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Alteração à Regulamentação do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do BUPi

O Decreto Regulamentar n.º 8/2026, de 21 de setembro, procede à terceira alteração da regulamentação do regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio…

Revisão do Código dos Contratos Públicos

O Código dos Contratos Públicos (CCP) foi recentemente objeto de alterações substanciais, tendo em vista a simplificação e promoção da celeridade da contratação pública. De entre as principais alterações, destacam-se:…

Decreto-Lei n.º 170/2026: prorrogação e revisão do SIFIDE II

O Governo introduziu alterações ao SIFIDE II para o período de 2026, destacando-se as seguintes: Manutenção do SIFIDE II direto até 31 de dezembro de 2026. As empresas têm até…

Algumas das Nossas Publicações

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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