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Reforçadas as competências das assembleias municipais em matéria de expropriações

As assembleias municipais passarão a poder declarar a utilidade pública das expropriações promovidas pela administração local autárquica, uma competência que até agora lhes estava vedada neste contexto. Até aqui, estas…

Prorrogada a entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Prorrogada a entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação Foi prorrogada a entrada em vigor das mais recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização…

Reforma do RJUE: Os mais recentes desenvolvimentos

Reforma do RJUE: Os mais recentes desenvolvimentos A última semana de julho de 2026 trouxe consigo desenvolvimentos legislativos relevantes no âmbito das mais recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização…

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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