Novas Medidas Temporárias sobre Alojamento Local
Novas Medidas Temporárias sobre Alojamento Local Entra hoje em vigor, com aplicação até 31 de dezembro de 2026, o novo regime temporário e extraordinário que visa apoiar os municípios na…
Reforma do Processo Penal: alterações ao Código de Processo Penal, ao Código Penal e ao Regulamento das Custas Processuais – Lei n.º 34/2026, de 27 de julho
Reforma do Processo Penal: alterações ao Código de Processo Penal, ao Código Penal e ao Regulamento das Custas Processuais – Lei n.º 34/2026, de 27 de julho Foi hoje publicada…
Regulamento Delegado (UE) 2026/825 — Novos critérios para as políticas de execução de ordens ao abrigo da MiFID II
Regulamento Delegado (UE) 2026/825 — Novos critérios para as políticas de execução de ordens ao abrigo da MiFID II Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento Delegado…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…