a estar obrigadas a rever e documentar o seu quadro de gestão do risco associado às TIC pelo menos uma vez por ano, bem como a apresentar às respetivas autoridades competentes um relatório de análise desse quadro.

Neste contexto, a manutenção em vigor da Instrução n.º 4/2021 resultaria numa duplicação de requisitos de reporte a que os prestadores de serviços de pagamento estariam sujeitos.

Os contributos para a Consulta Pública n.º 4/2026 devem ser remetidos até 26 de agosto de 2026, através do preenchimento do ficheiro Excel disponível na página do Banco de Portugal, para os endereços consultas.publicas.dsp@bportugal.pt e dpg.jur@bportugal.pt, com a indicação em assunto «Resposta à Consulta Pública n.º 4/2026».

Para mais informações, contacte-nos a partir do email rvr@ccsllegal.com