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Prorrogação da validade de vistos e documentos relativos à permanência em território nacional

Prorrogação da validade de vistos e documentos relativos à permanência em território nacional O Governo português decidiu prorrogar a validade dos vistos e documentos relativos à permanência em território nacional…

Publicadas tabelas práticas de IMT em vigor a partir de 28 de junho 2022

A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou, no passado dia 28 de junho de 2022, um ofício-circulado no qual foram divulgadas as tabelas práticas de IMT atualizadas. Clique AQUI para aceder…

Consumidores vão poder continuar a devolver garrafas de plástico não reutilizáveis até ao final do ano

Em resposta ao sucesso registado pelo sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, foi publicada uma nova prorrogação deste projeto-piloto (através da…

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

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A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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