Governo aprova incentivos à compra de veículos elétricos
Governo aprova incentivos à compra de veículos elétricos O Governo aprovou para o ano de 2022, uma dotação de 10 milhões de euros para apoiar a aquisição de veículos elétricos.…
Publicadas taxas de derrama municipal aplicáveis ao IRC de 2021
Publicadas taxas de derrama municipal aplicáveis ao IRC de 2021 A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou, no passado dia 17 de fevereiro de 2022, um ofício-circulado no qual foram divulgadas…
Alterada a Lei da Nacionalidade Portuguesa
Alterada a Lei da Nacionalidade Portuguesa Foram introduzidas alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa, nomeadamente no que respeita à atribuição da nacionalidade originária a indivíduos nascidos em território português, filhos…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…