CCSL Advogados – Página 3 – Tax and Legal Boutique

Últimas Notícias

Regime do direito de preferência dos arrendatários na transmissão das habitações declarado inconstitucional

Regime do direito de preferência dos arrendatários na transmissão das habitações declarado inconstitucional Por acórdão do Tribunal Constitucional datado de 16 de junho de 2020, foi declarada, com força obrigatória…

Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento e de Fundos de Titularização de Créditos – Alterações aos Regimes Sancionatórios

Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento e de Fundos de Titularização de Créditos – Alterações aos Regimes Sancionatórios Foi publicada no dia 7 de julho a Lei n.º 25/2020 que…

Incentivos à aquisição de terrenos rústicos

O Decreto-Lei n.º 29/2020, de 20 de junho, criou o Programa “Emparcelar para Ordenar”, dirigido à promoção do aumento da dimensão física dos prédios rústicos por parte dos seus proprietários…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

Menu