Surto COVID-19
Medidas de contingência e mitigação adotadas

Considerando a situação epidemiológica do novo coronavírus, foram anunciadas medidas de várias ordens, destacando-se as seguintes.

Para mais informações contacte-nos através dos emails jcg@ccsllegal.com e msb@ccsllegal.com

Empresas e Trabalhadores

MEDIDAS PUBLICADAS NO ÂMBITO DO PEES

Medidas de apoio à retoma da atividade 

A. Apoio à retoma da atividade

  • Estas medidas são aplicáveis a partir de agosto para a) as empresas encerradas por obrigações legais e b) para todas as outras empresas com quebras de faturação de pelo menos 40%;
  • Proibição de suspensão de contratos de trabalho, ficando os empregadores apenas autorizados a reduzir os períodos normais de trabalho em função da quebra de faturação de, no mínimo, 40%.

Regime

Meses de agosto e setembro

    • as empresas que tenham quebras de faturação de pelo menos 40%, mas inferiores a 60% vão poder reduzir o período normal de trabalho em 50%;
    • as empresas que tenham quebras de faturação iguais ou superiores a 60% vão poder reduzir os horários em 70%.

Meses de outubro e dezembro

      • as empresas que tenham quebras de pelo menos 40%, mas inferiores a 60% vão poder reduzir o período normal de trabalho em 40%;
      • as empresas que tenham quebras de pelo menos 40%, mas inferiores a 60% vão poder reduzir o período normal de trabalho em 60%.

No âmbito destas novas medidas, a Segurança Social suportará 70% das horas não trabalhadas e a entidade empregadora 30% e o regime estará em vigor entre agosto e dezembro.

B. Apoio extraordinário para empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75%

  • Regime aplicável a empresas com quebras de faturação no valor igual ou superior a 75%;
  • A Segurança Social suportará em 35% o período relativo às horas trabalhadas;
  • A Segurança Social suportará 70% das horas não trabalhadas e 30% ficarão a cargo da entidade empregadora;
  • O pedido de renovação é mensal e não existe obrigatoriedade de ser sequencial;
  • Este apoio estará disponível a partir de setembro, com efeitos retroativos a agosto.

C. Lay-off Simplificado

  • As empresas que permanecem sujeitas ao dever de encerramento continuam a poder beneficiar do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver esse dever, não sendo aplicável, nestas situações, os limites de duração anteriormente previstos;
  • Prorrogação do regime de lay-off simplificado até 30 de setembro de 2020;
  • As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, apenas podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais com efeitos até 30 de junho de 2020, podendo nesse caso prorrogar mensalmente a aplicação da medida até ao máximo de três meses;
  • Possibilidade de as empresas que tenham atingido o limite de renovações desse apoio extraordinário até 30 de junho beneficiarem de uma prorrogação excecional até ao fim do mês de julho;
  • Os trabalhadores abrangidos irão continuar a receber dois terços da remuneração, suportados em 70% pela Segurança Social e em 30% pela entidade empregadora.

Medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

1. Criação de um complemento de estabilização para os trabalhadores  cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos um mês civil completo pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho;

O complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e ao mês civil completo em que o trabalhador esteve abrangido por uma das duas medidas referidas em que se tenha verificado a maior diferença;

O complemento tem por limite mínimo (euro) 100,00 e por limite máximo (euro) 351,00 e é pago no mês de julho de 2020, sendo considerados para este efeito os valores constantes das declarações de remunerações entregues até 15 de julho de 2020;

O apoio é pago pela segurança social e deferido de forma automática e oficiosa.

2.  Criação de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial  para os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação;

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:

a) Apoio no valor de uma RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de uma só vez; ou

b) Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de forma faseada ao longo de seis meses.

Regime de contribuições – na modalidade prevista na alínea b)

No caso desta modalidade, acresce o direito a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho;

Quando o período de aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho tenha sido superior a 30 dias, a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora refere-se aos trabalhadores abrangidos no último mês de aplicação desse apoio;

A dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora aplica-se nos seguintes termos:

a) Durante o primeiro mês da concessão do apoio previsto nesta alínea, quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas por período inferior ou igual a um mês;

b) Durante os dois primeiros meses da concessão do apoio previsto nesta alínea, quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas por período superior a um mês e inferior a três meses;

c) Durante os três primeiros meses da concessão do apoio previsto nesta alínea, quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas por período igual ou superior a três meses.

Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto nesta alínea, o empregador tem direito a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora.

Para este efeito:

a) Considera-se haver criação líquida de emprego quando o empregador tiver ao seu serviço trabalhadores em número superior ao observado, em termos médios, nos três meses homólogos;

b) A isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora refere-se aos empregos criados em termos líquidos através de contrato de trabalho por tempo indeterminado;

c) O empregador fica sujeito ao dever de manutenção do nível de emprego alcançado durante um período de 180 dias.

Para efeitos de determinação do montante do apoio previsto, consideram-se os seguintes critérios:

a) Quando o período de aplicação das medidas tenha sido superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;

b) Quando o período de aplicação das medidas tenha sido inferior a um mês, o montante do apoio previsto na alínea a) do ponto anterior é reduzido proporcionalmente;

c) Quando o período de aplicação das medidas tenha sido inferior a três meses, o montante do apoio previsto na alínea b) do ponto anterior é reduzido proporcionalmente.

Deveres do empregador

Os empregadores que beneficiem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não podem fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação;

Os empregadores abrangidos pelo apoio devem manter o nível de emprego observado no último mês da aplicação das medidas;

Quando o último mês da aplicação das medidas previstas tenha ocorrido no mês de julho de 2020, considera-se o mês imediatamente anterior da aplicação dessas medidas;

O cumprimento dos deveres estabelecidos nos números anteriores deve ser observado durante o período de concessão do apoio nos 60 dias subsequentes.

Cumulação de apoios

O empregador não pode beneficiar simultaneamente dos apoios previstos para a manutenção dos contratos de trabalho e do apoio à retoma progressiva;

O empregador que recorra ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previsto pode, findo aquele apoio, recorrer ao apoio à retoma progressiva;

O empregador que recorra ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho pode, findo aquele apoio, recorrer à aplicação das medidas de redução ou suspensão no regime de lay-off geral previsto no Código do Trabalho;

O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto não pode aceder ao apoio à retoma progressiva.

MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA

Processo de Lay-Off simplificado 

  • Processo de ‘lay-off simplificado’: apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho, assegurando a segurança social 70% da remuneração do trabalhador;
  • Para tal, terá de verificar-se uma i ) quebra de 40% da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período; ii) uma paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas ou empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde;
  • As empresas que operem ao abrigo desta medida beneficiam ainda de uma isenção total e temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social e de um incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa concedido pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG (635€) por trabalhador;
  • Possibilidade de acumulação da referida medida com a formação profissional do IEFP, no âmbito do qual será concedida uma bolsa no valor de 131,64 EUR, sendo metade atribuído ao trabalhador e a outra metade à entidade empregadora;
  • Durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, o empregador não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho;
  • Para aceder a estas medidas, as empresas deverão ter a sua situação tributária e contributiva regularizada. Neste âmbito, até ao dia 30 de abril de 2020, não relevam  dívidas constituídas no mês de março de 2020;
  • Possibilidade de os trabalhadores em lay off exercerem atividade remunerada desde que nas áreas da produção alimentar, apoio social, saúde, logística e distribuição;
  • No âmbito do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, o cálculo da compensação retributiva considera as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a segurança social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios regulares mensais;
  • A inclusão de novos trabalhadores durante o período de concessão do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, que acresçam aos identificados no requerimento inicial, é feita através da entrega de novo ficheiro anexo, sendo o pagamento do apoio concedido pelo período remanescente;
  • Suspensão do seguro de acidentes de trabalho no caso de suspensão do contrato de trabalho no âmbito do regime de lay-off simplificado. No caso de redução do período normal de trabalho, a obrigatoriedade de seguro mantém-se;
  • As empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ou administrativa continuam, a partir desse momento, a poder aceder ao mecanismo de lay off simplificado, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias;
  • O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área do trabalho, designadamente no que respeita aos procedimentos, condições e termos de acesso.
  • Para efeitos de incumprimento e restituição do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, não é aplicável a alínea e) do n.º 1 do artigo 303.º do Código do Trabalho na parte referente às renovações de contratos;
  • São aceites os requerimentos entregues mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado, em que a data de início da medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, seja posterior a 16 de março de 2020.

Medidas para a proteção de trabalhadores e postos de trabalho

A) Apoio a dependentes

  • Atribuição de faltas justificadas aos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado. o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social. Para este efeito, é considerada a remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor da remuneração mínima mensal garantida. Nas situações em que o trabalhador tenha mais do que uma entidade empregadora, o limite máximo é aplicado ao total das remunerações base pagas pelas diversas entidades empregadoras, sendo o apoio a pagar distribuído, de forma proporcional, em função do peso da remuneração base declarada por cada entidade empregadora.
  • Atribuição de faltas justificadas para assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde;
  • Atribuição de faltas justificadas motivadas pela prestação de socorro ou transporte, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, comprovadamente chamados pelo respetivo corpo de bombeiros;
  • As faltas justificadas não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo no que respeita à retribuição;
  • Apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos no valor de 66% da remuneração base. A partir de abril, este apoio passa a equivaler a 100% da remuneração de referência do trabalhador que tenha de se ausentar para acompanhar os filhos, quer estejam doentes ou em isolamento profilático;
  • Apoio financeiro excecional aos trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 1/3 da remuneração média;
  • O trabalhador independente sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, não possa prosseguir a sua atividade, tem direito a um apoio excecional mensal, ou proporcional;
  • O valor do apoio é correspondente a um terço da base de incidência contributiva mensal referente ao primeiro trimestre de 2020. O apoio tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e máximo de 2 1/2 IAS, não podendo, em qualquer caso, exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva;
  • As entidades beneficiárias dos apoios devem, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de três anos;
  • Durante o período de concessão dos apoios, não há lugar à compensação com débitos anteriores dos titulares do apoio ou da respetiva entidade empregadora;
  • Atribuição de subsídios de assistência a filho e a neto em caso de isolamento profilático sem dependência de prazo de garantia;
  • Aumento no montante diário do subsídio por assistência a filhos dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, harmonizando assim os dois regimes de proteção social obrigatória no âmbito da parentalidade;
  • O montante diário do subsídio por assistência a filhos passa, em ambos os regimes, a ser igual a 100% da remuneração de referência no contexto do reforço da proteção social dos trabalhadores em situação de inadiável necessidade de apoio a filhos.

B) Formação Profissional 

  • Criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite do Salário Mínimo Nacional, acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis;
  • Garantia de proteção social dos formandos e formadores no decurso das ações de formação, bem como dos beneficiários ocupados em políticas ativas de emprego que se encontrem impedidos de frequentar ações de formação;
  • As atividades presenciais de formação profissional desenvolvidas ou promovidas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., através dos centros de formação profissional de gestão direta, centros de formação profissional de gestão participada ou por entidades formadoras podem ser retomadas a partir do dia 18 de maio de 2020, de forma gradual e com as devidas adaptações, desde que seja assegurado o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde, nomeadamente em matéria de higienização e distanciamento físico. Sem prejuízo do disposto, as entidades nele previstas devem privilegiar o desenvolvimento da atividade formativa à distância e projetos de articulação desta com atividade formativa presencial, sempre que as condições o permitam.

C) Apoio ao trabalhador em caso de manifestação de doença

  • Pagamento de 100% da remuneração de referência aos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social em situação de isolamento profilático durante 14 dias, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde;
  • Atribuição de subsídio de doença sem sujeição a período de espera.

D) Apoio a trabalhadores de serviço doméstico 

Apoio aos trabalhadores de serviço doméstico correspondente a dois terços da remuneração registada no mês de janeiro de 2020, sendo pago um terço pela Segurança Social, mantendo as entidades empregadoras a obrigação de:

  • Pagamento de um terço da remuneração;
  • Declaração dos tempos de trabalho e da remuneração normalmente declarada relativa ao trabalhador, independentemente da suspensão parcial do seu efetivo pagamento;
  • Pagamento das correspondentes contribuições e quotizações.
  • No caso dos trabalhadores do serviço doméstico, deve ser preservada durante três anos a declaração de cada entidade empregadora que ateste a não prestação de trabalho e o não pagamento da totalidade da remuneração.

E) Apoio a trabalhadores independentes

Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente

  • Apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses:
  1. Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou
  2. Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
  • Para atestar a situação de quebra de rendimentos, declaração do próprio, sob compromisso de honra, e, no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada, bem como dos gerentes ou equiparados de entidades com contabilidade organizada, de certificação do contabilista certificado;
  • O apoio é de um mês, prorrogável, até ao limite de seis meses e é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento;
  • Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação da declaração trimestral quando sujeito a esta obrigação;
  • O valor do apoio financeiro é multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais;
  • Para o cálculo do apoio, a remuneração considerada corresponde:a) Para os trabalhadores independentes, à média da base de incidência contributiva dos meses em que tenha existido registo de remunerações no período dos 12 meses imediatamente anteriores ao da data da apresentação do requerimento;b) Para os sócios-gerentes, à remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor do indexante dos apoios sociais.
  • A quebra de faturação é declarada e é sujeita a posterior verificação pela segurança social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.»
  • O apoio previsto é concedido, com as necessárias adaptações, aos gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àquelas, que estejam exclusivamente abrangidos pelo regime geral de segurança social nessa qualidade e desenvolvam essa atividade numa única entidade que tenha tido no ano anterior faturação comunicada através do E-fatura inferior a (euro) 80.000;
  • Quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços, referentes ao período em análise, a aferição dos limites aí previstos é efetuada por via declarativa, com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação por contabilista certificado, e sujeito a posterior verificação pela segurança social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas;
  • O apoio previsto tem como limite mínimo o valor correspondente a 50 % do valor do IAS e pode ser prorrogado tendo por base qualquer das condições previstas;
  • Os apoios concedidos dependem da retoma da atividade no prazo de oito dias, caso a mesma tenha estado suspensa ou encerrada;
  • Os trabalhadores independentes abrangidos pelo apoio financeiro referido têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses em que esteja a ser pago o apoio financeiro extraordinário.

Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional

  • O trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente até um máximo de três meses, com base na média da faturação comunicada para efeitos fiscais entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, tendo como limite máximo metade do valor do IAS e mínimo correspondente ao menor valor de base de incidência contributiva mínima;
  • O pedido de concessão do apoio determina, a partir do mês seguinte ao da cessação do apoio, a produção de efeitos do enquadramento no regime dos trabalhadores independentes ou a cessação da isenção;
  • O valor da média da faturação determinante do cálculo do apoio é transmitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira à Segurança Social;
  • A atribuição do apoio está sujeita à produção de efeitos do enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e implica a manutenção do exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação;
  • O apoio é devido a partir da data de apresentação do requerimento e é atribuído por um período máximo de dois meses;
  • O montante da prestação a atribuir corresponde a metade do montante do IAS;
  • A atribuição da prestação obriga o trabalhador à declaração de início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal, a produção de efeitos do correspondente enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e da manutenção do exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação;
  • A declaração de cessação de atividade antes de terminado o período identificado no número anterior determina a restituição dos valores das prestações pagas.

F) Medidas de Proteção no Desemprego

  • Têm direito ao subsídio social de desemprego inicial os trabalhadores que tenham:

a) 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego;

b) 60 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego, nos casos em que este tenha ocorrido por caducidade do contrato de trabalho a termo ou por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental.

Simplificação do acesso ao rendimento social de inserção

  • A atribuição da prestação do rendimento social de inserção não depende da celebração do contrato de inserção;
  • Findo o período de vigência da lei que determinou o processo de simplificação, a entidade gestora da prestação procede à verificação oficiosa da composição e rendimentos do agregado familiar dos beneficiários dos apoios para efeitos de renovação ou cessação e, em resultado da mesma, à revisão do valor da prestação ou à cessação da sua atribuição;
  • Os apoios de rendimento social de inserção e de proteção no desemprego, são requeridos até 30 de junho de 2020 e não são cumuláveis com outras prestações sociais.

G) Outras medidas

  • A aprovação e afixação do mapa de férias até ao dia 15 de abril, pode ter lugar até 10 dias após o termo do estado de emergência;
  • Prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal docente e não docente, ao serviço nas escolas da rede pública do Ministério da Educação, cujo termo esteja previsto para 31 de agosto de 2020;
  • Suspensão da verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor. Para este efeito, não relevam as dívidas constituídas pelas entidades candidatas ou promotoras, junto do IEFP, I. P., desde 1 de março de 2020 e até 30 de junho de 2020;
  • Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho designadamente através da contratação aquisição de serviços externos que auxiliem a execução da sua atividade;
  • Possibilidade de um inspetor do trabalho, quando verifique a existência de indícios de um despedimento, lavrar um auto e notificar o empregador para regularizar a situação. Com a notificação ao empregador e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social;
  • A competência para a decisão judicial é atribuída aos tribunais do trabalho;
  • O prazo para pagamento das contribuições e quotizações devidas no mês de março de 2020 termina, excecionalmente, a 31 de março de 2020. Sem prejuízo do disposto, mantêm o direito ao diferimento do pagamento de contribuições as entidades empregadoras que, não tendo efetuado o pagamento de um terço das contribuições e quotizações devidas no primeiro mês de adesão à medida, março ou abril conforme aplicável, procedam de imediato ao pagamento desse valor acrescido de juros de mora;
  • Possibilidade dos órgãos executivos colegiais das associações públicas profissionais que exercem poderes de direção e de gestão decretarem a suspensão ou a redução de quotas dos seus membros, sem necessidade de deliberação pelas respetivas assembleias representativas;
  • É autorizada até 30 de setembro de 2020, a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses nas entidades do Ministério da Saúde, e suas renovações, por iguais períodos;
  • O regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas;
  • No atual contexto da doença COVID-19, e exclusivamente por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho;
  • O disposto não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma;
  • Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.

H) Medidas de apoio a Start-ups

Novas medidas aplicáveis às start-ups portuguesas, por forma a conseguirem superar as consequências da pandemia Covid-19 e retomar a sua atividade normal após este período excecional (representando um valor global superior a 25 milhões de euros e uma média de EUR 10.000 por start-up):

  • Start-up RH Covid19, no âmbito da qual será concedido um apoio financeiro através de um incentivo equivalente a um salário mínimo por colaborador, até ao limite máximo de 10 colaboradores por start-up;
  • Prorrogação por 3 meses do benefício da bolsa anterior já atribuído, traduzido em EUR 2.075 por posto de trabalho de empreendedor;
  • “Vale Incubação – Covid-19”, aplicável a start-ups com menos de 5 anos, através da contratação de serviços de incubação com base em incentivo de EUR 1.500 não reembolsável;
  • Empréstimos convertíveis em capital social (suprimentos), após 12 meses, em montantes entre os EUR 50.000 e os EUR 100.000 por start-up, sendo aplicada uma taxa de desconto que permita evitar a diluição dos promotores;
  • Lançamento pela Portugal Ventures de um aviso (call) para investimentos em start-ups, com tickets a partir de EUR 50.000« (iniciativa financiada através da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), Portugal Ventures e Imprensa Nacional – Casa da Moeda); e
  • Adaptação de dois apoios já em vigor e aplicáveis às start-ups: (i) no âmbito do Fundo 200M, possibilidade de coinvestimento com investidores privados em start-ups e scaleups portuguesas, com um mínimo público de EUR 500.000 e máximo de EUR 5.000.000, e (ii) no âmbito do fundo de coinvestimento para a inovação social, coinvestimento com investidores privados em empresas com projetos inovadores e de impacto social, com um mínimo público de EUR 50.000 e máximo de EUR 2.5 milhões.

Nota: Para os efeitos acima referidos, foi decretado que, durante o estado de emergência, permanecem em funcionamento em regime de atendimento presencial os serviços da Segurança Social, ACT, DGERT, IEFP,  Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e o Instituto Nacional para a Reabilitação.

 

Medidas Fiscais

MEDIDAS PUBLICADAS NO ÂMBITO DO PEES

Medidas fiscais de apoio às PME

  • Suspensão temporária do pagamento por conta do IRC para PME e cooperativas;
  • Possibilidade de solicitação do reembolso integral da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzido até ao ano de 2019, com dispensa do cumprimento do prazo de 90 dias, para as PME e cooperativas;
  • Prazo máximo de 15 dias para a efetivação do reembolso do IVA, IRS e IRC, quando o montante de retenção na fonte, de pagamentos por conta ou de liquidações de IVA for superior ao imposto devido.

MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA 

Medidas referentes ao cumprimento das obrigações fiscais

A) Prorrogação de prazos para o cumprimento de obrigações fiscais

  • Adiamento do 1.º PEC de 31 de março para 30 de junho;
  • Prorrogação da entrega da declaração de IRC e respetivo pagamento para 31 de julho;
  • Prorrogação do 1.º pagamento por conta de 31 de julho para 31 de agosto.

B) Flexibilização de pagamentos à Autoridade Tributária

  • Possibilidade de pagamento de impostos em prestações;
  • As empresas e trabalhadores independentes com volume de negócios em 2018 até 10 milhões de euros ou com início de atividade a partir de 01/01/19, poderão fracionar o IVA, o IRS e o IRC devidos (ainda que a título de retenção na fonte), relativos ao 2.º trimestre, sem necessidade de prestação de garantia, nos termos da lei ou em 3 ou 6 prestações mensais sem juros;
  • No que respeita aos pagamentos efetuados em 3 ou 6 prestações mensais sem juros, a primeira prestação vence-se na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa e as restantes na mesma data dos meses subsequentes;
  • Os pedidos relativos aos pagamentos efetuados em 3 ou 6 prestações mensais sem juros são apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário;
  • Este regime é ainda aplicável aos sujeitos passivos que tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018;
  • As restantes empresas e trabalhadores independentes poderão requerer a mesma flexibilização no pagamento destas obrigações fiscais no 2.º trimestre desde que tenham verificado uma diminuição do seu volume de negócios de pelo menos 20% na média dos 3 meses anteriores ao mês em que exista a obrigação de pagamento do imposto face ao período homólogo do ano anterior. Acresce que, quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-Fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços, referentes aos períodos em análise, a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado;
  • Pagamento de IVA na totalidade ou fracionado em três prestações, sendo que, caso esteja abrangido pelo regime trimestral, vencendo-se a próxima obrigação em 15 de Maio poderá ser pago 1/3 nessa altura, 1/3 no mês de Junho e 1/3 no mês de Julho, ficando os pagamentos isentos de juros;
  • Possibilidade de pagamento do IVA em seis prestações, vencendo-se 1/6 na altura devida e 1/6 em cada um dos meses subsequentes. Nesta hipótese já haverá lugar ao pagamento de juros a partir do quarto mês;
  • O mesmo regime será aplicado em relação às retenções na fonte de IRS, que os advogados efetuem aos seus colaboradores;
  • Reconhecimento do direito à isenção total ou parcial relativamente aos impostos e outros tributos próprios das autarquias locais e das entidades intermunicipais. No caso de situação excecionais relacionais com a pandemia, é dispensada a necessidade de aprovação de regulamento pela assembleia municipal, não podendo nesses casos a isenção, total ou parcial, ter duração superior ao termo do ano civil em curso. As isenções devem ser comunicadas no prazo de 48 horas sobre a sua prática.

C) Flexibilização de pagamentos à Segurança Social

  • Diferimento das prestações de Segurança Social a entidades empregadoras dos setores privado e social com:

a) Menos de 50 trabalhadores;

b) Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;

c) Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes previsões:

i) Se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada;

ii) A atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados no decreto de estado de emergência ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados;

iii) A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.

  • Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições;
  • No que respeita às contribuições para a Segurança Social devidas entre março e maio de 2020, o Governo aprovou:
  • i) 1/3 pago no mês em que é devido;
    ii) O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros;
  • O número de trabalhadores é aferido por referência à declaração de remunerações relativa ao mês de fevereiro de 2020;
  • As entidades empregadoras beneficiárias podem ser fiscalizadas, em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar os factos de que depende o diferimento, para além de verificação por via eletrónica com a AT;
  • Os requisitos do plano prestacional relativos à faturação são demonstrados pela entidade empregadora durante o mês de julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa;
  • É aplicado o mesmo regime às contribuições devidas pelos trabalhadores independentes.

D) Outras medidas 

  • Prorrogação automática dos subsídios de desemprego e do complemento solidário para idosos ou rendimento social de inserção que já estão a pagamento, sendo aplicável aos benefícios cujo período de concessão ou renovação tenha terminado em março ou termine nos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive. A prorrogação do período de concessão das prestações por desemprego não releva para a atribuição de outras prestações por desemprego nem para efeitos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições;
  • Suspensão dos processos de execução fiscal;
  • Suspensão dos planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social, fora do âmbito dos processos executivos;
  • Possibilidade de diferimento do prazo de pagamento ou suspensão de contribuições à CPAS, desde que se verifique uma quebra de rendimentos que impeça de satisfazer as obrigações contributivas;
  • Suspensão do pagamento de quotas à Ordem dos Advogados, de abril a setembro de 2020;
  • Justo impedimento para os contabilistas certificados que, em situações de doença, parentalidade ou morte de familiares se considerem legalmente impedidos de cumprir as obrigações declarativas dos seus clientes;
  • A título excecional, as operações de produção e armazenagem de álcool, em regime de suspensão do imposto, bem como as operações de desnaturação, podem ter lugar fora de um entreposto fiscal, desde que autorizado previamente pela estância aduaneira competente;
  • Isenção de IRS, até 2.194,04 euros para rendimentos de trabalho obtidos por estudantes que pretendam ou desenvolvam atividades no setor agrícola, designadamente no período de férias escolares;
  • No ano de 2020 a apresentação da proposta de lei das Grandes Opções, incluindo a programação orçamental plurianual, é feita em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado. O Governo fica autorizado, a título excecional, a proceder às transferências de verbas entre programas relativos a diferentes missões de base orgânica, durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e exclusivamente para despesas a realizar no âmbito da situação epidémica de COVID-19;
  • Isenção temporária de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos;
  • As faturas emitidas que titulem as transmissões de bens isentas devem fazer menção à Lei n.º 13/2020, como motivo justificativo da não liquidação de imposto. Pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das transmissões de bens isentas;
  • Aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo;
  • O Governo fica autorizado a conceder garantias pelo Estado até ao limite máximo, em termos de fluxos líquidos anuais, de 4 000 000 000 (euro). Em acréscimo ao limite fixado no número anterior, o Governo fica ainda autorizado a conceder garantias pelo Estado:

a) De seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 3 000 000 000 (euro);

b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo, para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, no contexto da situação de emergência económica nacional causada pela pandemia da doença COVID-19, bem como sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite de 1 300 000 000 (euro).

  • O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 7 000 000 000 (euro).

Crédito e Financiamento

MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA

Medidas relativas à criação de linhas de crédito e outros incentivos financeiros

A) Linhas de crédito

  • Linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas de € 200 milhões;
  • Criação pelo Turismo de Portugal de uma linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas. Esta linha terá uma dotação de 60 milhões de euros e reporta-se a empresas ou empresários em nome individual com menos de 10 postos de trabalho e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda os 2 milhões de euros, com atividade em território nacional e certificação PME;
  • Criação de linha de crédito até 20 000 000 EUR para os setores da pesca e aquicultura que se destina a disponibilizar meios financeiros para aquisição de fatores de produção, para fundo de maneio ou tesouraria, designadamente para a liquidação de impostos, pagamento de salários e renegociação de dívidas junto de fornecedores, de instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito;
  • Podem candidatar-se à linha de crédito criada pelo presente decreto-lei as pessoas singulares ou coletivas que satisfaçam as seguintes condições:
  1. Estejam legal e regulamentarmente habilitadas para o exercício das atividades da pesca, da aquicultura, da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca, ou sejam organizações de produtores reconhecidas;
  2. Estejam em atividade efetiva;
  3. Tenham a sua sede social em território nacional;
  4. Tenham a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
  5. Não sejam uma empresa em dificuldade
  • O montante total do auxílio a atribuir não pode exceder (euro) 120 000 brutos por beneficiário. Caso se verifique que o montante individual de auxílio venha a ultrapassar o limite estipulado, o valor do mesmo por beneficiário é ajustado, reduzindo-se na proporção do excesso verificado e diminuindo-se, em conformidade, o montante individual de crédito a conceder;
  • O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável pelas instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito que celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no qual é estabelecida uma taxa de juro nominal máxima.
  • Os empréstimos são formalizados por contrato escrito, em termos a definir pelo IFAP, I. P., celebrado entre as instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito e os beneficiários do presente decreto-lei, até 31 de dezembro de 2020.
  • Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de seis anos a contar da data da celebração do contrato referido no artigo anterior e amortizáveis anualmente, em prestações de igual montante, vencendo-se a primeira amortização um ano após a data prevista para a primeira utilização de crédito.
  • Os empréstimos vencem juros à taxa contratual, calculados, dia a dia, sobre o capital em dívida. Os juros são postecipados e pagos anualmente.
  • Em cada período de contagem de juros, e ao longo da duração do empréstimo, são atribuídas as seguintes bonificações da taxa de juros, diferenciadas em função do volume de negócios da empresa:
  1. Volume de negócios até (euro) 500 000: até 100 % de bonificação;
  2. Volume de negócios superior a (euro) 500 000: até 90 % de bonificação.
  • Criação de linhas de crédito, destinadas a diversos setores, no total de 3.000 milhões de euros, garantidas pelo Estado e disponibilizadas pelo setor bancário que abrangerão os seguintes setores:

Setor da restauração e similares: linha de crédito no montante de 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões destinados a microempresas e PME;

Setor do turismo nas áreas de agências de viagens, animação, organização de eventos e similares: linha de crédito de 280 milhões de euros, dos quais 75 milhões de euros se destinam a microempresas e PME;

Outras companhias no setor turístico (incluindo, entre outros, empreendimentos turísticos e alojamentos turísticos): linha de crédito no montante de 900 milhões de euros, dos quais 300 milhões são para microempresas e PME;

Setor da indústria (têxtil, vestuário, calçado, indústria extrativa e da fileira da madeira): linha de crédito no montante de 1.300 milhões de euros, dos quais 400 milhões de euros se dirigem a microempresas e PME.

Estas linhas de crédito terão um período de carência de pagamentos até ao final de 2020 e poderão ser amortizadas no prazo de 4 anos.

Programa ADAPTAR

  • Com uma dotação de 100 milhões de euros, o Programa Adaptar visa apoiar as empresas nos custos com a aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção ou gastos com organização do espaço.

Âmbito e elegibilidade

  • São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com exceção das que integrem:

a) O setor da pesca e da aquicultura;

b) O setor da produção agrícola primária e florestas;

c) O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas e transformação e comercialização de produtos florestais;

d) Os projetos que incidam nas seguintes atividades, financeiras e de seguros, defesa, lotarias e outros jogos de aposta.

Exigências

  • São exigíveis às microempresas de qualquer natureza os seguintes critérios:

a) Estar legalmente constituída a 1 de março de 2020;

b) Dispor de contabilidade organizada;

c) Cumprir as condições necessárias para obter o estatuto de microempresa;

d) Tenham a situação tributária e contributiva regularizada.

Elegibilidade dos projetos

  • Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:

a) Ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a (euro) 500 e não superior a (euro) 5000, para a adaptação da atividade da empresa ao contexto da doença COVID-19, garantindo a segurança dos trabalhadores, clientes e relacionamento com os fornecedores, cumprindo as normas estabelecidas e as recomendações das autoridades competentes;

b) Ter uma duração máxima de execução de seis meses a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;

c) Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

Despesas e Candidatura

  • No caso das microempresas (até 10 trabalhadores), o Adaptar contempla um apoio em 80% a fundo perdido para despesas entre os 500 e os 5.000 euros, sendo elegíveis as realizadas desde 18 de março;
  • O acesso ao programa será feito através de um regime simplificado de candidatura, baseado num orçamento de despesas por grandes rubricas, em que a confirmação dos requisitos administrativos obrigatórios é efetuada de forma automática pelo sistema de gestão de candidaturas ou mediante declaração do promotor;
  • A decisão sobre a candidatura será tomada em 10 dias úteis.

PME’s

  • O Programa Adaptar dirige-se também às pequenas e médias empresas (PME), sendo aceites projetos entre 5.000 e 40.000 euros, com um financiamento de 50% a fundo perdido, no âmbito do Portugal 2020, através do Compete e dos programas operacionais regionais

Âmbito e Elegibilidade

  • Os critérios de elegibilidade das pequenas e médias empresas beneficiárias são os seguintes:

a) Estar legalmente constituída até 1 de março de 2020;

b) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada;

d) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);

e) Ter o certificado de PME emitido pelo IAPMEI;

f) Não ser uma empresa em dificuldade;

g) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

Elegibilidade dos Projetos

  • Os critérios de elegibilidade dos projetos das PME são os seguintes:

a) Ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a (euro) 5000 e não superior a (euro) 40 000, para qualificação de processos, organizações, produtos e serviços das PME, nomeadamente a adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições do contexto da doença COVID-19, garantindo o cumprindo das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes;

b) O investimento não ter iniciado à data de apresentação da candidatura;

c) Ter uma duração máxima de execução de seis meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;

d) Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

Despesas e Candidatura

  • Em ambas as situações, após a validação do termo de aceitação da candidatura, será processado um adiantamento automático de valor equivalente a 50% do incentivo aprovado;
  • Entre as despesas elegíveis para os apoios do Adaptar incluem-se a aquisição de máscaras, luvas ou viseiras, a compra e instalação de dispositivos de pagamento automático, a contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de seis meses, ou ainda as despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento;
  • No caso das PME, a decisão sobre a candidatura será tomada em 20 dias úteis e o procedimento é o aplicável às microempresas.

B) Aprovação de moratórias

  • Prorrogação por três meses do prazo máximo dos beneficiários do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020) para iniciarem e concluírem a execução dos projetos cuja data limite para o início ou fim de investimento ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020. Neste sentido, foram autorizados os pagamentos intercalares, sem observação do número máximo de pedidos de pagamento no âmbito do PDR 2020. Sendo elegíveis para reembolso as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em ações canceladas em virtude do novo coronavírus. No âmbito deste programa, as visitas ao local, para controlo administrativo prévio à decisão das candidaturas, são dispensadas no caso das candidaturas com um montante total de investimento previsional inferior a (euro) 500 000, ainda que contemplem despesas definidas através de tabelas normalizadas de custos unitários, devendo a análise de elegibilidade das operações ser efetuada com recurso a meios alternativos, designadamente ao sistema de informação parcelar (SIP) e ortofotomapas atualizados;
  • Os beneficiários que viram a sua atividade produtiva e ou comercial gravemente afetada em resultado da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19 podem dar por concluídos os projetos de investimento contratados no âmbito do PDR 2020, independentemente do grau de execução em que se encontrem, após o reconhecimento da situação de «caso de força maior», a conceder mediante requerimento;
  • Para avaliação e reconhecimento da situação a enquadrar, os beneficiários devem apresentar pedido de aplicação do conceito de «caso de força maior» junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), até 31 de maio de 2020, demonstrando fundamentadamente o nexo causal entre a impossibilidade de dar continuidade à execução dos projetos de investimento e a situação COVID-19;
  • Autorização temporária de mora no pagamento de rendas (habitacionais e não habitacionais). Este regime permite que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) conceda empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos;
  • Possibilidade de contrair empréstimos por parte das câmaras municipais sem necessidade de autorização pela assembleia municipal, sem prejuízo da sujeição a ratificação por este órgão assim que o mesmo possa reunir. O empréstimo deve ser comunicado por meio eletrónico no prazo de 48 horas sobre a sua prática.

C) Medidas de apoio extraordinário à liquidez de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social

Entidades beneficiárias

Beneficiam das medidas previstas as empresas que preencham cumulativamente as seguintes condições:

a) Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;

b) Sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas;

c) Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;

d) Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

Beneficiam das medidas previstas as pessoas singulares que, à data de publicação do presente decreto-lei, preencham as condições referidas nas alíneas c) e d), tenham ou não residência em Portugal e estejam, ou façam parte de um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros esteja, numa das seguintes situações:

a) Situação de isolamento profilático ou de doença;

b) Prestação de assistência a filhos ou netos;

c) Redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;

d) Situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;

e) Trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;

f) Trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa; ou

g) Quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20 % do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

Beneficiam, ainda, das medidas previstas:

a) Os empresários em nome individual, bem como as instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, preencham as condições referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 e tenham domicílio ou sede em Portugal;

b) As demais empresas independentemente da sua dimensão, que preencham as condições referidas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1, excluindo as que integrem o setor financeiro.

Considera-se que fazem parte do setor financeiro os bancos, outras instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica, intermediários financeiros, empresas de investimento, organismos de investimento coletivo, fundos de pensões, fundos de titularização, respetivas sociedades gestoras, sociedades de titularização, empresas de seguros e resseguros e organismos públicos que administram a dívida pública a nível nacional, com estatuto equiparado, nos termos da lei, ao das instituições de crédito.

Operações abrangidas

O presente aplica-se a operações de crédito concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal, designadas por «instituições», às entidades beneficiárias.

O presente aplica-se às seguintes operações de crédito quando contratadas por entidades beneficiárias que sejam pessoas singulares:

a) Crédito hipotecário, bem como a locação financeira de imóveis destinados à habitação;

b) Crédito aos consumidores, para educação, incluindo para formação académica e profissional.

O presente não se aplica às seguintes operações:

a) Crédito ou financiamento para aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;

b) Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;

c) Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

Moratória

As entidades beneficiam das seguintes medidas de apoio relativamente às suas exposições creditícias contratadas junto das instituições:

a) Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, durante o período em que vigorar a presente medida;

b) Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da presente medida, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;

c) Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a presente medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.

As entidades beneficiárias das medidas previstas nas alíneas b) e c) do número anterior podem, em qualquer momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos.

A extensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros, comissões e demais encargos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 não dá origem a qualquer:

a) Incumprimento contratual;

b) Ativação de cláusulas de vencimento antecipado;

c) Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor; e

d) Ineficácia ou cessação das garantias concedidas pelas entidades beneficiárias das medidas ou por terceiros, designadamente a eficácia e vigência dos seguros, das fianças e/ou dos avales.

A aplicação da medida prevista no n.º 1 a créditos com colaterais financeiros abrange as obrigações do devedor de reposição das margens de manutenção, bem como o direito do credor de proceder à execução das cláusulas de stop losses.

No que diz respeito a empréstimos concedidos com base em financiamento, total ou parcial, incluindo sob a forma de bonificação, ou garantias de entidades terceiras sediadas em Portugal, as medidas previstas no n.º 1 aplicam-se de forma automática, sem autorização prévia dessas entidades, nas mesmas condições previstas no negócio jurídico inicial.

A prorrogação das garantias, designadamente de seguros, de fianças e/ou de avales referidos nos números anteriores não carece de qualquer outra formalidade, parecer, autorização ou ato prévio de qualquer outra entidade previstos noutro diploma legal e são plenamente eficazes e oponíveis a terceiros, devendo o respetivo registo, quando necessário, ser promovido pelas instituições, com base no disposto no presente decreto-lei, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento e com dispensa de trato sucessivo.

Acesso à moratória

Para acederem às medidas previstas no artigo anterior, as entidades beneficiárias remetem, por meio físico ou por meio eletrónico, à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória, no caso das pessoas singulares e dos empresários em nome individual, assinada pelo mutuário e, no caso das empresas e das instituições particulares de solidariedade social, bem como das associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, assinada pelos seus representantes legais.

As entidades beneficiárias enviam a documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, no prazo de 15 dias a contar da data do envio da declaração de adesão.

A comunicação de adesão à moratória prevista é efetuada até 30 de junho de 2020, com possibilidade de prorrogação.

Dever de prestação de informação

As instituições têm o dever de divulgar e publicitar as medidas previstas no presente decreto-lei, incluindo os termos e datas-limite de acesso à moratória, no seu sítio na Internet e através dos contactos habituais com os seus clientes. As instituições ficam ainda obrigadas a dar conhecimento integral de todas as medidas previstas no presente decreto-lei previamente à formalização de qualquer contrato de crédito sempre que o cliente seja uma entidade beneficiária.

O Banco de Portugal regulamenta os moldes em que a prestação de informação prevista nos números anteriores deve ser efetivada.

Regulamentação

O membro do Governo responsável pela área das finanças define por portaria as demais condições gerais aplicáveis a qualquer das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19 previstas no presente decreto-lei.

No caso de créditos com bonificação suportada pelo Estado, incluindo administração direta e indireta, mantêm-se as atuais competências para a respetiva implementação no âmbito do presente decreto-lei.

O Banco de Portugal densifica, por regulamento, os deveres de informação das instituições relativos às operações abrangidas pelas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19 previstas no presente decreto-lei.

Garantias pessoais

Podem ser prestadas garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público em virtude da situação de emergência económica nacional causada pela pandemia da doença COVID-19 dentro dos limites máximos para a concessão de garantias pessoais previstos na Lei do Orçamento do Estado.

O membro do Governo responsável pela área das finanças pode autorizar a concessão de garantias, designadamente para garantia de operações de crédito ou de outras operações financeiras, sob qualquer forma, para assegurar liquidez ou qualquer outra finalidade, a empresas, a instituições particulares de solidariedade social, a associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social ou no contexto de iniciativas, programas ou outras medidas de apoio adotadas no quadro da União Europeia, nomeadamente por instituições ou outros organismos da União Europeia, ou ao abrigo de instrumentos ou mecanismos europeus.

Procedimento de concessão de garantias do Estado em caso de emergência económica nacional

O pedido de concessão de garantia do Estado é dirigido ao membro do Governo responsável pela área das finanças, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, acompanhado dos elementos essenciais da operação a garantir, designadamente respetivo montante e prazo, sem prejuízo de elementos adicionais que venham a ser solicitados para aferição do risco da operação e da definição das condições da garantia a conceder.

O pedido previsto é objeto de parecer favorável do membro do Governo da área do setor de atividade da entidade beneficiária da garantia, devendo incidir sobre o enquadramento da operação no âmbito da política do Governo de resposta à situação de emergência económica nacional em virtude da pandemia da doença COVID-19, da apreciação da relevância da entidade beneficiária para a economia nacional, assim como da perspetiva de viabilidade económica da entidade em causa e da necessidade expressa de garantia pessoal do Estado.

Em anexo ao despacho de aprovação ou autorização são publicados os elementos essenciais da operação, bem como o parecer a que se refere o número anterior, devendo qualquer alteração obedecer ao mesmo procedimento.

São enviados regulamente à Direção-Geral do Tesouro, pelas entidades beneficiárias ou outras entidades a definir no despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, os elementos necessários ao acompanhamento das operações objeto da garantia e, logo que deles tenham conhecimento, de factos que impossibilitem o pontual cumprimento das obrigações garantidas.

O procedimento previsto artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, à concessão de garantias no contexto de iniciativas, programas ou outras medidas de apoio adotadas no quadro da União Europeia, nomeadamente por instituições ou outros organismos da União Europeia ou ao abrigo de instrumentos ou mecanismos europeus.

D) Taxas e pagamentos 

  • Eliminação de taxas mínimas cobradas aos comerciantes do pagamento por POS  – ‘Point of sale’, para que todos possam aceitar pagamentos em meios eletrónicos sem necessidade de estabelecer qualquer valor mínimo;
  • Suspensão de comissões em operações de pagamento;
  • Suspensão da cobrança de comissões devidas pela utilização e realização de operações de pagamento através de plataformas digitais dos prestadores de serviços de pagamentos, designadamente de homebanking ou de aplicações com instrumento de pagamento baseado em cartão, para as pessoas que estejam em situação de isolamento profilático ou de doença ou que prestem assistência a filhos ou netos, bem como para as pessoas que sejam elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente ou sejam trabalhadoras de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência;
  • Proibição, por parte dos prestadores de serviços, de prever nos seus preçários a cobrança de novas comissões fixas ou variáveis relativas à aceitação de operação de pagamento com cartão efetuadas em terminais de pagamento automático;
  • Os beneficiários dos pagamentos com cartão que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação, durante o período em que vigorar a suspensão prevista no artigo anterior;
  • Fixação de um limite máximo para os pagamentos por cartões sem necessidade de contacto com as máquinas (‘contactless’), que deverá rondar os 30 euros;
  • Possibilidade de reembolso dos planos de poupança e reforma (PPR) durante o estado de emergência. O valor do PPR reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do requerimento de reembolso.

E) Outros apoios financeiros às empresas

  • Aquisição de ativos por parte do Banco Central Europeu, no valor de 750 mil milhões de euros, como meio de contingência face às consequências económicas resultantes do Covid-19;
  • Aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública.
F) Incentivos às empresas no âmbito do PT 2020
  • Pagamento de incentivos no prazo de 30 dias;
  • Prorrogação do prazo de reembolso de créditos concedidos no âmbito do QREN ou do PT 2020;
  • Elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados.

G) Financiamento para aquisição de barreiras acrílicas de proteção 

  • No ano de 2020, pode ser financiada através da dotação inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado, a aquisição de barreiras acrílicas de proteção, para postos de atendimento presencial nos Espaços Cidadão e Lojas de Cidadão, cuja gestão seja da responsabilidade das autarquias locais. O financiamento previsto no ascende a 90 % do custo total da barreira acrílica, com o limite de (euro) 54,00 por unidade, sendo apenas elegíveis as barreiras que obedeçam ao modelo definido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.);
  • O procedimento de financiamento é simplificado, desenvolvendo-se nos seguintes termos:

a) As autarquias locais solicitam junto da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) o financiamento previsto no presente artigo, de acordo com o formulário disponibilizado no respetivo portal da DGAL;

b) A DGAL procede à validação, junto da AMA, I. P., do número de barreiras acrílicas identificadas atendendo aos postos de atendimento existentes em cada Espaço Cidadão ou Loja de Cidadão;

c) A autarquia local envia o comprovativo da aquisição à DGAL;

d) A comparticipação é transferida pela DGAL em função da despesa realizada.

Prazos legais e contratos

MEDIDAS PUBLICADAS NO ÂMBITO DO PES

Arrendamento para fins não habitacionais

Regime de diferimento de rendas

O arrendatário pode diferir o pagamento de rendas quando preencha os requisitos relativos à quebra de rendimentos legalmente previstos, nos seguintes casos:

  • durante os meses em que, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID 19, seja determinado o encerramento das suas instalações ou suspensão da respetiva atividade;
  • nos três meses subsequentes ao mês em que ocorreu o levantamento da imposição do encerramento das suas instalações ou da suspensão da respetiva atividade.

Nestas hipóteses:

  • o diferimento não pode, em qualquer caso, aplicar-se a rendas que se vençam após 31 de dezembro de 2020;
  • o período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2021 e prolonga- se até 31 de dezembro de 2022 (ou seja, amplia-se o prazo que terminava em junho de 2021), e o montante total em dívida exclui as rendas vencidas e já pagas, as quais se consideram, para todos os efeitos, liquidadas;
  • o pagamento é efetuado em 24 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em dívida por 24, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal.

O arrendatário pode, a qualquer altura, proceder ao pagamento total ou parcial das prestações em dívida.

Os senhorios cujos arrendatários deixem de pagar as rendas nos termos referidos, podem solicitar a concessão de uma linha de crédito com custos reduzidos, a regulamentar, para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento mensal ou à faturação mensal do senhorio, de uma taxa de esforço máxima de 35%, cuja demonstração é efetuada nos termos da portaria a aprovar.

Estas regras aplicam-se, com as necessárias adaptações, a outras formas contratuais de exploração de imóveis para fins comerciais. Contudo, o regime de diferimento de rendas não se aplica aos estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais que optem por beneficiar do regime especial previsto no Orçamento do Estado para 2020.

O arrendatário que pretenda beneficiar do regime que permite diferir as rendas de contratos de arrendamento não habitacionais deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito e até cinco dias (20 dias para as rendas que se vençam em julho de 2020) antes do vencimento da primeira renda em que pretenda beneficiar deste regime, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior.

Em alternativa a esta comunicação, o arrendatário pode endereçar ao senhorio, mediante carta registada com aviso de receção, enviada pata a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior, uma proposta de acordo de pagamento das rendas vencidas e vincendas, diferente da solução legal.

Estas comunicações devem conter para além dos elementos ali indicados, sob pena de ineficácia:

– que o prazo de resposta é de 10 dias, considerando-se como falta de resposta o incumprimento deste prazo;
– o conteúdo que pode apresentar a resposta;
– as consequências da falta de resposta.

A aceitação do acordo ou a respetiva recusa devem ser transmitidas pelo senhorio, por escrito, através de carta registada com aviso de receção para a morada do locado, no prazo de 10 dias após a receção da proposta do arrendatário.

Em caso de ausência de resposta do senhorio ou de resposta transmitida depois daquele prazo, presume-se que o senhorio manifestou o seu acordo à proposta do arrendatário.

O senhorio pode, no mesmo prazo, formular uma contraproposta ao arrendatário, à qual este deve responder no prazo de dez dias, sendo que a rejeição da mesma pelo arrendatário, ou a ausência de resposta deste dentro do prazo, determina a aplicabilidade do regime legal.

Garantias bancárias

No decurso da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, o senhorio não poderá executar garantias bancárias pelo incumprimento no pagamento de rendas não habitacionais.

Regimes mais favoráveis

O regime legal agora alterado relativo ao diferimento de rendas não prejudica a existência de regimes mais favoráveis ao arrendatário, decorrentes da lei ou de acordo, celebrado ou a celebrar entre as partes, nomeadamente, acordos de perdão de dívida ou acordos de diferimento no pagamento de rendas mais benéficos para o arrendatário.

Nos casos de arrendamento não habitacional, existindo acordo previamente celebrado que estabeleça condições menos favoráveis para o arrendatário, este fica sem efeito desde que o arrendatário envie comunicação, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor desta lei, para a morada do senhorio, através da qual o arrendatário manifesta a intenção de aplicar o regime agora consagrado. As quantias que já tenham sido pagas a título de tenda não são devolvidas ao arrendatário, relevando para efeitos de cálculo do montante total em dívida.

As cláusulas de renúncia a direitos atribuídos por este regime ou de recurso a meios judiciais e ainda de aceitação de aumentos de renda ou do período do contrato dispostas nos contratos referidos são nulas.

MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA

Impacto do Covid-19 nos prazos e contratos

A) Arrendamento

  • Ficam suspensos até 30 de setembro de 2020:a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;d) O prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas;e) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Regime excecional de mora no pagamento de rendas

  • Arrendamento Habitacional

Prorrogação da vigência do apoio financeiro concedido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. Este apoio passa a ser aplicável às rendas que se vençam a partir de 1 de abril de 2020 até ao dia 1 de setembro de 2020.

O conjunto de medidas apresentado será aplicável aos contratos de arrendamento para fins habitacionais quando se verifique uma das seguintes situações:

  1. Quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior e a taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário destinada ao pagamento da renda seja ou se torne superior a 35% ou
  2. Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior e essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários

Os senhorios apenas poderão resolver o contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente nos casos em que o arrendatário não efetue o pagamento no prazo de 12 meses contados do termo desse período. As rendas poderão ser pagas em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, juntamente com a renda de cada mês.

Por outro lado, é possível solicitar um empréstimo sem juros para o pagamento das rendas em mora ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU, I.P), nos seguintes casos:

  1. Em que os arrendatários habitacionais ou, para os estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, tenham comprovadamente sofrido uma quebra de 20% e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente ou, no caso de estudantes, que constituem residência por frequência de estabelecimentos de ensino localizado a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar;
  2. Em que os senhorios sofram uma quebra superior a 20% dos rendimentos do respetivo agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior e essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários

O empréstimo, no caso dos arrendatários, visa suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35 %, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS – EUR 438,81).

Em relação aos senhorios, o empréstimo compensará o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS (EUR 438,81).

Note-se que, para haver lugar a mora no pagamento ou concessão de empréstimo nos termos supra mencionados, os arrendatários têm obrigação de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda, juntando, para o efeito, o comprovativo da situação de quebra de rendimentos. Porém, relativamente às rendas que se tenham vencido até ao dia 1 de Abril o prazo para a notificação é de 20 dias após a data de entrada em vigor da lei (7 de Abril).

  • Arrendamento Não-Habitacional

Possibilidade de os arrendatários diferirem o pagamento das rendas vencidas durante os meses em que se mantiverem essas situações de encerramento ou de suspensão, ou no primeiro mês subsequente, sempre até ao dia 1 de setembro de 2020.

Esta medida é aplicável aos arrendatários com:

  • Estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas, incluindo nos casos em que mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica, ou
  • Estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da atual situação epidemiológica que, mesmo após o fim do estado de emergência, determine o encerramento dos mesmos ou suspensão das respetivas atividades.

O período de regularização da dívida tem início no dia 1 de setembro de 2020 ou após o termo do mês subsequente àquele em que cessar o impedimento, tendo sempre como limite o mês de junho de 2021.

Estas rendas deverão ser pagas em prestações mensais, juntamente com o mês em causa, não inferiores ao valor resultante do rateio do montante total em dívida pelo número de meses em que a mesma deva ser regularizada.

A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente e, bem assim, no caso de estabelecimentos que permaneçam encerrados ou com as respetivas atividades suspensas após aquela data, durante os meses em que o encerramento ou suspensão vigorarem e no mês subsequente, e até 1 de setembro de 2020, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.

A indemnização legalmente prevista para o atraso no pagamento de rendas (correspondente a 20% do valor em dívida) passa a não ser igualmente exigível para as rendas que se vençam até ao dia 1 de setembro de 2020.

A este propósito, a Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril veio definir os termos em que é efetuada a demonstração de quebra de rendimentos para efeito de aplicação deste regime excecional, nos seguintes termos: 

Considera-se que houve quebra de rendimentos superior a 20 % dos rendimentos nos seguintes casos:

  1. Arrendatário de habitação, que constitua a sua residência permanente, quando a parte percentual do total dos rendimentos mensais dos membros do seu agregado familiar que é destinada ao pagamento da renda mensal da habitação seja superior a 35 %;
  2. Estudante com contrato de arrendamento para habitação situada a uma distância superior a 50 km da residência permanente do seu agregado familiar, para frequência de estabelecimento de ensino, quando a parte percentual do total dos rendimentos mensais dos membros do seu agregado familiar que é destinada ao pagamento da renda mensal da habitação seja superior a 35 %;
  3. Fiador de arrendatário habitacional que seja estudante e não aufira rendimentos do trabalho, quando a parte percentual do total dos rendimentos mensais dos membros do agregado familiar do fiador destinada ao pagamento da renda mensal da habitação do estudante seja superior a 35 %; ou
  4. Senhorio de arrendatários habitacionais, quando a quebra no rendimento mensal dos membros do seu agregado familiar decorra do não pagamento de rendas pelos seus arrendatários e o rendimento disponível restante desse agregado desça abaixo do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) – EUR 438,81.

Presume-se constituir residência permanente do arrendatário e do estudante a habitação correspondente à sua morada fiscal.

A quebra de rendimentos corresponde à diminuição dos rendimentos em mais de 20 % decorrente de facto relacionado com a situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19, demonstrada:

  1. No caso dos arrendatários, fiadores e estudantes, pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos com os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior ou, nos casos a que se refere o número seguinte, no período homólogo do ano anterior;
  2. No caso dos senhorios, pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do respetivo agregado familiar no mês em que se verifica o não pagamento das rendas devidas pelos seus arrendatários com os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior ou, nos casos a que se refere o número seguinte, no período homólogo do ano anterior.

São considerados relevantes para efeito da demonstração da quebra de rendimentos:

  1. No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto – comprovados através dos recibos de vencimento ou declaração da entidade empregadora;
  2. No caso dos rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS, o valor antes de IVA – comprovados através de faturas ou recibos;
  3. No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto;
  4. No caso de rendimentos prediais, o valor das rendas recebidas;
  5. O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;
  6. O valor mensal de apoios à habitação recebidos de forma regular;
  7. Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.

A prova relativa aos pontos 3 a 7 poderá ser feita através de documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento

Sempre que não seja possível a obtenção dos comprovativos do valor dos rendimentos referidos, os rendimentos podem ser atestados mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.

Os comprovativos dos rendimentos objeto das declarações referidas devem ser entregues no prazo máximo de 30 dias após a data de comunicação ao senhorio ou do requerimento apresentado ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.).

  • Entidades Públicas

Nos termos da proposta de lei apresentada, as entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35 % relativamente à renda.

B) Contratos de Seguro

  • Possibilidade de convencionar o pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos, o afastamento da resolução automática ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento, o fracionamento do prémio, a prorrogação da validade do contrato de seguro, a suspensão temporária do pagamento do prémio e a redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco;
  • Na ausência de acordo, em caso de falta de pagamento do prémio ou fração na data do respetivo vencimento, em seguro obrigatório, o contrato é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida. Devendo o segurador informar o tomador do seguro com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data do vencimento do prémio, podendo este opor-se à manutenção da cobertura até à data do vencimento. A cessação do contrato de seguro por efeito do não pagamento do prémio, ou de parte ou fração deste, até ao final do período de 60 dias não exonera o tomador do seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado;
  • Os tomadores de seguros que desenvolvam atividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou instalações ainda se encontrem encerrados por força de medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19, ou aqueles cujas atividades se reduziram substancialmente em função do impacto direto ou indireto dessas medidas, podem solicitar o reflexo dessas circunstâncias no prémio de seguros que cubram riscos da atividade, bem como requerer o fracionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais. Quando o prémio tenha sido integralmente pago no início da anuidade, o montante da redução do prémio é deduzido ao montante do prémio devido na anuidade subsequente ou, em caso de contrato de seguro que não se prorrogue, estornado no prazo de 10 dias úteis anteriores à respetiva cessação, salvo estipulação diversa acordada pelas partes;
  • Considera-se existir uma redução substancial da atividade quando o tomador de seguro esteja em situação de crise empresarial, incluindo quando registe uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação;
  • As alterações contratuais são reduzidas a escrito em ata adicional, ou em condição particular, a remeter pelo segurador ao tomador do seguro no prazo de 10 dias úteis após a data da convenção ou do exercício do direito pelo tomador do seguro, competindo à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) a supervisão e fiscalização.

C) Prazos judiciais e não judiciais

Prazos judiciais

Os prazos processuais deixam de estar suspensos a partir de 3 de junho de 2020, passando os mesmos a correr no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da alteração.

No que diz respeito aos prazos administrativos, igualmente suspensos desde o dia 09 de março, os mesmos terminarão no 20.º (vigésimo) dia útil posterior à publicação, ou seja, dia 26 de junho de 2020, a não ser que terminassem posteriormente, altura em que terminam nessa data.

Relativamente aos atos e diligências judiciais, os mesmos só se poderiam realizar presencialmente quando estivessem em causa direitos fundamentais, designadamente envolvendo arguidos presos, menores em risco ou processos tutelares educativos urgentes, devendo os restantes ser realizados através de meios de comunicação à distância como a teleconferência ou a videochamada, desde que tecnicamente viáveis.

A regra agora passará a ser a da realização de audiências de discussão e julgamento e outras diligências que importem inquirição de testemunhas, presencialmente, desde que com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

Quando não puderem ser feitas desta forma e se for possível e adequado, designadamente se não causar prejuízo aos fins da realização da justiça, as mesmas realizam-se através de meios de comunicação à distância adequados, embora a prestação de declarações do arguido ou de depoimento das testemunhas ou de parte deva sempre ser feita num tribunal, salvo acordo das partes em sentido contrário.

Excecionalmente, quando as partes, os seus mandatários ou outros intervenientes processuais tiverem mais de 70 anos, sejam imunodeprimidos ou portadores de doença crónica, os mesmos não têm obrigatoriedade de se deslocar a tribunal, devendo nesse caso a respetiva inquirição ou acompanhamento da diligência realizar-se através de meios de comunicação à distância a partir do seu domicílio legal ou profissional.

Sem prejuízo do disposto, é garantida ao arguido a presença no debate instrutório e na sessão de julgamento quando tiver lugar a prestação de declarações do arguido ou coarguido e o depoimento de testemunhas.

Nas demais diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer outros atos processuais e procedimentais realiza-se através de meios de comunicação à distância adequados ou presencialmente, quando não puderem ser feitas à distância, desde que com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, higiene e sanitárias definidas pela DGS.

Mantém-se suspensos os seguintes prazos:

  1. O prazo de apresentação do devedor à insolvência;
  2. Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família;
  3. As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;
  4. Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos referidos nas alíneas anteriores;
  5. Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos cujas diligências não possam ser realizadas.

Nos casos em que os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou um prejuízo irreparável, devendo o tribunal decidir o incidente no prazo de 10 dias, ouvidas as partes.

Registos e Documentos

  • Os pedidos de registo civil, de veículos, comercial e predial que não possam ser efetuados online através do sítio na Internet do IRN, I. P., podem ser enviados para o endereço de correio eletrónico do respetivo serviço de registo, ou por outra via eletrónica que seja definida pelo conselho diretivo do IRN, I. P. O disposto é igualmente aplicável à interposição de recurso hierárquico das decisões de recusa da prática de atos de registo nos termos requeridos;
  • Passa a ser aceite o envio da digitalização de documentos originais em suporte de papel, por quem tenha competência para certificação de fotocópias atribuída por lei, e ainda pelos gerentes, administradores e secretários das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial que intervenham no ato mediante a aposição de assinatura digital qualificada com o cartão de cidadão ou chave móvel digital com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP);
  • Os registos de constituição de sociedades, aumento e redução de capital e a designação de gerentes têm natureza urgente;
  • Após a decisão que autorize o registo ou conceda a nacionalidade portuguesa, a declaração verbal do nascimento atributiva da nacionalidade, ou a declaração verbal do nascimento em pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa sempre que o assento por inscrição se mostre necessário, é substituída por declaração enviada por correio eletrónico para o endereço eletrónico da conservatória onde o pedido da nacionalidade se encontra a aguardar o respetivo registo;
  • O falecimento de qualquer indivíduo ocorrido em território português deve ser declarado através de mensagem de correio eletrónico a enviar para o endereço eletrónico de qualquer conservatória do registo civil.Não se verificando desconformidades, é elaborado o auto de declarações de óbito e o assento de óbito;
  • É isento de emolumentos o suprimento de deficiências referente a pedidos de registo efetuados online ou ao abrigo do disposto no presente decreto-lei e a todos os processos associados à emissão do SCAP por gerentes, administradores e secretários das sociedades;
  • Todos os atos solicitados junto do INPI, I. P., devem ser apresentados exclusivamente através dos serviços online disponíveis no sítio na Internet do INPI, I. P. A notificação de quaisquer atos administrativos ou diligências promovidas pelo INPI, I. P., no âmbito de procedimentos por este conduzidos, pode ser efetuada por correio eletrónico, utilizando-se para o efeito, quando aplicável, os endereços que os interessados tiverem comunicado em fases anteriores dos procedimentos;
  • Os documentos de identificação, bem como licenças e autorizações são aceites até 30 de outubro de 2020;
  • É reconhecida às cópias digitalizadas e às fotocópias dos atos e contratos a força probatória dos respetivos originais, salvo se a pessoa a quem forem apresentadas requerer a exibição desse original;
  • A assinatura das cópias digitalizadas dos atos e contratos por via manuscrita ou por via de assinatura eletrónica qualificada não afeta a validade dos mesmos, ainda que coexistam no mesmo ato ou contrato formas diferentes de assinatura.

D) Outros prazos

  • Adiamento pelo prazo de um ano do pagamento das prestações relativas a subsídios reembolsáveis que se vençam até 30 de setembro de 2020 para todas as empresas. O adiamento não implicará o pagamento de encargos de juros ou outra penalidade para as empresas que dele beneficiem;
  • Possibilidade de remeter a aprovação de contas até 30 de junho, por parte das entidades cujas contas dependam de órgão colegial;
  • Adiamento das assembleias gerais referentes a sociedades comerciais, associações ou cooperativas até 30 de junho e possibilidade de submissão da aprovação de contas até 15 de julho de 2020;
  • Medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM) que permitem colocar fora dos limites de endividamento previstos na Lei das Finanças Locais as despesas das autarquias com o combate à Covid-19. Assim, são consideradas despesas das autarquias com o combate à pandemia a isenção ou aplicação de descontos nas tarifas da água e saneamento, a isenção de juros de mora nos pagamentos em atraso, a criação ou reforço dos fundos sociais de emergência, a alteração dos prazos legais ou concessão de isenções temporárias de cobrança de taxas, tarifas e licenças relacionadas com a atividade económica, bem como a redução na tarifa de resíduos aplicada às empresas do concelho;
  • Regime de certificação eletrónica das PME e alteração do prazo de submissão do requerimento, no âmbito do qual a empresa submete ao IAPMEI, I. P., o formulário eletrónico de certificação com os dados definitivos do exercício seguinte, até 30 dias úteis após o prazo legalmente previsto para entrega da declaração anual contabilística e fiscal, tendo estes dados que confirmar o conteúdo da declaração apresentada;
  • Foi aprovada uma proposta de lei que estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
  • Suspensão da recolha da assinatura na entrega de correio registado, sendo esta substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação, até à cessação da situação excecional de prevenção;
  • Suspensão do prazo de utilização de empréstimos a médio e longo prazos estabelecido no máximo de dois anos;
  • As comunicações por correio eletrónico efetuadas pela secretaria dos julgados de paz, pelos juízes de paz, pelos conservadores de registos, pelos oficiais de registos e pelos funcionários do INPI, I. P., são realizadas através do endereço eletrónico disponibilizado, respetivamente, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e pelo INPI, I. P. As entidades referidas acusam, pela mesma via, a receção das mensagens de correio eletrónico que lhes sejam dirigidas;
  • No âmbito dos atos e comunicações que se realizem em processos judiciais tributário, entre os serviços da administração tributária, o serviço periférico local e o órgão de execução fiscal e os tribunais tributários, o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais é efetuado pelos representantes das entidades identificadas no endereço https://pro.tribunais.org.pt, de acordo com os procedimentos e instruções aí constantes, através de:
    1. Remessa ao tribunal, pelo serviço periférico local, do processo administrativo quando tal seja ordenado pelo juiz nos termos do n.º 5 do artigo 110.º do Código de Procedimento e Processo Tributário;
    2. Aos seguintes atos do órgão de execução fiscal:
    3. A comunicação, ao tribunal tributário de 1.ª instância onde pender a oposição, do pagamento da dívida exequenda nos termos do n.º 7 do artigo 203.º do Código de Procedimento e Processo Tributário;
    4. A remessa do processo de execução fiscal ao tribunal tributário, quando for apresentada oposição, nos termos do n.º 1 do artigo 208.º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
  • Mediante protocolo a celebrar com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., as entidades públicas podem realizar as comunicações previstas neste artigo através de serviço de interoperabilidade entre o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais e o respetivo sistema de informação;
  • As entidades públicas no âmbito do processo judicial tributário podem proceder à consulta dos processos nos quais pratiquem os atos previstos, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, no endereço https://pro.tribunais.org.pt, ou, nos restantes casos previstos, através do serviço de interoperabilidade previsto no protocolo;
  • A venda em saldos que se realize durante os meses de maio e junho de 2020 não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano. O operador económico que pretenda vender em saldos durante os meses de maio e junho de 2020 está dispensado de emitir, para este período, a declaração dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

E) Outros Contratos 

  • Nos contratos em que se preveja expressamente o direito do contraente ou parceiro privado a ser compensado por quebras de utilização ou em que a ocorrência de uma pandemia constitua fundamento passível de originar uma pretensão de reposição do equilíbrio financeiro, tal compensação ou reposição só pode ser realizada através da prorrogação do prazo de execução das prestações ou de vigência do contrato, não dando lugar, independentemente de disposição legal ou estipulação contratual, a revisão de preços ou assunção, por parte do contraente ou parceiro público, de um dever de prestar à contraparte;
  • Não dão lugar a indemnização pelo sacrifício os danos resultantes de atos regularmente praticados pelo Estado ou outra entidade pública, no exercício das competências conferidas pela legislação de saúde pública e de proteção civil, ou no quadro do estado de emergência, para efeitos da prevenção e do combate à pandemia COVID-19, que constitui para o efeito causa de força maior.

 

Estado de Calamidade

Estado de Calamidade em Portugal

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, no âmbito da qual se declarou o Estado de Calamidade, em virtude da pandemia provocada pela Covid-19.

Nesta medida, foram implementadas as seguintes medidas:

Confinamento obrigatório

Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:

  • Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2;
  • Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

Teletrabalho e organização de trabalho

O empregador pode adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.

Este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

  • O trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos;
  • O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

Instalações e estabelecimentos encerrados

São encerradas as instalações e os estabelecimentos destinados a atividades recreativas, de lazer e diversão, salões de dança ou de festa, parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças e outros locais ou instalações semelhantes, espaços de jogos e apostas, salões de jogos e salões recreativos e estabelecimentos de bebidas.

Venda e consumo de bebidas alcoólicas

É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20:00 h, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados.

É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito.

No período após as 20:00 h, a exceção prevista na parte final do número anterior admite apenas o consumo de bebidas alcoólicas no âmbito do serviço de refeições.

Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico

  • Afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;
  • Distância mínima de dois metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;
  • Permanência dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;
  • Proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia.

Regras de higiene

  • Promoção da limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
  • Promoção da limpeza e desinfeção, antes e após cada utilização ou interação pelo cliente, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;
  • Controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança.

Soluções desinfetantes cutâneas

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

Atendimento prioritário

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

Dever de prestação de informações

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Eventos

Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

Regras especiais para:

  • Os eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, quer quanto às cerimónias civis ou religiosas, quer quanto aos demais eventos comemorativos, não sendo permitida uma aglomeração de pessoas em número superior a 50 pessoas, salvo os casamentos e batizados cujo agendamento tenha sido realizado até às 23:59 h do dia 14 de outubro de 2020, a comprovar por declaração da entidade celebrante;
  • Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre.

Funerais

A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.

Regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos

Os passageiros de voos com origem em países a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis têm de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste molecular para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o embarque na aeronave e a entrada em território nacional.

Os cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal, que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste molecular para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo à chegada, antes de entrar em território nacional, são encaminhados, pelas autoridades competentes, para a realização do referido teste a expensas próprias.

Os passageiros a quem seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38.ºC, devem ser encaminhados imediatamente para um espaço adequado à repetição da medição da temperatura corporal, devendo esses passageiros, se a avaliação da situação o justificar, ser sujeitos a teste molecular para despiste da infeção por SARS-CoV-2.

Restauração e similares

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

  • A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;
  • A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50 % da respetiva capacidade ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;
  • A partir das 00:00 h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;
  • Encerrem à 01:00 h;
  • Não seja admitida a permanência de grupos superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

Bares e outros estabelecimentos de bebidas

Permanecem encerrados os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

Feiras e mercados

Para cada recinto de feira ou mercado deve existir um plano de contingência para a doença COVID-19, elaborado pela autarquia local competente ou aprovado pela mesma, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas.

Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares

É permitido o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, desde que:

  • Observem as orientações e as instruções definidas especificamente para o efeito pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime;
  • Possuam um protocolo específico de limpeza e higienização das zonas de jogo;
  • Privilegiem a realização de transações por TPA;
  • Não permaneçam no interior dos estabelecimentos frequentadores que não pretendam consumir ou jogar.

Cuidados pessoais e estética

É permitido o funcionamento de:

  • Salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, mediante marcação prévia;
  • Estabelecimentos ou estúdios de tatuagens e bodypiercing, mediante marcação prévia;
  • Atividade de massagens em salões de beleza, em ginásios ou em estabelecimentos similares.

Atividades em contexto académico

É proibida, no âmbito académico do ensino superior, a realização de festejos, bem como de atividades lúdicas ou recreativas.

Outras medidas de relevo

MEDIDAS ADOTADAS DURANTE A PANDEMIA

Medidas especiais de apoio à população no âmbito da pandemia 

A) Estabelecimentos de ensino

Relativamente às atividades escolares, foi previsto o seguinte:

  • As atividades letivas em regime presencial são retomadas no dia 18 de maio de 2020 para os alunos do 11.º e 12.º anos de escolaridade e dos 2.º e 3.º anos dos cursos de dupla certificação do ensino secundário, bem como para os alunos dos cursos artísticos especializados não conferentes de dupla certificação, nas disciplinas que têm oferta de exame final nacional, mantendo-se, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as restantes disciplinas em regime não presencial;
  • Podem ainda ser retomadas as atividades letivas e formativas presenciais nas disciplinas de natureza prática e na formação em contexto de trabalho quando, designadamente por requererem a utilização de espaços, instrumentos e equipamentos específicos, não possam ocorrer através do ensino a distância ou da prática simulada e seja garantido o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde, nomeadamente em matéria de higienização e distanciamento físico;
  • No âmbito do regime da atividade letiva presencial, foram reorganizados os horários escolares, observando-se o seguinte:

i) O desfasamento entre os horários escolares e os horários laborais, utilizando preferencialmente o período entre as 10 horas e as 17 horas;

ii) A organização de turmas em períodos ou dias distintos, minimizando o contacto entre grupos diferentes ou o seu cruzamento e concentração, bem como o número de deslocações à escola por cada aluno;

iii) O desdobramento das turmas sempre que o número de alunos torne inviável o cumprimento das regras de distanciamento físico, recorrendo a professores com disponibilidade de horário na sua componente letiva;

iv) A redução até 50 % da carga letiva das disciplinas lecionadas em regime presencial, sempre que as medidas adotadas não assegurem o cumprimento do distanciamento físico dos alunos, organizando-se momentos de trabalho autónomo nos restantes tempos;

  • Foram, de igual modo, reorganizados os espaços escolares através, designadamente:

i) Da realização, sempre que possível, de aulas em espaços amplos, como auditórios ou outros espaços;

ii) Da atribuição, sempre que possível, de uma única sala ou espaço por turma;

iii) Do estabelecimento de normas relativas às refeições;

  • O ensino básico permanecerá até ao fim do ano letivo no modelo de ensino não presencial, com recurso às metodologias digitais que será reforçado com o apoio de emissão televisiva de conteúdos pedagógicos;
  • O 10.º ano de escolaridade permanece até ao fim do ano letivo no modelo de ensino não presencial;
  • São cancelados os seguintes exames e provas:
    • provas de aferição, dos 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade;
    • provas finais do ensino básico, no final do 9.º ano de escolaridade;
    • provas a nível de escola, realizadas como provas finais do ensino básico;
    • exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário.
  • Os alunos apenas realizarão exames finais nacionais nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de concurso nacional de acesso ao ensino superior;
  • Para conclusão dos ciclos de ensino básico e secundário, as classificações de cada disciplina têm por referência o conjunto do ano letivo, incluindo o trabalho realizado ao longo do 3.º período;
  • É considerada falta justificada a não participação do aluno em atividades presenciais por opção expressa do respetivo encarregado de educação;
  • As escolas devem reorganizar os espaços, as turmas e os horários dos professores e dos alunos, de modo a garantir, em contexto de sala de aula, o cumprimento das normas de higienização e o adequado distanciamento social.

Matrícula e período de matrícula

  • O pedido de matrícula é apresentado preferencialmente via Internet, no portal portaldasmatriculas.edu.gov.pt;
  • Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, o período normal de matrícula para o ano escolar de 2020/2021 é fixado entre o dia 4 de maio e o dia 30 de junho de 2020;
  • As matrículas recebidas até 30 de junho de 2020 são consideradas imediatamente após essa data para efeitos de seriação, sendo as demais sujeitas a seriação em momento posterior;
  • Nos ensinos básico e secundário o período normal para matrícula é fixado pelo diretor da escola, não podendo ultrapassar:
  1. O 5.º dia útil subsequente à definição da situação escolar dos alunos que pretendam alterar o seu percurso formativo;
  2. O dia 30 de julho de 2020 para os alunos que pretendam retomar o seu percurso formativo;
  3. O dia 31 de dezembro de 2020 para os alunos que pretendam matricular-se no ensino recorrente.
  • Expirado o período fixado até 30 de julho de 2020, podem ser aceites matrículas, em situações excecionais devidamente justificadas:
  1. Nos oito dias úteis imediatamente seguintes;
  2. Terminado o período fixado na alínea anterior, até 31 de dezembro de 2020, mediante existência de vaga nas turmas constituídas.

Inscrição nos exames finais nacionais

  • Na pendência da suspensão das atividades letivas presenciais, o processo de inscrição nos exames finais nacionais obedece às seguintes regras:
  1. Os alunos ou os seus encarregados de educação enviam para a escola, por correio eletrónico, o boletim de inscrição (modelo EMEC) disponibilizado em formato editável ou a digitalização do original, devidamente preenchido;
  2. As escolas confirmam a receção dos documentos identificados e procedem à verificação da conformidade da inscrição relativamente à situação escolar do aluno, dando desse facto conhecimento ao mesmo ou ao encarregado de educação, através de correio eletrónico;
  3. Nas situações em que não seja possível a utilização do recurso eletrónico, a inscrição pode ser efetuada através de formulário disponibilizado.
  • Os diretores das escolas, atento o contexto da comunidade em que se encontram inseridos, podem optar por outros modos de inscrição que julguem mais adequados e eficazes.
  • Promoção, pela rede de estabelecimento de ensino, ao acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, dos serviços de ação social, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos;
  • Prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar e, sempre que necessário, as medidas de apoio aos alunos das unidades especializadas que foram integradas nos centros de apoio à aprendizagem e cuja permanência na escola seja considerada indispensável.

B) Atividades culturais, artísticas e jogos

  • Reagendamento dos espetáculos cancelados em virtude da pandemia, no prazo máximo de um ano após a data inicialmente prevista. Sendo que o reagendamento do espetáculo pode, se necessário, implicar a substituição dos bilhetes de ingresso já vendidos;
  • Caso não seja possível o agendamento, o espetáculo será cancelado e dará lugar à restituição do preço dos bilhetes já vendidos, no prazo de 60 dias úteis após o anúncio de cancelamento;
  • Limitações parciais ou totais de acesso a plataformas de jogos de azar online, até ao término do período relativo ao estado de emergência.

C) Medidas relacionadas com dispositivos médicos e outros

  • É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de 10 anos, bem como nos transportes coletivos de passageiros.
  • Para efeitos de prevenção do contágio do novo Coronavírus, os dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual devem obedecer aos procedimentos de avaliação de conformidade com os requisitos de saúde e segurança legalmente exigidos;
  • Flexibilização das medidas referentes à prescrição eletrónica de medicamentos;
  • Possibilidade de serem desenvolvidos projetos destinados à proteção da saúde dos utentes e profissionais das respostas sociais, com um ou mais dos seguintes objetivos:
    a) Aquisição de bens ou serviços para a realização de testes de diagnóstico e de rastreio de infeção por SARS-CoV-2, incluindo testes de imunidade, bem como quaisquer consumíveis que sejam utilizados para esse efeito;
    b) Conservação, acondicionamento e entrega das colheitas de amostras em entidades públicas ou privadas com capacidade laboratorial para o efeito;
    c) Aquisição e distribuição de equipamentos de proteção individual;
    d) Aquisição de serviços e locação de bens para alojamento de utentes e profissionais das respostas sociais;
    e) Aquisição de bens e serviços de logística, incluindo transporte, com a finalidade de mitigar os efeitos da pandemia da COVID-19 nas respostas sociais, nomeadamente para acompanhamento, avaliação e monitorização de utentes e profissionais, transporte de utentes e profissionais, recolha de colheitas e de resíduos especiais;
    f) Apoio à contratação e formação temporária de recursos humanos, incluindo de prestadores de cuidados urgentes e inadiáveis aos utentes das respostas sociais, assim como apoio psicológico e de saúde mental a profissionais e utentes.
  • Criação da medida Inovação Produtiva Covid-19 com vista a apoiar todas as empresas que pretendam estabelecer, reforçar ou reverter as suas capacidades de produção de bens e serviços, focando-se em produtos destinados a combater a pandemia. Abrange também a construção e a modernização de instalações de testes e ensaios dos produtos relevantes no âmbito do combate à pandemia. Podem candidatar-se empresas de todo o território nacional e são elegíveis todas as atividades económicas que visem a produção de bens e serviços relevantes para fazer face à Covid-19. Os apoios atingem os 80% das despesas elegíveis a fundo perdido, tendo o Governo acrescentado um incentivo de 15% a projetos cuja execução se concretize no espaço de dois meses, elevando o nível de apoio para os 95%. O objetivo desta majoração é estimular as entidades beneficiárias a disponibilizarem os seus produtos com celeridade máxima. A submissão de candidaturas será a partir de 20 de abril e até 29 de maio, através de formulário eletrónico simplificado, que será disponibilizado no Balcão 2020;
  • Criação de um Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) que visa apoiar as atividades de I&D no contexto do combate à pandemia. Podem candidatar-se empresas sedeadas no território nacional e entidades não empresariais do sistema de I&D. A taxa de apoio é de 80% a fundo perdido, a que acresce um incentivo de 15% caso o projeto seja transnacional. No caso das chamadas atividades de investigação fundamental, os apoios são de 100% do valor dos custos elegíveis a fundo perdido. A submissão de candidaturas será a partir de 20 de abril e até 29 de maio, através de formulário eletrónico simplificado, que será disponibilizado no Balcão 2020; 
  • Percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual,  bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, passa a estar limitada ao máximo de 15 %;
  • Redução do IVA das máscaras de proteção e gel desinfetante para 6%;
  • Extensão aos operadores nacionais e comunitários a isenção de IVA no fornecimento aos hospitais e organizações com fins caritativos de diversos equipamentos de saúde, incluindo equipamentos de proteção individual, em linha com a decisão já tomada pela Comissão Europeia e seguida por Portugal quanto às situações de importação destes bens;
  • Possibilidade de o Governo determinar as medidas de exceção necessárias relativamente à contenção e limitação de mercado, fixação de preços máximos para o gás de petróleo liquefeito, limitação de margens de lucro dos dispositivos médicos, dos equipamentos de proteção individual e do álcool etílico e soluções desinfetantes cutâneas, de monitorização de stocks e quantidades produzidas e de isenção do pagamento de taxas para os operadores económicos que atuem em situações de urgência.

D) Medidas relativas a fronteiras, aviação e estrangeiros

  • Regularização dos estrangeiros com pedidos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
  • Prorrogação da reposição do controlo de pessoas nas fronteiras até às 00:00 horas do dia 15 de junho de 2020.
  • Prorrogação de interdição de voos a partir das 00h00 do dia 18 de maio de 2020 e vigora até às 00h00 do dia 15 de junho.
  • Interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, excetuando-se:
  1.  Os países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça);
  2. Os países de expressão oficial portuguesa; do Brasil, porém, serão admitidos apenas os voos provenientes de e para São Paulo e de e para o Rio de Janeiro;
  3. O Reino Unido, os Estados Unidos da América, a Venezuela, o Canadá e a África do Sul, dada a presença de importantes comunidades portuguesas.
  • Os voos de repatriamento de cidadãos nacionais e com autorização de residência continuam a ser permitidos;
  • No âmbito da pandemia, foi aprovada a Recomendação (UE) 2020/648 da CE, de 13 de maio, que veio prever a possibilidade de emissão de vales aos passageiros ou viajantes pelos transportadores ou organizadores, em alternativa ao reembolso em numerário, e sujeitos à aceitação voluntária do passageiro ou do viajante, nas seguintes circunstâncias:

a) Na eventualidade de cancelamento pelo transportador ou organizador a partir de 1 de março de 2020 por razões ligadas à pandemia de COVID-19;

b) Na eventualidade de alterações ao contrato ou de rescisões que tenham lugar a partir de 1 de março de 2020 por razões ligadas à pandemia de COVID-19.

  • Os vales devem ter um prazo de validade mínimo de 12 meses;
  • Caso os vales possuam um prazo de validade superior a 12 meses, os passageiros e viajantes devem ter o direito de solicitar o reembolso em dinheiro o mais tardar 12 meses após a emissão do vale em causa. Esse mesmo direito deve assistir-lhes em qualquer momento subsequente, sob reserva das disposições legais aplicáveis em matéria de limitação temporal;
  • Os transportadores e os organizadores poderão ponderar o reembolso dos vales numa altura anterior aos 12 meses após a emissão do vale em causa caso o passageiro ou o viajante assim o solicite;
  • Os passageiros e viajantes devem poder utilizar os vales como forma de pagamento em qualquer nova reserva efetuada antes da sua data de expiração, mesmo que o pagamento ou o serviço tenha lugar após essa data;
  • Os vales dos serviços de transporte devem ser transferíveis para outro passageiro sem custos adicionais;
  • Os vales de viagens organizadas também devem ser transferíveis para outro viajante sem custos adicionais, se os prestadores dos serviços incluídos na viagem concordarem com a transferência sem custos adicionais;
  • A fim de tornar os vales mais atrativos, os organizadores e os transportadores poderão considerar emitir vales de valor mais elevado do que o montante de quaisquer pagamentos efetuados para as viagens organizadas ou para o serviço de transporte reservados inicialmente, por exemplo através de um montante fixo adicional ou de elementos de serviços adicionais;
  • Os vales devem indicar o seu prazo de validade e especificar todos os direitos que lhes estão associados. Devem ser emitidos num suporte duradouro, como o correio eletrónico ou o papel.

E) Serviços essenciais

  • Adoção de medidas de simplificação e suspensão de obrigações por parte das empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas, de forma a assegurar a prestação ininterrupta de tais serviços críticos à população, nomeadamente, no que respeita ao cumprimento de prazos e garantia dos parâmetros de qualidade;
  • Durante o estado de emergência e no mês subsequente, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais:
  1. Serviço de fornecimento de água;
  2. Serviço de fornecimento de energia elétrica;
  3. Serviço de fornecimento de gás natural;
  4. Serviço de comunicações eletrónicas.
  • A suspensão de comunicações eletrónicas aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por COVID-19;
  • Durante a vigência da presente lei, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor;
  • No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos, deve ser elaborado um plano de pagamento;
  • O plano de pagamento é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente, devendo iniciar-se no segundo mês posterior ao estado de emergência.

F) Flexibilização de penas

  • Perdão das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos;
  • Perdão dos períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior a dois anos, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos, e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena;
  • Em caso de condenação do mesmo recluso em penas sucessivas sem que haja cúmulo jurídico, o perdão incide apenas sobre o remanescente do somatório dessas penas, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos;
  • O perdão parcial de penas de prisão até dois anos, ou dos últimos dois anos de penas de prisão, não se aplica a quem tenha cometido crimes como homicídio, violações, crimes de violência doméstica ou abusos de menores, nem a crimes cometidos por titulares de cargos políticos, elementos de forças de segurança ou das Forças Armadas, por magistrados ou outras pessoas com especiais funções de responsabilidade;
  • O diretor geral de reinserção e serviços prisionais ou por delegação destes, podem conceder licença de saída administrativa extraordinária ao recluso condenado, mediante o seu consentimento, licença de saída pelo período de 45 dias, com possibilidade de renovação. Verificado o gozo, com êxito, de licença de saída administrativa concedida nestes termos, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal de execução das penas, por um período máximo de seis meses.

G) Medidas de apoio a órgãos de caráter social 

  • Aumento em 3,5% do pagamento da comparticipação financeira da Segurança Social no âmbito dos acordos de cooperação celebrados em todas as respostas sociais cuja atividade foi suspensa;
  • Sempre que na Estrutura Residencial para Pessoas Idosas se encontrem utentes em situação de dependência de 2.º grau, o valor da comparticipação financeira previsto é acrescido de:
  1. Uma comparticipação adicional mensal no valor de 113,22 (euro) por pessoa idosa nas situações de dependência de 2.º grau; e
  2. Uma comparticipação suplementar mensal no valor de 53,39 (euro) por utente/mês quando a frequência da pessoa idosa em situação de dependência de 2.º grau for igual ou superior a 75 %;
  • Nas situações de creches que integrem crianças com deficiência, por sala, para além da comparticipação financeira que corresponde ao dobro do valor fixado no acordo de cooperação, até ao limite do número de utentes abrangidos, há lugar a uma comparticipação complementar no valor de 101,91 (euro) por criança/mês, para o ano de 2020;
  • Apoio às associações humanitárias de bombeiros através da possibilidade de antecipação de duodécimos do financiamento permanente que lhes é devido e da disponibilização de uma linha de financiamento específica, tendo em vista o pagamento de salários.

H)  Setor Agrícola 

  • Para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como “caso de força maior”, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio. Sendo que, nestas situações, não serão aplicáveis as sanções administrativas estabelecidas, nomeadamente ao nível de reduções ou exclusões de apoios, por não se verificar o caráter intencional ou negligente do incumprimento;
  • São também considerados “caso de força maior” as situações de incumprimento, nas subparcelas de pousio, das obrigações relativas à abstenção de pastoreio no período compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de julho de 2020, não sendo os beneficiários afetados penalizados no montante do pagamento Greening e ficando dispensada a comunicação por estes da ocorrência do “caso de força maior”;
  • Configuram ainda caso de força maior as situações de incumprimento nas explorações que possuam parcelas com produção de cereais, bem como, as referentes a obrigações relativas à prática de diversificação de culturas, no entanto, nestes casos, os beneficiários afetados devem apreciar caso a caso a verificação de nexo de causalidade e proceder à comunicação da ocorrência do “caso de força maior”;
  • Foi também previsto que, face às restrições de circulação impostas em virtude do Estado de Emergência, os organismos de controlo e certificação, ficam isentos de realizar ações de controlo presenciais, sendo dispensada a comunicação por estes organismos da ocorrência do “caso de força maior”.

I) Turismo 

  • As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem, excecional e temporariamente, o direito aos viajantes de optar:

a) Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo viajante e válido até 31 de dezembro de 2021. O vale é emitido à ordem do portador e é transmissível por mera tradição. Caso seja utilizado para a realização da mesma viagem, ainda que em data diferente, mantém-se o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do serviço de viagem e se não for utilizado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso a efetuar no prazo de 14 dias. Ou

b) Pelo reagendamento da viagem até 31 de dezembro de 2021. Caso o reagendamento não seja efetuado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias.

  • As referidas medidas são também aplicáveis ao caso das viagens de finalistas ou similares;
  • O incumprimento imputável às agências de viagens e turismo permite aos viajantes acionar o fundo de garantia de viagens e turismo;
  • Até ao dia 30 de setembro de 2020, os viajantes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias;
  • As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, efetuadas diretamente pelo hóspede no empreendimento ou estabelecimento ou através de plataformas em linha, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou, ainda, com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, aos hóspedes o direito de optar:

a) Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo hóspede e válido até 31 de dezembro de 2021;

b) Pelo reagendamento da reserva do serviço de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hóspede e o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local.

O vale referido na alínea a) do número anterior:

a) É emitido à ordem do hóspede e é transmissível por mera tradição;

b) Pode ser utilizado por quem o apresentar também como princípio de pagamento de serviços de valor superior, de acordo com a disponibilidade do empreendimento ou estabelecimento e nas condições aplicáveis nas novas datas pretendidas. Caso o reagendamento não seja efetuado até 31 de dezembro de 2021, por falta de acordo entre o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local e o hóspede, este tem o direito de ser reembolsado da quantia que haja pago aquando do cancelamento da reserva, a efetuar no prazo de 14 dias.

c) Caso não seja utilizado até 31 de dezembro de 2021, o hóspede tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias.

  • O reagendamento só pode ser efetuado diretamente com o empreendimento turístico e estabelecimento de alojamento local. O disposto não é aplicável às reservas reembolsáveis, devendo aplicar-se nesse caso as regras de cancelamento dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local;
  • Até ao dia 30 de setembro de 2020, os hóspedes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias;
  • As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, efetuadas por agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística, portugueses ou internacionais a operar em Portugal, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou ainda com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, a esses operadores o direito de crédito do valor não utilizado;
  • O crédito deve ser utilizado para a liquidação de custos com qualquer outra reserva de serviços junto do mesmo empreendimento turístico ou do mesmo estabelecimento de alojamento local, em data definida pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística, mediante disponibilidade de serviços de alojamento, até ao dia 31 de dezembro de 2021;
  • Caso o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local não tenha disponibilidade para múltiplas datas solicitadas pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística até ao dia 31 de dezembro de 2021, a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística podem requerer a devolução do crédito a efetuar no prazo de 14 dias;
  • Se a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística não conseguirem efetuar nova reserva de serviço de alojamento em empreendimento turístico ou em estabelecimento de alojamento local situados em Portugal, até ao dia 31 de dezembro de 2021, o valor do depósito deve ser devolvido no prazo de 14 dias após esta data.

J) Desporto

  • Prorrogação do estatuto de utilidade pública das federações desportivas até 31 de dezembro de 2021, assegurando a titularidade do estatuto até ao ano da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, ano em pode ser pedida a respetiva renovação;
  • Prorrogação dos mandatos dos titulares dos órgãos das federações desportivas, ligas profissionais ou associações territoriais de clubes até ao ano de 2021 para garantir a estabilidade organizativa das federações desportivas e a continuidade na condução, quando for o caso, dos respetivos projetos olímpicos;
  • Alterações a regulamentos de federações desportivas, permitindo que produzam efeitos nas épocas desportivas em curso, por forma a que as federações possam adotar medidas de resposta à emergência de saúde pública ocasionada pela doença Covid-19;
  • Equiparação da formação à distância à formação presencial (treinadores de desporto, diretores técnicos e técnicos de exercício físico), garantindo uma equiparação entre as horas de formação necessárias à obtenção de unidades de crédito de formação contínua, para fazer face às dificuldades de realização de ações de formação presenciais;
  • Suspensão da renovação da inscrição no registo dos agentes desportivos de alto rendimento (praticantes desportivos, treinadores e árbitros), assegurando a continuidade do apoio a estes agentes enquanto se verificar a inexistência de competições internacionais que lhes permitam a obtenção de resultados desportivos que justifiquem a referida renovação;
  • Suspensão da renovação dos exames médico-desportivos (praticantes desportivos, treinadores e árbitros), atendendo às restrições decorrentes da pandemia da doença Covid-19.

K) Medidas de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas

O Conselho de Prevenção da Corrupção recomendou a todos os órgãos e entidades públicas e a todas as demais entidades, independentemente da sua natureza, que interviessem na gestão ou controlo de dinheiros e outros valores públicos, nos seguintes termos:

1 – Assegurar o controlo necessário para garantir a inexistência de conflitos de interesses, a transparência dos procedimentos de contratação pública e a integridade na execução dos contratos públicos, em especial, nas áreas da saúde e das infraestruturas.

2 – Reforçar os meios e instrumentos necessários para garantir a transparência, imparcialidade e integridade na atribuição de auxílios públicos e de prestações sociais, com o eventual recurso a plataformas de informação digital ou a portais de transparência.

3 – Garantir a criação de instrumentos de monitorização e de avaliação concomitante da aplicação dos auxílios públicos, em obediência ao princípio da eficiência e da eficácia na aplicação de dinheiros públicos.

4 – Exercer um controlo efetivo sobre as operações de intervenção pública no Setor Empresarial e noutras Entidades Privadas beneficiárias, considerando, em especial, os sinais de alerta de risco de irregularidades, por forma a salvaguardar a legalidade, a correta aplicação dos recursos e a sua afetação às finalidades previstas.

L) Tribunais

  • A declaração emitida por autoridade de saúde a favor de sujeito processual, parte, seus representantes ou mandatários, que ateste a necessidade de um período de isolamento destes por eventual risco de contágio do COVID-19 considera-se, para todos os efeitos, fundamento para a alegação do justo impedimento à prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados presencialmente no âmbito de processos, procedimentos, atos e diligências que corram os seus termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios, cartórios notariais, conservatórias, serviços e entidades administrativas, no âmbito de procedimentos contraordenacionais;
  • A declaração referida constitui, igualmente, fundamento de justificação de não comparecimento em qualquer diligência processual ou procedimental, bem como do seu adiamento, no âmbito dos processos e procedimentos referidos no número anterior;
  • No caso de encerramento de instalações onde devam ser praticados atos processuais ou procedimentais no âmbito de processos e procedimentos, ou de suspensão de atendimento presencial nessas instalações, por decisão de autoridade pública com fundamento no risco de contágio do COVID-19, considera-se suspenso o prazo para a prática do ato processual ou procedimental em causa a partir do dia do encerramento ou da suspensão do atendimento;
  • A suspensão cessa com a declaração da autoridade pública de reabertura das instalações;
  • A assinatura dos outros juízes que, para além do relator, tenham intervindo em tribunal coletivo, pode ser substituída por declaração escrita do relator atestando o voto de conformidade dos juízes que não assinaram.

M) Apoio às famílias

Até 30 de setembro de 2020, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer:

a) A cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor;

b) A suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de outubro de 2020.

O plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente, com início a partir do segundo mês posterior ao término do prazo;

Até 30 de setembro de 2020, o valor dos Planos de Poupança Reforma (PPR) pode ser reembolsado até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais, pelos participantes desses planos e desde que um dos membros do seu agregado familiar esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, ou que tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego bem como seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, ou seja trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento durante o estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa;

Não é permitida, até 30 de setembro de 2020, a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais.

N) Outras medidas

  • Aprovação de um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa;
  • Prorrogação do prazo de inspeção por cinco meses contados da data da matrícula para os veículos a motor e seus reboques, obrigados à inspeção entre 13 de março e 31 de maio de 2020;
  • Prorrogação automática do período de acolhimento de vítimas de violência doméstica até 15 de julho de 2020;
  • -Determina-se que no prazo de 72 horas sejam promovidas diligências probatórias de avaliação do enquadramento da vítima quanto à avaliação do risco de prática de novos atos de violência contra a vítima e outras pessoas que com ela se relacionem, pelo MP ou pelos OPC, bem como nos casos em que haja detenção do arguido;
  • Atribui-se competências cíveis aos tribunais criminais para o proferimento de decisões provisórias urgentes de proteção da vítima, tais como a regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais, a utilização provisória da casa de morada de família e a guarda de animais de companhia, sendo imediatamente comunicadas ao MP do tribunal competente;
  • Alarga-se o âmbito da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, no contexto do processo de melhoria, harmonização e atualização dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica em curso, designadamente através da adaptação e harmonização dos mecanismos de recolha e sistemas de informação.
  • Pode ser, excecionalmente, adotado, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, devidamente fundamentada, e independentemente do preço contratual e até ao limite do cabimento orçamental, o regime do procedimento de ajuste direto simplificado para a celebração de contratos cujo objeto consista na aquisição de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, ou com estas relacionados, designadamente:
  1. Equipamentos de proteção individual;
  2. Bens necessários à realização de testes à COVID-19;
  3. Equipamentos e material para unidades de cuidados intensivos;
  4. Medicamentos, incluindo gases medicinais;
  5. Outros dispositivos médicos;
  6. Serviços de logística e transporte, incluindo aéreo, relacionados com as aquisições, a título oneroso ou gratuito, dos bens referidos nas alíneas anteriores, bem como com a sua distribuição a entidades sob tutela do membro do Governo responsável pela área da saúde ou a outras entidades públicas ou de interesse público às quais se destinem.
  • As circunstâncias invocadas para fundamentar a urgência imperiosa não podem, em caso algum, ser imputáveis à entidade adjudicante;
  • As adjudicações feitas ao abrigo do regime simplificado são comunicadas pelas entidades adjudicantes aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e publicitadas no portal dos contratos públicos, incluindo a fundamentação para a adoção deste procedimento;
  • Até 60 dias após o período de vigência do decreto-lei as entidades elaboram relatório conjunto, que é publicado no sítio eletrónico da SPMS, E. P. E., sobre todas as adjudicações e respetiva fundamentação e circunstancialismo, designadamente justificando a impossibilidade ou grave inconveniência do recurso a outro tipo de procedimento.

PEES

PEES – Programa de Estabilização Económica e Social 

1. Empresas e Trabalhadores

ATIVAR.PT – Apoios ao emprego, em especial para novos desempregados

Destinatários: desempregados, com especial enfoque em novos desempregados e jovens

Objetivo: abranger 50.000 novos desempregados e manter taxa de cobertura das medidas de política ativa próxima dos 20% entre 2020 e 2021

Montante: reforço orçamental de 106 milhões de euros IEFP, I. P.

Financiamento: FSE

Responsável: MTSSS

O Programa inclui programas de política ativa para sectores e públicos específicos:

  • Impulso PME jovem para promover a qualificação e a renovação de quadros das PME, em particular nos setores estratégicos da economia portuguesa, estimulando a contratação de jovens qualificados (nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) ou superior).
  • Destinatários: empresas maduras (>5 anos), viáveis e inseridas em setores estratégicos.
  • Públicos elegíveis para contratação apoiada: jovens desempregados com idade até aos 35 anos e com qualificação igual ou superior ao nível 5 do QNQ.
  • Configuração: apoio direto à contratação, pago de forma faseada ao longo de 12 meses e de montante variável em função do nível de qualificação do jovem a contratar, e com majoração para a contratação de jovens do sexo sub-representado em setores altamente assimétricos do ponto de vista de género.
  • Empreende2020, um concurso nacional de projetos de criação do próprio emprego e de projetos empresariais para jovens e desempregados na lógica de (re)entrada do mercado de trabalho jovens e desempregados, com acompanhamento durante o primeiro ano (espaço; aconselhamento; apoio técnico), potenciando a experiência e capacidade instalada no IEFP, I. P., STARTUP Portugal, Rede Nacional de Incubadoras, entre outros operadores. Prevê-se a introdução de uma quota para projetos empreendedores apresentados por mulheres e majoração do montante do apoio financeiro quando esses projetos se enquadrem em setores altamente assimétricos do ponto de vista do género.
    • Destinatários: jovens à procura do primeiro emprego; jovens NEET; outros desempregados
    • Responsável: MTSSS /METD
  • + CO3SO Emprego, para apoiar iniciativas de empreendedorismo, incluindo empreendedorismo social, financiando a criação de postos de trabalho, incluindo os custos inerentes, especialmente nos territórios do interior.

Apoio para investimentos de emigrantes e lusodescendentes

  • Uma taxa fixa de 40 % sobre os custos diretos com os postos de trabalho criados, para financiar outros custos associados à sua criação.
  • Os apoios são para a contratação de trabalhadores com contrato sem termo e os apoios são por 36 meses.

Beneficiários: PME e entidades da economia social

Montante: 70 M€

Financiamento: FSE

Responsáveis: MCT/MTSSS

Rede de Mercado Social de Emprego no território nacional, mobilizando atores locais para responder a necessidades e públicos não cobertos pelo mercado, no âmbito das seguintes medidas:

    • MAREESS – Medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde: prorrogação da medida até ao final de 2020 e introdução de “prémio emprego” para as entidades que contratem por tempo indeterminado participantes integrados nos projetos.
    • Parcerias Locais para o Emprego e Formação: envolvimento de autarquias, economia social e outros atores locais para promoção da sinalização e encaminhamento de públicos muito desfavorecidos para respostas de emprego e/ou formação.
    • CEI/CEI+: reforço componente de formação e inserção e promoção de um maior equilíbrio entre a melhoria da empregabilidade dos beneficiários e as necessidades das entidades utilizadoras.
  • Apoio extraordinário à Inserção das pessoas com deficiência, de modo a criar condições para, num quadro de emergência, melhorar as condições de inserção das pessoas com deficiência, desde logo com prorrogação excecional dos Estágios e projetos CEI/CEI+ já em execução até final de 2020, mas também com reforço dos apoios ao emprego das pessoas com deficiência.
    • Destinatários: pessoas com deficiência e incapacidade
    • Responsável: MTSSS
    • Hubs sociais de emprego, rede de incubadoras de procura de emprego, com base numa metodologia colaborativa em que, com o apoio de um mentor, se gera uma dinâmica de aquisição de competências e rotinas de trabalho conjunto na procura de emprego
      • Destinatários: desempregados (medida de banda larga)
      • Responsável: MTSSS

ATIVAR.PT Formação Profissional

  • Revisão e reforço das respostas de programas de formação e requalificação para desempregados.
  • Programas de formação específicos para áreas emergentes – economia digital; energia e alterações climáticas; setor social.
  • Garantia Digital: assegurar que até 2023 todos os desempregados têm oferta de formação na área digital.
  • Aposta na formação profissional pós-secundária (nível 5), com revisão e relançamento dos Cursos de Especialização Tecnológica e expansão dos Cursos de Aprendizagem para o nível pós-secundário (lançamento do programa Dual +).

Destinatários: desempregados, com especial enfoque em novos desempregados e jovens

Objetivo: abranger pelo menos 40.000 novos desempregados e manter taxa de cobertura das medidas de política ativa próxima dos 20% entre 2020 e 2021

Montante: reforço orçamental de 35 milhões de euros IEFP, I. P.

Financiamento: FSE

Responsável: MTSSS

O reforço das políticas de formação inclui medidas para aumento de competências de públicos específicos:

  • Jovem + Digital, Programa para a Formação para jovens licenciados ou com 12.º ano para aquisição de competências nas áreas digitais, como comércio eletrónico, bases de programação, aplicações móveis, webdesign
  • Destinatários: jovens desempregados ou recém-formados à procura do primeiro emprego, licenciados ou com 12.º ano
  • Programa Pro Digital, para equipar e capacitar os centros de formação profissional da rede IEFP (centros de gestão direta e centros de gestão participada com parceiros sociais) para desenvolver formação à distância

Requalificação profissional no ensino superior

Formações iniciais curtas no ensino superior politécnico

Apoiar a inserção de 10 000 jovens e adultos, incluindo desempregados e pessoas em lay-off, em formações iniciais curtas no ensino superior politécnico (cTESPs) em articulação com empregadores, a iniciar com ações presenciais em julho 2020, de modo a aumentar em 30% os graduados por essas formações.

Destinatários: 10.000 novos estudantes do ensino superior

Montante: 5 M€ (2020) 10 M€ (2021)

Financiamento: UE (2020) UE+OE (2021)

Responsáveis: MCTES/MTSSS/MPlan/MCT

Estímulo à inserção de adultos ativos no ensino superior (maiores 23 anos)

Apoiar a inserção de 10 000 adultos (maiores 23 anos), incluindo desempregados e pessoas em lay-off, em licenciaturas no ensino superior, sobretudo em regime pós-laboral, a iniciar com ações presenciais em julho 2020.

Destinatários: 10.000 novos estudantes do ensino superior

Montante: 5 M€ (2020) 10 M€ (2021)

Financiamento: UE (2020) UE+OE (2021)

Responsáveis: MCTES/MTSSS/MPlan/MCT

Pós-graduações com empregadores, instituições científicas e centros de inovação

Apoiar a inserção de 10 000 adultos, incluindo desempregados e pessoas em lay-off, em pós-graduações no ensino superior, sobretudo de curta duração, a iniciar com ações presenciais em julho 2020, em regime pós-laboral e em articulação com empregadores e unidades de I&D, instituições científicas e centros de inovação.

Destinatários: 10.000 novos estudantes do ensino superior

Montante: 15 M€ (2020) 25 M€ (2021)

Financiamento: UE (2020) UE+OE (2021)

Responsáveis: MCTES/MTSSS/MPlan/MCT

Apoios à Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados – RHAQ (licenciados, mestres, doutores)

Apoio à contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados, adaptados às especificidades dos territórios do interior com uma dotação total 18,1 milhões de euros (16,6M€ no interior) que permitirão criar 654 novos postos de trabalho altamente qualificados (licenciados, mestres e doutorados), dos quais 614 nos territórios do interior.

Destinatários: Empresas e entidades do sistema científico e tecnológico

Montante: 18,1 M€

Financiamento: FSE

Responsáveis: MCT

Apoios ao emprego na retoma

  • As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado;
  • lay-off simplificado, no modelo atualmente em vigor, é prorrogado até ao fim do mês de julho;
  • As empresas que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 40 % podem beneficiar, entre agosto e dezembro de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva;
  • As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem agora beneficiar de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: 1 SMN one-off ou 2 SMN ao longo de 6 meses, com condicionalidades no que diz respeito à proibição de despedimentos e de extinção de postos de trabalho.

Apoio à retoma progressiva

A medida que vem substituir o lay-off simplificado tem como principais pressupostos:

  • A progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100 % do seu salário;
  • O pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas;
  • A progressiva redução da isenção das contribuições para a Segurança Social e a compensação da perda de receita da segurança social pelo Orçamento do Estado
JULHO AGOSTO / SETEMBRO OUTUBRO / DEZEMBRO
ELEGIBILIDADE Encerradas e > 40%quebra faturação ≥ 40%quebra faturação ≥60%quebra faturação ≥ 40%quebra faturação ≥ 60%quebra faturação
MEDIDA Suspensão ou Redução de PNT Redução horário de trabalho

até 50%

Redução horário de trabalho até 70% Redução horário de trabalho

até 40%

Redução horário de trabalho

até 60%

Contribuições para a Segurança Social Isenção total Grandes empresas redução 50% Sem redução
Isenção total MPMES Redução 50%
SALÁRIO Horas trabalhadas ou não trabalhadas pagas a 66%  Horas Trabalhadas pagas a 100%
Horas não trabalhadas pagas a 66% Horas não trabalhadas pagas a 80%
SEGURANÇA SOCIAL 70% das horas trabalhadas e não trabalhadas Horas trabalhadas: 0%
Horas não trabalhadas: 70%
RETRIBUIÇÃO TRABALHADOR 66% Pelo menos 83% Pelo menos 77% Pelo menos 92% Pelo menos 88%

 

  • Proibição de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes;
  • Proibição de distribuição de dividendos durante a aplicação da medida.

Destinatários: Empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado e mantenham quebras de faturação iguais ou superiores a 40 %

Montante: 713 M€

Financiamento: OE + SURE

Responsável: MTSSS

Incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial

Destinatários: empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado ou do plano extraordinário de formação (PEF) desde que não tenham acedido ao mecanismo de apoio à retoma progressiva.

  • Apoio one-off

Regime: Apoio one-off no valor de 1 x SMN por posto de trabalho que tenha estado em lay-off ao abrigo do regime simplificado;

Condicionalidade: proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego nos 60 dias subsequentes

Montante: 169 M€

Financiamento: OE + SURE

  • Apoio ao longo de 6 meses

Regime:

    • 2 x SMN por trabalhador (pagos em duas ou três tranches ao longo de seis meses);
    • Redução de 50 % de contribuições para a segurança social nos primeiros 3 meses;
    • Se nos três meses seguintes ao final da concessão do apoio houver criação líquida de emprego face aos três meses homólogos a empresa fica isenta de pagamento de contribuições para a segurança social pelo período de dois meses na proporção do ganho de emprego desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de seis meses.

Condicionalidade: proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego, durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes

Montante: 434_ M€

Financiamento: OE + SURE

Responsáveis: MTSSS

Proteção de rendimentos

Complemento de Estabilização

Criação do Complemento de Estabilização, com o objetivo dar um apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia, com o objetivo de mitigar a perda de rendimento familiar.

Trata-se de uma medida one-off, a pagar em julho, no montante da perda de rendimento de um mês de lay-off, num valor que pode variar entre 100 e 351 €uros, a todos os trabalhadores com rendimento de fevereiro até 2 SMN e que tenham registado uma perda de salário base (ou seja tenham um salário base superior a 1 SMN), que estiveram em lay-off num dos meses entre abril e junho.

Destinatários: trabalhadores com salário base superior a 1 SMN e inferior ou igual a 2 SMN que estiveram em lay-off.

Montante: 70 ME

Financiamento: OE (financiado pelo SURE)

Responsáveis: MTSSS

Proteção de trabalhadores independentes e informais

Medida extraordinária de apoio a trabalhadores independentes e informais em situação de desproteção social, que prevê o apoio de 1 IAS (€ 438,81), entre julho e dezembro 2020, e a sua integração no sistema de segurança social, com vinculação por 36 meses ao regime de proteção social pública.

Requisitos:

Vinculação ao sistema de proteção social durante 30 meses, findo o prazo de concessão do apoio (dezembro de 2020).

Após a concessão do apoio, deve ser paga a contribuição correspondente a trabalhador independente com base no valor de incidência do apoio durante 30 meses.

Durante o período de concessão do apoio o trabalhador contribui com 1/3 do valor da contribuição correspondente a trabalhador independente e o restante é pago nos 12 meses após a concessão do apoio.

Montante 38 M€

Financiamento: OE

Responsáveis: MTSSS

Teletrabalho

Aumentar o número de trabalhadores da Administração Pública em teletrabalho

O Governo pretende, até ao final da legislatura, ter em teletrabalho pelo menos 25% dos trabalhadores de entre o universo daqueles que exercem funções compatíveis com esta modalidade de trabalho.

Destinatários: Trabalhadores da Administração Pública

Montante: 4,4M€

Fonte de financiamento: Orçamento do Estado

Entidades responsáveis: DGAEP

Trabalhar no Interior

O programa Trabalhar no Interior prevê um conjunto de medidas para estimular a criação de emprego e a fixação dos trabalhadores e das suas famílias nos territórios do interior do país. Entre estas destacam-se as iniciativas para reforço dos incentivos à:

  • Mobilidade geográfica de trabalhadores (medida «Emprego Interior MAIS» — Mobilidade Apoiada para um Interior Sustentável;
  • Dinâmica do mercado de emprego nos territórios do interior, decisiva para a alavancagem dos fatores de atratividade e retenção de pessoas e empresas.

A medida «Emprego Interior MAIS» destina-se a famílias que queiram residir e trabalhar em concelhos do interior/baixa densidade, sendo o apoio para as despesas de mobilidade de territórios que não são de interior para territórios do interior, e como tal constituem um incentivo para o teletrabalho nestes territórios.

Destinatários: Trabalhadores e suas famílias que queiram deslocar-se do litoral para trabalhar no interior

Montante: 3M€

Financiamento: FSE

Responsáveis: MTSSS/MCT

Apoio à contratação em regime de teletrabalho

No âmbito do Programa + CO3SO Emprego é criado um sistema especial de apoio à contratação no âmbito dos custos diretos associados aos postos de trabalho criados, nomeadamente os encargos com remunerações, acrescidas das respetivas despesas contributivas a cargo da entidade empregadora, num período máximo de 36 meses, permitindo a empresas do litoral receber mais 0,5 IAS (Indexante de Apoios Sociais), por posto de trabalho, por cada mês de apoio, independentemente do número de postos de trabalho criados, sempre que os postos de trabalho sejam criados num território do Interior em regime de teletrabalho.

Valor FSE: 20 M€

Apoio à criação de espaços de coworking/teletrabalho, no interior, com o envolvimento dos municípios ou infraestruturas tecnológicas

Será também dado apoio à implementação/melhoria de condições de trabalho através da criação (com envolvimento contínuo dos municípios e infraestruturas tecnológicas) de espaços especialmente desenhados para a prática de teletrabalho, designadamente em sistema de coworking, com base em infraestruturas de base tecnológica (designadamente Parques Tecnológicos). Prevê-se que a implementação destes espaços tenha elevado potencial de captação dos novos nómadas digitais e de millennials, entre outros, promovendo a prática do teletrabalho, em especial nas cidades do Interior.

Os espaços de coworking/teletrabalho visam reduzir as desvantagens do teletrabalho, nomeadamente o isolamento, fator frequente de desmotivação. Por outro lado, estimulam a partilha de experiências, ideias, bem como constituem fator de estímulo à economia local.

Valor FEDER: 20 M€

Beneficiários: municípios e infraestruturas tecnológicas de territórios do interior

Promoção da Economia Azul

  • VOUCHER EMPREGO AZUL – apoio líquido a 50% à contratação anual de licenciados ou mestres ou doutorados em áreas marinhas ou conexas para as diversas áreas da economia azul incluindo para o apoio à gestão destas PMEs;
  • VOUCHER INOVAÇÃO AZUL – para apoiar empreendedores com projetos inovadores de base sustentável, com foco na economia circular, na biotecnologia, na preservação da biodiversidade e conservação da natureza, na redução de lixo e na requalificação e reconversão industrial;
  • Campanha promoção do pescado nacional e aumento do número de circuitos curtos de comercialização, com vista a um comércio mais justo, com o consequente aumento do rendimento dos produtores e dos profissionais da pesca.

Destinatários: Jovens licenciados, mestres ou doutorados; Empreendedores de base tecnológica e científica; Pescadores

Montante: Voucher Emprego Azul 2M€; Voucher Inovação Azul 1,7M€; 250 mil euros

Financiamento: Fundo Azul; PO-MAR2020

Responsáveis: MM

2. Medidas Fiscais

Pagamentos por Conta

Seguindo a recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) nesta matéria, é estabelecido um ajustamento às regras e formas de pagamento relativas ao PPC devido em 2020:

  • Quebra de faturação > 20 % no 1.º semestre de 2020 – limitação do pagamento até 50%;
  • Quebra de faturação > 40 % no 1.º semestre de 2020 e setores de alojamento e restauração– limitação do pagamento até 100%;

Destinatários: Empresas

Montante: Esta medida não tem impacto orçamental, apenas na repartição da receita de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) entre 2020 e 2021, constituindo um importante apoio à liquidez das empresas em 2020.

Responsáveis: MEF

Tributações Autónomas

Deverá ser desconsiderado o agravamento das tributações autónomas devidas pelas empresas com lucros em anos anteriores e que apresentam prejuízo fiscal no ano de 2020.

Destinatários: Empresas

Responsáveis: MEF

Prazo de reporte dos prejuízos fiscais

O contexto de paralisação da economia, seguida de retoma gradual e com incerteza, conduzirá a que o resultado fiscal das empresas seja especialmente marcado pela criação de novos prejuízos fiscais e pela dificuldade de utilização de prejuízos fiscais passados já reconhecidos.

Neste sentido, justifica-se uma consideração particular dos prejuízos fiscais na atual conjuntura, dando-lhes um enquadramento específico e transitório com as seguintes regras:

Desconsiderar os anos de 2020 e 2021 para efeitos de contagem do prazo de utilização dos prejuízos fiscais vigentes em 1 de janeiro de 2020;

Em relação aos prejuízos fiscais relativos a 2020 e a 2021, alterar para as empresas que têm prazo de reporte dos mesmos de 5 para 10 anos, bem como alargar para todas as empresas o limite de dedução de 70 % para 80 % quando nestes 10 pontos percentuais estejam em causa prejuízos fiscais de 2020 e 2021;

Destinatários: Empresas

Responsáveis: MEF

Fomentar concentrações e aquisições de PME

Nas concentrações de PME realizadas em 2020, desconsiderar o limite de utilização dos prejuízos fiscais pela sociedade incorporante (por referência ao património das sociedades envolvidas na operação), com a regra de não distribuição de lucros, durante 3 anos, dispensando, durante o mesmo período, a aplicação de derrama estadual (quando aplicável);

Considerar a transmissibilidade de prejuízos fiscais nas aquisições de participações sociais de PME que, em 2020, tenham passado a ser consideradas «empresas em dificuldades», para utilização destes prejuízos fiscais pela sociedade adquirente, com a regra de não distribuição de lucros e o compromisso de manutenção dos postos de trabalho durante 3 anos.

Destinatários: Empresas

Responsáveis: MEF

Adicional contribuição de solidariedade sobre o setor bancário

Criação de um adicional de solidariedade sobre o setor bancário, no valor de 0,02 pp, cuja receita é adstrita a contribuir para suportar os custos da resposta pública à atual crise, através da sua consignação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Destinatários: (i) instituições de crédito com sede principal e efetiva da administração situada em território português, (ii) filiais, em Portugal, de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efetiva da administração em território português e (iii) sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efetiva fora do território português.

Montante: receita 33M€

Responsáveis: MEF

Crédito fiscal extraordinário de investimento

Propõe-se reinstituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando para as despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021, uma dedução à coleta de IRC, correspondente a 20 % das despesas de investimento até um limite de 5 milhões de euros, a ser usada por um período máximo de 5 exercícios, com a obrigação de manutenção de postos de trabalho durante o período de utilização do crédito fiscal, com um mínimo de três anos.

Destinatários: Empresas

Responsáveis: MEF

3. Crédito e Financiamento 

Medidas de apoio ao setor do Turismo

Turismo: IVA dos congressos

Devolução aos organizadores de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares do montante equivalente ao IVA deduzido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira com as despesas efetuadas para as necessidades diretas dos participantes nos termos da alínea d) do  n.º 2 do artigo 21.º do CIVA.

Destinatários: Empresas de Organização de Eventos

  • Montante: Até 6 M€
  • Financiamento: Turismo de Portugal, I. P.
  • Responsáveis: MEETD/ MEF

Plano de Retoma da Operação Aérea do Turismo de Portugal

  • Reforço do Plano de Retoma da Operação Aérea do Turismo de Portugal, promovendo o lançamento ou desenvolvimento de rotas aéreas de interesse turístico para Portugal, e visando a valorização e divulgação da oferta turística nacional dirigidos aos canais de distribuição nos diversos mercados emissores, mediante a realização de campanhas de marketing de destinos regionais
  • Destinatários: Empresas da cadeia de produção e distribuição turística no(s) mercado(s) em que atua
  • Montante: Reforço em 20 M€

Financiamento: Turismo de Portugal, I. P., fundos europeus

Responsáveis: MEETD/ MP

Apoio à Organização de Eventos

Criação de um mecanismo financeiro que pretende responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento das microempresas e PMEs de organização de eventos, cuja atividade está limitada por força das restrições impostas no quadro da COVID-19 e apoio à promoção de eventos.

Destinatários: Empresas de Organização de Eventos

Montante: 20 M€

Financiamento: Turismo de Portugal, I. P., fundos europeus

Responsáveis: MEETD/ MP

Apoio a Microempresas da área do Turismo

Extensão do apoio financeiro da linha destinada às microempresas do Turismo e conversão parcial em fundo perdido do mesmo.

Destinatários: Microempresas do Turismo

Montante: Reforço em 40 M€

Financiamento: Turismo de Portugal, I. P., fundos europeus

Responsáveis: MEETD/ MP

Linhas de Crédito e Moratórias

Reforço do volume de linhas de crédito com garantia de Estado até final do ano em 6.800M€, tendo em conta o valor máximo autorizado pela União Europeia, o que permitirá duplicar o valor já disponibilizado. O Governo poderá, assim, reforçar a política pública de promoção das condições de financiamento das empresas, através de linhas de crédito com garantia pública, designadamente:

  • Lançamento de linhas de crédito com garantia pública com dotação global até 1000M€, destinadas a financiamentos até € 50 000 de micro e pequenas empresas de todos os setores de atividade;
  • Continuação da disponibilização de linhas de crédito com garantia pública, em função das necessidades específicas dos vários setores de atividade e da economia no seu conjunto;
  • Apoio ao financiamento à encomenda internacional no âmbito das linhas de apoio à economia COVID-19, permitindo que as empresas possam assegurar condições de liquidez para responder à procura de clientes estrangeiros.

Destinatários: PMEs e MidCaps

Montante: 6.800 M€ de garantia para FCGM

Responsáveis: MEETD/MENE/MEF

Seguros de Crédito

Destinatários: todas as empresas

Montante: 2000M€ de garantias para cobertura pública

Responsáveis: MEETD/MENE/MEF

Financiamento de PME

Criação de um veículo especial que tem por objeto a aquisição de dívida emitida por PME e a colocação dessa dívida no mercado de capitais, através da emissão de obrigações, com a possibilidade de associar Garantia Mútua. Dá seguimento ao projeto em curso de emissão das Obrigações Turismo, que reúne um conjunto de PME do Turismo, mas fá-lo através de um mecanismo novo em Portugal que permite agilizar o financiamento das PME através do mercado de capitais, recorrendo sobretudo a investidores institucionais.

Responsáveis: MEETD

Sale and Lease Back

Propõe-se o lançamento de calls no montante global de 60M€, no âmbito de fundos de investimento imobiliário sob gestão da Turismo Fundos-SGOIC S. A., para operações de Sale and Lease Back, com obrigação de investimento em modernização e eficiência energética ou economia circular, sendo 40 M€ destinados ao turismo (dos quais 50 % afetos a territórios de baixa densidade) e 20M€ destinados à indústria.

Montante: 60M€

Responsáveis: MEETD

Moratórias Bancárias

As principais linhas orientadoras consistem em:

  • Extensão da vigência da atual moratória bancária até 31 de março de 2021;
  • Alargamento dos beneficiários, incluindo emigrantes
  • Novos fatores de elegibilidade relacionados com perda de rendimento que permitem abranger um maior número de pessoas com restrições temporárias de liquidez;
  • Ampliação da moratória a todos os contratos de crédito hipotecário, ao crédito ao consumo para educação.

Além das alterações anteriormente referidas, a revisão contemplará um mecanismo de inclusão das pessoas singulares que tenham beneficiado de moratórias privadas e que, por efeito das alterações, passem a ser elegíveis para adesão à moratória pública.

Destinatários: pessoas singulares, empresas não financeiras, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social

Responsáveis: MEF

Fundo de capitalização de empresas

Criação de um fundo de capital e quase capital público (Fundo), a ser gerido pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos, com intervenção pública de caráter temporário e mecanismos preferenciais de coinvestimento.

Destinatários: Empresas

Financiamento: eminentemente através de fundos europeus e financiamento no quadro dos instrumentos de resposta à crise através de Recovery Fund (Solvency Support Facility) e do BEI (Pan-European Guarantee Fund).

Responsáveis: MEETD

Aceleração de PME

Programa Crescer+

Programa centrado em empresas maduras (>5 anos) e viáveis, em setores estratégicos ou sistémicos, com duração de 1 ano, dotando a empresa das competências necessárias para desenvolver e potenciar a sua marca, adaptar-se a exigências regulatórias, direcionar crescimento para mercados externos, alavancar o seu valor acrescentado, encontrar parceiros e financiamento, etc.

Centra-se em consultoria, formação, networking (redes de fornecedores, integração nas cadeias de valor, parceiros externos, etc.)

Destinatários: PME

Montante:20 M€

Financiamento: FEDER

Responsáveis: METD

Adaptar 2.0: Adaptação e modernização de estabelecimentos comerciais

 Lançamento do programa «ADAPTAR 2.0», por forma a auxiliar e estimular micro e PME dos setores secundário e terciário a atualizar e remodelar os seus estabelecimentos e unidades de produção, modernizando-os e adaptando-os no atual contexto.

Destinatários: microempresas dos setores secundário e terciário

Montante: 50/50M€ (2020-21)

Financiamento: Fundos comunitários

Responsáveis: MEETD, MPlan, MCT

Comércio Digital

 Criação de incentivos à transição digital do modelo de negócio das PME (em particular das micro e pequenas empresas), mediante a promoção do comércio eletrónico, materializada no apoio à adesão a plataformas já existentes, à reformulação dos websites – desde que possuam integração com a cadeia logística ou sistemas de reservas acoplados –, e à conceção de projetos por parte de associações empresariais ou comerciais, que se encontrem igualmente associados a soluções logísticas descarbonizadas.

Pretende-se apoiar as PME, desde que seja assegurada a integração em soluções de logística e distribuição ou de sistemas de reserva.

Destinatários: PME do Comércio

Montante: 40M€

Número de Empresas Abrangidas: aproximadamente 10 000 empresas e 25 projetos conjuntos, com possibilidade de alargamento

Financiamento: Fundos comunitários

Responsáveis: MEETD, MPlan, MAAC

Apoio ao investimento no setor agroalimentar agrícola

  • Apoio instalação de jovens agricultores, discriminando positivamente, na seleção das candidaturas, os jovens agricultores que se querem instalar pela 1.ª vez no Interior do País. De forma complementar, será criado um aviso para Investimento na exploração agrícola específico para os jovens agricultores a instalar no interior;
  • Apoio ao investimento na exploração agrícola específica para a agricultura biológica, que terá em conta a localização da exploração agrícola em zona interior como critério de prioridade;
  • Apoio à criação de agrupamentos e organizações de produtores, nomeadamente multiprodutos, onde será tida em conta a localização do Agrupamento de Produtores, no interior, na seleção dos projetos de forma a promover a organização da produção e assim fazer frente a uma das principais fragilidades estruturais do setor;
  • Linha de crédito BEI para complementar investimentos novos e em curso no âmbito PDR2020 e para fundo de maneio.

Destinatários: Jovens agricultores; Agricultores de produção biológica, agrupamentos e organizações de produtores

Montante:        (2M€ + 3M€; 0,5M€); Linha de crédito BEI

Financiamento: PDR2020 e BEI

Responsáveis: MA

Fundo de capitalização de empresas

Criação de um fundo de capital e quase capital público (Fundo), a ser gerido pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos, com intervenção pública de caráter temporário e mecanismos preferenciais de coinvestimento.

Destinatários: Empresas

Financiamento: eminentemente através de fundos europeus e financiamento no quadro dos instrumentos de resposta à crise através de Recovery Fund (Solvency Support Facility) e do BEI (Pan-European Guarantee Fund).

Responsáveis: MEETD

4. Prazos Legais e Contratos 

Medidas aplicáveis ao setor imobiliário

Reconversão de Alojamento Local

Este programa pode ser concretizado através do apoio a programas municipais de arrendamento para subarrendamento a preços acessíveis, comparticipando a 50% a diferença entre a renda paga e a renda recebida, à qual acresce a verba não coletada por via da isenção de tributação em sede de IRS/IRC concedida pelo Programa de Arrendamento Acessível. Estima-se que o investimento necessário para a comparticipação seja de 4,5M€/ano, ao qual acresce um benefício fiscal de cerca de 12.9M€.

Montante: 4,5 M€/ano (+ benefício fiscal de 12,9 M€/ano)

Financiamento: OE

Responsáveis: MIH/CMs

Proteção do arrendamento habitacional 

Montante: 4 M€ em empréstimos concedidos | 1,5 M€ convertidos em subsídios não reembolsáveis

Financiamento: OE

Responsáveis: MIH (IHRU)

Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Housing First

Criação de um programa de apoio à criação de uma Bolsa Nacional de Alojamento de Emergência, que possa comparticipar os investimentos para este fim a realizar por entidades públicas e do terceiro setor.

Montante: 7,5 M€

Financiamento: OE

Responsáveis: MIH/MTSSS

Informação cadastral simplificada

Concessão de apoios financeiros aos municípios ou entidades intermunicipais que não disponham de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial. Os apoios destinar-se-ão essencialmente a duas finalidades:

  • Criação de balcões de atendimento aos cidadãos para que estes identifiquem, através do sistema de informação cadastral simplificado e do procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG), os seus prédios;
  • Partilha de informação com as entidades da Administração central, nas despesas relacionadas com consultoria, equipamento informático, software, divulgação, pessoal, etc.

Destinatários: Municípios

Montante: 20 M€ (10 M€ na região Centro e 10 M€ na região Norte)

Financiamento: FSE

Responsáveis: MJ/MCT

Obras na área das florestas, rede hidrográfica e mobilidade sustentável

Faixas de Interrupção de Combustíveis

Realização de faixas de interrupção de combustível (FIC) que visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis à supressão de incêndios rurais. Com a disponibilização de verbas no montante necessário à execução e manutenção desta rede estruturante, será possível atingir o objetivo de 2.500 ha/ano.

Outras ações para a floresta

Criação de mosaicos de gestão de combustível, a gestão de combustível com recurso ao pastoreio e ações de fogo controlado. Igualmente importante é assegurar a proteção dos aglomerados populacionais considerados prioritários ao nível do risco.

Intervenções de eficiência hídrica

Prevê-se o apoio às seguintes 7 ações prioritárias do Plano de Eficiência Hídrica do Algarve:

  • Telemetria de captações subterrâneas na massa de água de Vale do Lobo (situação crítica);
  • Instalação de sensores automáticos em piezómetros para medição contínua do nível de água subterrânea;
  • Automatização da rede piezométrica e hidrométrica para melhorar a resposta e conhecimento em períodos de seca;
  • Reabilitação da bacia de dissipação e reparação de betões e peças metálicas da barragem do Funcho;
  • Adoção de sistemas de rega urbana inteligentes e eficientes;
  • Monitorização e controlo ativo de perdas;
  • Promoção da utilização de água para reutilização.

Programa de apoio a edifícios mais sustentáveis

Lançamento de um programa de ação focado na melhoria da eficiência energética dos edifícios e na sua descarbonização, abrangendo:

  • Apoio a instalação de janelas eficientes, isolamentos de coberturas e fachadas, e outras intervenções de promoção da eficiência energética nos edifícios;
  • Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável, instalação de bombas de calor e outros equipamentos que recorram a energia de fonte renovável;
  • Intervenções que visem a eficiência hídrica, incluindo a substituição de equipamentos;
  • Intervenções que promovam a incorporação de biomateriais, materiais reciclados, soluções de base natural, fachadas e coberturas verdes e soluções de arquitetura bioclimática.
  • Pretende-se com esta iniciativa contribuir para reduzir a fatura de energia, melhorar o nível do conforto e da qualidade do ar interior, reduzindo a pobreza energética e beneficiando a saúde. A abordagem a prosseguir pode ser articulada com estratégias de reabilitação de edifícios.

Montante: 40 M€ (2020-21)

Financiamento: Reforço do Fundo Ambiental

    • Responsáveis: MAAC

PARES 3.0 – Alargamento da rede de Equipamentos Sociais

Lançamento do programa PARES 3.0 para obras de construção ou requalificação de equipamentos sociais.

Respostas Sociais a abranger:  Creche, Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Centro de Dia, Lar Residencial, Centro de Atividades Ocupacionais

Destinatários:

Montante: 110 M€

Financiamento: Jogos sociais

Responsáveis: MTSSS

5. Outras medidas de relevo

Subsídio Social de Desemprego

Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego até ao fim de 2020.

Destinatários: Beneficiários do SSD

Montante: 12 M€ por mês, 72 ME em 2020

Financiamento: OE

Responsáveis: MTSSS

Reforço das respostas sociais

Aumento dos acordos de cooperação em 2020 com o Setor Social e Solidário para reforço das respostas sociais às populações mais vulneráveis.

Destinatários: Instituições da Economia Social

Montante: +12M€ (2º semestre)

Fonte de financiamento: OE 2020 e Jogos Sociais

Responsáveis: MTSSS

Adaptar Social +

Capacitação das respostas sociais para prevenção relativamente à COVID-19, nomeadamente através de alterações de layout, aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes; aquisição e instalação de dispositivos de controlo e distanciamento físico; custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público (sinalização); contratação de serviços de desinfeção das instalações.

+ Empresas e Trabalhadores

Empresas e Trabalhadores

MEDIDAS PUBLICADAS NO ÂMBITO DO PEES

Medidas de apoio à retoma da atividade 

A. Apoio à retoma da atividade

  • Estas medidas são aplicáveis a partir de agosto para a) as empresas encerradas por obrigações legais e b) para todas as outras empresas com quebras de faturação de pelo menos 40%;
  • Proibição de suspensão de contratos de trabalho, ficando os empregadores apenas autorizados a reduzir os períodos normais de trabalho em função da quebra de faturação de, no mínimo, 40%.

Regime

Meses de agosto e setembro

    • as empresas que tenham quebras de faturação de pelo menos 40%, mas inferiores a 60% vão poder reduzir o período normal de trabalho em 50%;
    • as empresas que tenham quebras de faturação iguais ou superiores a 60% vão poder reduzir os horários em 70%.

Meses de outubro e dezembro

      • as empresas que tenham quebras de pelo menos 40%, mas inferiores a 60% vão poder reduzir o período normal de trabalho em 40%;
      • as empresas que tenham quebras de pelo menos 40%, mas inferiores a 60% vão poder reduzir o período normal de trabalho em 60%.

No âmbito destas novas medidas, a Segurança Social suportará 70% das horas não trabalhadas e a entidade empregadora 30% e o regime estará em vigor entre agosto e dezembro.

B. Apoio extraordinário para empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75%

  • Regime aplicável a empresas com quebras de faturação no valor igual ou superior a 75%;
  • A Segurança Social suportará em 35% o período relativo às horas trabalhadas;
  • A Segurança Social suportará 70% das horas não trabalhadas e 30% ficarão a cargo da entidade empregadora;
  • O pedido de renovação é mensal e não existe obrigatoriedade de ser sequencial;
  • Este apoio estará disponível a partir de setembro, com efeitos retroativos a agosto.

C. Lay-off Simplificado

  • As empresas que permanecem sujeitas ao dever de encerramento continuam a poder beneficiar do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver esse dever, não sendo aplicável, nestas situações, os limites de duração anteriormente previstos;
  • Prorrogação do regime de lay-off simplificado até 30 de setembro de 2020;
  • As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, apenas podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais com efeitos até 30 de junho de 2020, podendo nesse caso prorrogar mensalmente a aplicação da medida até ao máximo de três meses;
  • Possibilidade de as empresas que tenham atingido o limite de renovações desse apoio extraordinário até 30 de junho beneficiarem de uma prorrogação excecional até ao fim do mês de julho;
  • Os trabalhadores abrangidos irão continuar a receber dois terços da remuneração, suportados em 70% pela Segurança Social e em 30% pela entidade empregadora.

Medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

1. Criação de um complemento de estabilização para os trabalhadores  cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos um mês civil completo pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho;

O complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e ao mês civil completo em que o trabalhador esteve abrangido por uma das duas medidas referidas em que se tenha verificado a maior diferença;

O complemento tem por limite mínimo (euro) 100,00 e por limite máximo (euro) 351,00 e é pago no mês de julho de 2020, sendo considerados para este efeito os valores constantes das declarações de remunerações entregues até 15 de julho de 2020;

O apoio é pago pela segurança social e deferido de forma automática e oficiosa.

2.  Criação de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial  para os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação;

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:

a) Apoio no valor de uma RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de uma só vez; ou

b) Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de forma faseada ao longo de seis meses.

Regime de contribuições – na modalidade prevista na alínea b)

No caso desta modalidade, acresce o direito a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho;

Quando o período de aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho tenha sido superior a 30 dias, a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora refere-se aos trabalhadores abrangidos no último mês de aplicação desse apoio;

A dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora aplica-se nos seguintes termos:

a) Durante o primeiro mês da concessão do apoio previsto nesta alínea, quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas por período inferior ou igual a um mês;

b) Durante os dois primeiros meses da concessão do apoio previsto nesta alínea, quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas por período superior a um mês e inferior a três meses;

c) Durante os três primeiros meses da concessão do apoio previsto nesta alínea, quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas por período igual ou superior a três meses.

Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto nesta alínea, o empregador tem direito a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora.

Para este efeito:

a) Considera-se haver criação líquida de emprego quando o empregador tiver ao seu serviço trabalhadores em número superior ao observado, em termos médios, nos três meses homólogos;

b) A isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora refere-se aos empregos criados em termos líquidos através de contrato de trabalho por tempo indeterminado;

c) O empregador fica sujeito ao dever de manutenção do nível de emprego alcançado durante um período de 180 dias.

Para efeitos de determinação do montante do apoio previsto, consideram-se os seguintes critérios:

a) Quando o período de aplicação das medidas tenha sido superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;

b) Quando o período de aplicação das medidas tenha sido inferior a um mês, o montante do apoio previsto na alínea a) do ponto anterior é reduzido proporcionalmente;

c) Quando o período de aplicação das medidas tenha sido inferior a três meses, o montante do apoio previsto na alínea b) do ponto anterior é reduzido proporcionalmente.

Deveres do empregador

Os empregadores que beneficiem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não podem fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação;

Os empregadores abrangidos pelo apoio devem manter o nível de emprego observado no último mês da aplicação das medidas;

Quando o último mês da aplicação das medidas previstas tenha ocorrido no mês de julho de 2020, considera-se o mês imediatamente anterior da aplicação dessas medidas;

O cumprimento dos deveres estabelecidos nos números anteriores deve ser observado durante o período de concessão do apoio nos 60 dias subsequentes.

Cumulação de apoios

O empregador não pode beneficiar simultaneamente dos apoios previstos para a manutenção dos contratos de trabalho e do apoio à retoma progressiva;

O empregador que recorra ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previsto pode, findo aquele apoio, recorrer ao apoio à retoma progressiva;

O empregador que recorra ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho pode, findo aquele apoio, recorrer à aplicação das medidas de redução ou suspensão no regime de lay-off geral previsto no Código do Trabalho;

O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto não pode aceder ao apoio à retoma progressiva.

MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA

Processo de Lay-Off simplificado 

  • Processo de ‘lay-off simplificado’: apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho, assegurando a segurança social 70% da remuneração do trabalhador;
  • Para tal, terá de verificar-se uma i ) quebra de 40% da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período; ii) uma paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas ou empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde;
  • As empresas que operem ao abrigo desta medida beneficiam ainda de uma isenção total e temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social e de um incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa concedido pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG (635€) por trabalhador;
  • Possibilidade de acumulação da referida medida com a formação profissional do IEFP, no âmbito do qual será concedida uma bolsa no valor de 131,64 EUR, sendo metade atribuído ao trabalhador e a outra metade à entidade empregadora;
  • Durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, o empregador não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho;
  • Para aceder a estas medidas, as empresas deverão ter a sua situação tributária e contributiva regularizada. Neste âmbito, até ao dia 30 de abril de 2020, não relevam  dívidas constituídas no mês de março de 2020;
  • Possibilidade de os trabalhadores em lay off exercerem atividade remunerada desde que nas áreas da produção alimentar, apoio social, saúde, logística e distribuição;
  • No âmbito do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, o cálculo da compensação retributiva considera as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a segurança social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios regulares mensais;
  • A inclusão de novos trabalhadores durante o período de concessão do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, que acresçam aos identificados no requerimento inicial, é feita através da entrega de novo ficheiro anexo, sendo o pagamento do apoio concedido pelo período remanescente;
  • Suspensão do seguro de acidentes de trabalho no caso de suspensão do contrato de trabalho no âmbito do regime de lay-off simplificado. No caso de redução do período normal de trabalho, a obrigatoriedade de seguro mantém-se;
  • As empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ou administrativa continuam, a partir desse momento, a poder aceder ao mecanismo de lay off simplificado, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias;
  • O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área do trabalho, designadamente no que respeita aos procedimentos, condições e termos de acesso.
  • Para efeitos de incumprimento e restituição do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, não é aplicável a alínea e) do n.º 1 do artigo 303.º do Código do Trabalho na parte referente às renovações de contratos;
  • São aceites os requerimentos entregues mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado, em que a data de início da medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, seja posterior a 16 de março de 2020.

Medidas para a proteção de trabalhadores e postos de trabalho

A) Apoio a dependentes

  • Atribuição de faltas justificadas aos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado. o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social. Para este efeito, é considerada a remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor da remuneração mínima mensal garantida. Nas situações em que o trabalhador tenha mais do que uma entidade empregadora, o limite máximo é aplicado ao total das remunerações base pagas pelas diversas entidades empregadoras, sendo o apoio a pagar distribuído, de forma proporcional, em função do peso da remuneração base declarada por cada entidade empregadora.
  • Atribuição de faltas justificadas para assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde;
  • Atribuição de faltas justificadas motivadas pela prestação de socorro ou transporte, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, comprovadamente chamados pelo respetivo corpo de bombeiros;
  • As faltas justificadas não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo no que respeita à retribuição;
  • Apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos no valor de 66% da remuneração base. A partir de abril, este apoio passa a equivaler a 100% da remuneração de referência do trabalhador que tenha de se ausentar para acompanhar os filhos, quer estejam doentes ou em isolamento profilático;
  • Apoio financeiro excecional aos trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 1/3 da remuneração média;
  • O trabalhador independente sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, não possa prosseguir a sua atividade, tem direito a um apoio excecional mensal, ou proporcional;
  • O valor do apoio é correspondente a um terço da base de incidência contributiva mensal referente ao primeiro trimestre de 2020. O apoio tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e máximo de 2 1/2 IAS, não podendo, em qualquer caso, exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva;
  • As entidades beneficiárias dos apoios devem, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de três anos;
  • Durante o período de concessão dos apoios, não há lugar à compensação com débitos anteriores dos titulares do apoio ou da respetiva entidade empregadora;
  • Atribuição de subsídios de assistência a filho e a neto em caso de isolamento profilático sem dependência de prazo de garantia;
  • Aumento no montante diário do subsídio por assistência a filhos dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, harmonizando assim os dois regimes de proteção social obrigatória no âmbito da parentalidade;
  • O montante diário do subsídio por assistência a filhos passa, em ambos os regimes, a ser igual a 100% da remuneração de referência no contexto do reforço da proteção social dos trabalhadores em situação de inadiável necessidade de apoio a filhos.

B) Formação Profissional 

  • Criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite do Salário Mínimo Nacional, acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis;
  • Garantia de proteção social dos formandos e formadores no decurso das ações de formação, bem como dos beneficiários ocupados em políticas ativas de emprego que se encontrem impedidos de frequentar ações de formação;
  • As atividades presenciais de formação profissional desenvolvidas ou promovidas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., através dos centros de formação profissional de gestão direta, centros de formação profissional de gestão participada ou por entidades formadoras podem ser retomadas a partir do dia 18 de maio de 2020, de forma gradual e com as devidas adaptações, desde que seja assegurado o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde, nomeadamente em matéria de higienização e distanciamento físico. Sem prejuízo do disposto, as entidades nele previstas devem privilegiar o desenvolvimento da atividade formativa à distância e projetos de articulação desta com atividade formativa presencial, sempre que as condições o permitam.

C) Apoio ao trabalhador em caso de manifestação de doença

  • Pagamento de 100% da remuneração de referência aos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social em situação de isolamento profilático durante 14 dias, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde;
  • Atribuição de subsídio de doença sem sujeição a período de espera.

D) Apoio a trabalhadores de serviço doméstico 

Apoio aos trabalhadores de serviço doméstico correspondente a dois terços da remuneração registada no mês de janeiro de 2020, sendo pago um terço pela Segurança Social, mantendo as entidades empregadoras a obrigação de:

  • Pagamento de um terço da remuneração;
  • Declaração dos tempos de trabalho e da remuneração normalmente declarada relativa ao trabalhador, independentemente da suspensão parcial do seu efetivo pagamento;
  • Pagamento das correspondentes contribuições e quotizações.
  • No caso dos trabalhadores do serviço doméstico, deve ser preservada durante três anos a declaração de cada entidade empregadora que ateste a não prestação de trabalho e o não pagamento da totalidade da remuneração.

E) Apoio a trabalhadores independentes

Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente

  • Apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses:
  1. Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou
  2. Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
  • Para atestar a situação de quebra de rendimentos, declaração do próprio, sob compromisso de honra, e, no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada, bem como dos gerentes ou equiparados de entidades com contabilidade organizada, de certificação do contabilista certificado;
  • O apoio é de um mês, prorrogável, até ao limite de seis meses e é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento;
  • Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação da declaração trimestral quando sujeito a esta obrigação;
  • O valor do apoio financeiro é multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais;
  • Para o cálculo do apoio, a remuneração considerada corresponde:a) Para os trabalhadores independentes, à média da base de incidência contributiva dos meses em que tenha existido registo de remunerações no período dos 12 meses imediatamente anteriores ao da data da apresentação do requerimento;b) Para os sócios-gerentes, à remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor do indexante dos apoios sociais.
  • A quebra de faturação é declarada e é sujeita a posterior verificação pela segurança social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.»
  • O apoio previsto é concedido, com as necessárias adaptações, aos gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àquelas, que estejam exclusivamente abrangidos pelo regime geral de segurança social nessa qualidade e desenvolvam essa atividade numa única entidade que tenha tido no ano anterior faturação comunicada através do E-fatura inferior a (euro) 80.000;
  • Quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços, referentes ao período em análise, a aferição dos limites aí previstos é efetuada por via declarativa, com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação por contabilista certificado, e sujeito a posterior verificação pela segurança social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas;
  • O apoio previsto tem como limite mínimo o valor correspondente a 50 % do valor do IAS e pode ser prorrogado tendo por base qualquer das condições previstas;
  • Os apoios concedidos dependem da retoma da atividade no prazo de oito dias, caso a mesma tenha estado suspensa ou encerrada;
  • Os trabalhadores independentes abrangidos pelo apoio financeiro referido têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses em que esteja a ser pago o apoio financeiro extraordinário.

Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional

  • O trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente até um máximo de três meses, com base na média da faturação comunicada para efeitos fiscais entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, tendo como limite máximo metade do valor do IAS e mínimo correspondente ao menor valor de base de incidência contributiva mínima;
  • O pedido de concessão do apoio determina, a partir do mês seguinte ao da cessação do apoio, a produção de efeitos do enquadramento no regime dos trabalhadores independentes ou a cessação da isenção;
  • O valor da média da faturação determinante do cálculo do apoio é transmitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira à Segurança Social;
  • A atribuição do apoio está sujeita à produção de efeitos do enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e implica a manutenção do exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação;
  • O apoio é devido a partir da data de apresentação do requerimento e é atribuído por um período máximo de dois meses;
  • O montante da prestação a atribuir corresponde a metade do montante do IAS;
  • A atribuição da prestação obriga o trabalhador à declaração de início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal, a produção de efeitos do correspondente enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e da manutenção do exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação;
  • A declaração de cessação de atividade antes de terminado o período identificado no número anterior determina a restituição dos valores das prestações pagas.

F) Medidas de Proteção no Desemprego

  • Têm direito ao subsídio social de desemprego inicial os trabalhadores que tenham:

a) 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego;

b) 60 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego, nos casos em que este tenha ocorrido por caducidade do contrato de trabalho a termo ou por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental.

Simplificação do acesso ao rendimento social de inserção

  • A atribuição da prestação do rendimento social de inserção não depende da celebração do contrato de inserção;
  • Findo o período de vigência da lei que determinou o processo de simplificação, a entidade gestora da prestação procede à verificação oficiosa da composição e rendimentos do agregado familiar dos beneficiários dos apoios para efeitos de renovação ou cessação e, em resultado da mesma, à revisão do valor da prestação ou à cessação da sua atribuição;
  • Os apoios de rendimento social de inserção e de proteção no desemprego, são requeridos até 30 de junho de 2020 e não são cumuláveis com outras prestações sociais.

G) Outras medidas

  • A aprovação e afixação do mapa de férias até ao dia 15 de abril, pode ter lugar até 10 dias após o termo do estado de emergência;
  • Prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal docente e não docente, ao serviço nas escolas da rede pública do Ministério da Educação, cujo termo esteja previsto para 31 de agosto de 2020;
  • Suspensão da verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor. Para este efeito, não relevam as dívidas constituídas pelas entidades candidatas ou promotoras, junto do IEFP, I. P., desde 1 de março de 2020 e até 30 de junho de 2020;
  • Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho designadamente através da contratação aquisição de serviços externos que auxiliem a execução da sua atividade;
  • Possibilidade de um inspetor do trabalho, quando verifique a existência de indícios de um despedimento, lavrar um auto e notificar o empregador para regularizar a situação. Com a notificação ao empregador e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social;
  • A competência para a decisão judicial é atribuída aos tribunais do trabalho;
  • O prazo para pagamento das contribuições e quotizações devidas no mês de março de 2020 termina, excecionalmente, a 31 de março de 2020. Sem prejuízo do disposto, mantêm o direito ao diferimento do pagamento de contribuições as entidades empregadoras que, não tendo efetuado o pagamento de um terço das contribuições e quotizações devidas no primeiro mês de adesão à medida, março ou abril conforme aplicável, procedam de imediato ao pagamento desse valor acrescido de juros de mora;
  • Possibilidade dos órgãos executivos colegiais das associações públicas profissionais que exercem poderes de direção e de gestão decretarem a suspensão ou a redução de quotas dos seus membros, sem necessidade de deliberação pelas respetivas assembleias representativas;
  • É autorizada até 30 de setembro de 2020, a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses nas entidades do Ministério da Saúde, e suas renovações, por iguais períodos;
  • O regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas;
  • No atual contexto da doença COVID-19, e exclusivamente por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho;
  • O disposto não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma;
  • Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.

H) Medidas de apoio a Start-ups

Novas medidas aplicáveis às start-ups portuguesas, por forma a conseguirem superar as consequências da pandemia Covid-19 e retomar a sua atividade normal após este período excecional (representando um valor global superior a 25 milhões de euros e uma média de EUR 10.000 por start-up):

  • Start-up RH Covid19, no âmbito da qual será concedido um apoio financeiro através de um incentivo equivalente a um salário mínimo por colaborador, até ao limite máximo de 10 colaboradores por start-up;
  • Prorrogação por 3 meses do benefício da bolsa anterior já atribuído, traduzido em EUR 2.075 por posto de trabalho de empreendedor;
  • “Vale Incubação – Covid-19”, aplicável a start-ups com menos de 5 anos, através da contratação de serviços de incubação com base em incentivo de EUR 1.500 não reembolsável;
  • Empréstimos convertíveis em capital social (suprimentos), após 12 meses, em montantes entre os EUR 50.000 e os EUR 100.000 por start-up, sendo aplicada uma taxa de desconto que permita evitar a diluição dos promotores;
  • Lançamento pela Portugal Ventures de um aviso (call) para investimentos em start-ups, com tickets a partir de EUR 50.000« (iniciativa financiada através da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), Portugal Ventures e Imprensa Nacional – Casa da Moeda); e
  • Adaptação de dois apoios já em vigor e aplicáveis às start-ups: (i) no âmbito do Fundo 200M, possibilidade de coinvestimento com investidores privados em start-ups e scaleups portuguesas, com um mínimo público de EUR 500.000 e máximo de EUR 5.000.000, e (ii) no âmbito do fundo de coinvestimento para a inovação social, coinvestimento com investidores privados em empresas com projetos inovadores e de impacto social, com um mínimo público de EUR 50.000 e máximo de EUR 2.5 milhões.

Nota: Para os efeitos acima referidos, foi decretado que, durante o estado de emergência, permanecem em funcionamento em regime de atendimento presencial os serviços da Segurança Social, ACT, DGERT, IEFP,  Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e o Instituto Nacional para a Reabilitação.

 

+ Medidas Fiscais

Medidas Fiscais

MEDIDAS PUBLICADAS NO ÂMBITO DO PEES

Medidas fiscais de apoio às PME

  • Suspensão temporária do pagamento por conta do IRC para PME e cooperativas;
  • Possibilidade de solicitação do reembolso integral da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzido até ao ano de 2019, com dispensa do cumprimento do prazo de 90 dias, para as PME e cooperativas;
  • Prazo máximo de 15 dias para a efetivação do reembolso do IVA, IRS e IRC, quando o montante de retenção na fonte, de pagamentos por conta ou de liquidações de IVA for superior ao imposto devido.

MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA 

Medidas referentes ao cumprimento das obrigações fiscais

A) Prorrogação de prazos para o cumprimento de obrigações fiscais

  • Adiamento do 1.º PEC de 31 de março para 30 de junho;
  • Prorrogação da entrega da declaração de IRC e respetivo pagamento para 31 de julho;
  • Prorrogação do 1.º pagamento por conta de 31 de julho para 31 de agosto.

B) Flexibilização de pagamentos à Autoridade Tributária

  • Possibilidade de pagamento de impostos em prestações;
  • As empresas e trabalhadores independentes com volume de negócios em 2018 até 10 milhões de euros ou com início de atividade a partir de 01/01/19, poderão fracionar o IVA, o IRS e o IRC devidos (ainda que a título de retenção na fonte), relativos ao 2.º trimestre, sem necessidade de prestação de garantia, nos termos da lei ou em 3 ou 6 prestações mensais sem juros;
  • No que respeita aos pagamentos efetuados em 3 ou 6 prestações mensais sem juros, a primeira prestação vence-se na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa e as restantes na mesma data dos meses subsequentes;
  • Os pedidos relativos aos pagamentos efetuados em 3 ou 6 prestações mensais sem juros são apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário;
  • Este regime é ainda aplicável aos sujeitos passivos que tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018;
  • As restantes empresas e trabalhadores independentes poderão requerer a mesma flexibilização no pagamento destas obrigações fiscais no 2.º trimestre desde que tenham verificado uma diminuição do seu volume de negócios de pelo menos 20% na média dos 3 meses anteriores ao mês em que exista a obrigação de pagamento do imposto face ao período homólogo do ano anterior. Acresce que, quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-Fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços, referentes aos períodos em análise, a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado;
  • Pagamento de IVA na totalidade ou fracionado em três prestações, sendo que, caso esteja abrangido pelo regime trimestral, vencendo-se a próxima obrigação em 15 de Maio poderá ser pago 1/3 nessa altura, 1/3 no mês de Junho e 1/3 no mês de Julho, ficando os pagamentos isentos de juros;
  • Possibilidade de pagamento do IVA em seis prestações, vencendo-se 1/6 na altura devida e 1/6 em cada um dos meses subsequentes. Nesta hipótese já haverá lugar ao pagamento de juros a partir do quarto mês;
  • O mesmo regime será aplicado em relação às retenções na fonte de IRS, que os advogados efetuem aos seus colaboradores;
  • Reconhecimento do direito à isenção total ou parcial relativamente aos impostos e outros tributos próprios das autarquias locais e das entidades intermunicipais. No caso de situação excecionais relacionais com a pandemia, é dispensada a necessidade de aprovação de regulamento pela assembleia municipal, não podendo nesses casos a isenção, total ou parcial, ter duração superior ao termo do ano civil em curso. As isenções devem ser comunicadas no prazo de 48 horas sobre a sua prática.

C) Flexibilização de pagamentos à Segurança Social

  • Diferimento das prestações de Segurança Social a entidades empregadoras dos setores privado e social com:

a) Menos de 50 trabalhadores;

b) Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;

c) Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes previsões:

i) Se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada;

ii) A atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados no decreto de estado de emergência ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados;

iii) A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.

  • Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições;
  • No que respeita às contribuições para a Segurança Social devidas entre março e maio de 2020, o Governo aprovou:
  • i) 1/3 pago no mês em que é devido;
    ii) O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros;
  • O número de trabalhadores é aferido por referência à declaração de remunerações relativa ao mês de fevereiro de 2020;
  • As entidades empregadoras beneficiárias podem ser fiscalizadas, em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar os factos de que depende o diferimento, para além de verificação por via eletrónica com a AT;
  • Os requisitos do plano prestacional relativos à faturação são demonstrados pela entidade empregadora durante o mês de julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa;
  • É aplicado o mesmo regime às contribuições devidas pelos trabalhadores independentes.

D) Outras medidas 

  • Prorrogação automática dos subsídios de desemprego e do complemento solidário para idosos ou rendimento social de inserção que já estão a pagamento, sendo aplicável aos benefícios cujo período de concessão ou renovação tenha terminado em março ou termine nos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive. A prorrogação do período de concessão das prestações por desemprego não releva para a atribuição de outras prestações por desemprego nem para efeitos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições;
  • Suspensão dos processos de execução fiscal;
  • Suspensão dos planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social, fora do âmbito dos processos executivos;
  • Possibilidade de diferimento do prazo de pagamento ou suspensão de contribuições à CPAS, desde que se verifique uma quebra de rendimentos que impeça de satisfazer as obrigações contributivas;
  • Suspensão do pagamento de quotas à Ordem dos Advogados, de abril a setembro de 2020;
  • Justo impedimento para os contabilistas certificados que, em situações de doença, parentalidade ou morte de familiares se considerem legalmente impedidos de cumprir as obrigações declarativas dos seus clientes;
  • A título excecional, as operações de produção e armazenagem de álcool, em regime de suspensão do imposto, bem como as operações de desnaturação, podem ter lugar fora de um entreposto fiscal, desde que autorizado previamente pela estância aduaneira competente;
  • Isenção de IRS, até 2.194,04 euros para rendimentos de trabalho obtidos por estudantes que pretendam ou desenvolvam atividades no setor agrícola, designadamente no período de férias escolares;
  • No ano de 2020 a apresentação da proposta de lei das Grandes Opções, incluindo a programação orçamental plurianual, é feita em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado. O Governo fica autorizado, a título excecional, a proceder às transferências de verbas entre programas relativos a diferentes missões de base orgânica, durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e exclusivamente para despesas a realizar no âmbito da situação epidémica de COVID-19;
  • Isenção temporária de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos;
  • As faturas emitidas que titulem as transmissões de bens isentas devem fazer menção à Lei n.º 13/2020, como motivo justificativo da não liquidação de imposto. Pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das transmissões de bens isentas;
  • Aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo;
  • O Governo fica autorizado a conceder garantias pelo Estado até ao limite máximo, em termos de fluxos líquidos anuais, de 4 000 000 000 (euro). Em acréscimo ao limite fixado no número anterior, o Governo fica ainda autorizado a conceder garantias pelo Estado:

a) De seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 3 000 000 000 (euro);

b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo, para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, no contexto da situação de emergência económica nacional causada pela pandemia da doença COVID-19, bem como sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite de 1 300 000 000 (euro).

  • O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 7 000 000 000 (euro).
+ Crédito e Financiamento

Crédito e Financiamento

MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA

Medidas relativas à criação de linhas de crédito e outros incentivos financeiros

A) Linhas de crédito

  • Linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas de € 200 milhões;
  • Criação pelo Turismo de Portugal de uma linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas. Esta linha terá uma dotação de 60 milhões de euros e reporta-se a empresas ou empresários em nome individual com menos de 10 postos de trabalho e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda os 2 milhões de euros, com atividade em território nacional e certificação PME;
  • Criação de linha de crédito até 20 000 000 EUR para os setores da pesca e aquicultura que se destina a disponibilizar meios financeiros para aquisição de fatores de produção, para fundo de maneio ou tesouraria, designadamente para a liquidação de impostos, pagamento de salários e renegociação de dívidas junto de fornecedores, de instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito;
  • Podem candidatar-se à linha de crédito criada pelo presente decreto-lei as pessoas singulares ou coletivas que satisfaçam as seguintes condições:
  1. Estejam legal e regulamentarmente habilitadas para o exercício das atividades da pesca, da aquicultura, da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca, ou sejam organizações de produtores reconhecidas;
  2. Estejam em atividade efetiva;
  3. Tenham a sua sede social em território nacional;
  4. Tenham a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
  5. Não sejam uma empresa em dificuldade
  • O montante total do auxílio a atribuir não pode exceder (euro) 120 000 brutos por beneficiário. Caso se verifique que o montante individual de auxílio venha a ultrapassar o limite estipulado, o valor do mesmo por beneficiário é ajustado, reduzindo-se na proporção do excesso verificado e diminuindo-se, em conformidade, o montante individual de crédito a conceder;
  • O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável pelas instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito que celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no qual é estabelecida uma taxa de juro nominal máxima.
  • Os empréstimos são formalizados por contrato escrito, em termos a definir pelo IFAP, I. P., celebrado entre as instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito e os beneficiários do presente decreto-lei, até 31 de dezembro de 2020.
  • Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de seis anos a contar da data da celebração do contrato referido no artigo anterior e amortizáveis anualmente, em prestações de igual montante, vencendo-se a primeira amortização um ano após a data prevista para a primeira utilização de crédito.
  • Os empréstimos vencem juros à taxa contratual, calculados, dia a dia, sobre o capital em dívida. Os juros são postecipados e pagos anualmente.
  • Em cada período de contagem de juros, e ao longo da duração do empréstimo, são atribuídas as seguintes bonificações da taxa de juros, diferenciadas em função do volume de negócios da empresa:
  1. Volume de negócios até (euro) 500 000: até 100 % de bonificação;
  2. Volume de negócios superior a (euro) 500 000: até 90 % de bonificação.
  • Criação de linhas de crédito, destinadas a diversos setores, no total de 3.000 milhões de euros, garantidas pelo Estado e disponibilizadas pelo setor bancário que abrangerão os seguintes setores:

Setor da restauração e similares: linha de crédito no montante de 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões destinados a microempresas e PME;

Setor do turismo nas áreas de agências de viagens, animação, organização de eventos e similares: linha de crédito de 280 milhões de euros, dos quais 75 milhões de euros se destinam a microempresas e PME;

Outras companhias no setor turístico (incluindo, entre outros, empreendimentos turísticos e alojamentos turísticos): linha de crédito no montante de 900 milhões de euros, dos quais 300 milhões são para microempresas e PME;

Setor da indústria (têxtil, vestuário, calçado, indústria extrativa e da fileira da madeira): linha de crédito no montante de 1.300 milhões de euros, dos quais 400 milhões de euros se dirigem a microempresas e PME.

Estas linhas de crédito terão um período de carência de pagamentos até ao final de 2020 e poderão ser amortizadas no prazo de 4 anos.

Programa ADAPTAR

  • Com uma dotação de 100 milhões de euros, o Programa Adaptar visa apoiar as empresas nos custos com a aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção ou gastos com organização do espaço.

Âmbito e elegibilidade

  • São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com exceção das que integrem:

a) O setor da pesca e da aquicultura;

b) O setor da produção agrícola primária e florestas;

c) O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas e transformação e comercialização de produtos florestais;

d) Os projetos que incidam nas seguintes atividades, financeiras e de seguros, defesa, lotarias e outros jogos de aposta.

Exigências

  • São exigíveis às microempresas de qualquer natureza os seguintes critérios:

a) Estar legalmente constituída a 1 de março de 2020;

b) Dispor de contabilidade organizada;

c) Cumprir as condições necessárias para obter o estatuto de microempresa;

d) Tenham a situação tributária e contributiva regularizada.

Elegibilidade dos projetos

  • Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:

a) Ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a (euro) 500 e não superior a (euro) 5000, para a adaptação da atividade da empresa ao contexto da doença COVID-19, garantindo a segurança dos trabalhadores, clientes e relacionamento com os fornecedores, cumprindo as normas estabelecidas e as recomendações das autoridades competentes;

b) Ter uma duração máxima de execução de seis meses a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;

c) Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

Despesas e Candidatura

  • No caso das microempresas (até 10 trabalhadores), o Adaptar contempla um apoio em 80% a fundo perdido para despesas entre os 500 e os 5.000 euros, sendo elegíveis as realizadas desde 18 de março;
  • O acesso ao programa será feito através de um regime simplificado de candidatura, baseado num orçamento de despesas por grandes rubricas, em que a confirmação dos requisitos administrativos obrigatórios é efetuada de forma automática pelo sistema de gestão de candidaturas ou mediante declaração do promotor;
  • A decisão sobre a candidatura será tomada em 10 dias úteis.

PME’s

  • O Programa Adaptar dirige-se também às pequenas e médias empresas (PME), sendo aceites projetos entre 5.000 e 40.000 euros, com um financiamento de 50% a fundo perdido, no âmbito do Portugal 2020, através do Compete e dos programas operacionais regionais

Âmbito e Elegibilidade

  • Os critérios de elegibilidade das pequenas e médias empresas beneficiárias são os seguintes:

a) Estar legalmente constituída até 1 de março de 2020;

b) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada;

d) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);

e) Ter o certificado de PME emitido pelo IAPMEI;

f) Não ser uma empresa em dificuldade;

g) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

Elegibilidade dos Projetos

  • Os critérios de elegibilidade dos projetos das PME são os seguintes:

a) Ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a (euro) 5000 e não superior a (euro) 40 000, para qualificação de processos, organizações, produtos e serviços das PME, nomeadamente a adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições do contexto da doença COVID-19, garantindo o cumprindo das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes;

b) O investimento não ter iniciado à data de apresentação da candidatura;

c) Ter uma duração máxima de execução de seis meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;

d) Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

Despesas e Candidatura

  • Em ambas as situações, após a validação do termo de aceitação da candidatura, será processado um adiantamento automático de valor equivalente a 50% do incentivo aprovado;
  • Entre as despesas elegíveis para os apoios do Adaptar incluem-se a aquisição de máscaras, luvas ou viseiras, a compra e instalação de dispositivos de pagamento automático, a contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de seis meses, ou ainda as despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento;
  • No caso das PME, a decisão sobre a candidatura será tomada em 20 dias úteis e o procedimento é o aplicável às microempresas.

B) Aprovação de moratórias

  • Prorrogação por três meses do prazo máximo dos beneficiários do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020) para iniciarem e concluírem a execução dos projetos cuja data limite para o início ou fim de investimento ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020. Neste sentido, foram autorizados os pagamentos intercalares, sem observação do número máximo de pedidos de pagamento no âmbito do PDR 2020. Sendo elegíveis para reembolso as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em ações canceladas em virtude do novo coronavírus. No âmbito deste programa, as visitas ao local, para controlo administrativo prévio à decisão das candidaturas, são dispensadas no caso das candidaturas com um montante total de investimento previsional inferior a (euro) 500 000, ainda que contemplem despesas definidas através de tabelas normalizadas de custos unitários, devendo a análise de elegibilidade das operações ser efetuada com recurso a meios alternativos, designadamente ao sistema de informação parcelar (SIP) e ortofotomapas atualizados;
  • Os beneficiários que viram a sua atividade produtiva e ou comercial gravemente afetada em resultado da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19 podem dar por concluídos os projetos de investimento contratados no âmbito do PDR 2020, independentemente do grau de execução em que se encontrem, após o reconhecimento da situação de «caso de força maior», a conceder mediante requerimento;
  • Para avaliação e reconhecimento da situação a enquadrar, os beneficiários devem apresentar pedido de aplicação do conceito de «caso de força maior» junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), até 31 de maio de 2020, demonstrando fundamentadamente o nexo causal entre a impossibilidade de dar continuidade à execução dos projetos de investimento e a situação COVID-19;
  • Autorização temporária de mora no pagamento de rendas (habitacionais e não habitacionais). Este regime permite que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) conceda empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos;
  • Possibilidade de contrair empréstimos por parte das câmaras municipais sem necessidade de autorização pela assembleia municipal, sem prejuízo da sujeição a ratificação por este órgão assim que o mesmo possa reunir. O empréstimo deve ser comunicado por meio eletrónico no prazo de 48 horas sobre a sua prática.

C) Medidas de apoio extraordinário à liquidez de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social

Entidades beneficiárias

Beneficiam das medidas previstas as empresas que preencham cumulativamente as seguintes condições:

a) Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;

b) Sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas;

c) Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;

d) Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

Beneficiam das medidas previstas as pessoas singulares que, à data de publicação do presente decreto-lei, preencham as condições referidas nas alíneas c) e d), tenham ou não residência em Portugal e estejam, ou façam parte de um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros esteja, numa das seguintes situações:

a) Situação de isolamento profilático ou de doença;

b) Prestação de assistência a filhos ou netos;

c) Redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;

d) Situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;

e) Trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;

f) Trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa; ou

g) Quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20 % do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

Beneficiam, ainda, das medidas previstas:

a) Os empresários em nome individual, bem como as instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, preencham as condições referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 e tenham domicílio ou sede em Portugal;

b) As demais empresas independentemente da sua dimensão, que preencham as condições referidas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1, excluindo as que integrem o setor financeiro.

Considera-se que fazem parte do setor financeiro os bancos, outras instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica, intermediários financeiros, empresas de investimento, organismos de investimento coletivo, fundos de pensões, fundos de titularização, respetivas sociedades gestoras, sociedades de titularização, empresas de seguros e resseguros e organismos públicos que administram a dívida pública a nível nacional, com estatuto equiparado, nos termos da lei, ao das instituições de crédito.

Operações abrangidas

O presente aplica-se a operações de crédito concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal, designadas por «instituições», às entidades beneficiárias.

O presente aplica-se às seguintes operações de crédito quando contratadas por entidades beneficiárias que sejam pessoas singulares:

a) Crédito hipotecário, bem como a locação financeira de imóveis destinados à habitação;

b) Crédito aos consumidores, para educação, incluindo para formação académica e profissional.

O presente não se aplica às seguintes operações:

a) Crédito ou financiamento para aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;

b) Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;

c) Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

Moratória

As entidades beneficiam das seguintes medidas de apoio relativamente às suas exposições creditícias contratadas junto das instituições:

a) Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, durante o período em que vigorar a presente medida;

b) Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da presente medida, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;

c) Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a presente medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.

As entidades beneficiárias das medidas previstas nas alíneas b) e c) do número anterior podem, em qualquer momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos.

A extensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros, comissões e demais encargos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 não dá origem a qualquer:

a) Incumprimento contratual;

b) Ativação de cláusulas de vencimento antecipado;

c) Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor; e

d) Ineficácia ou cessação das garantias concedidas pelas entidades beneficiárias das medidas ou por terceiros, designadamente a eficácia e vigência dos seguros, das fianças e/ou dos avales.

A aplicação da medida prevista no n.º 1 a créditos com colaterais financeiros abrange as obrigações do devedor de reposição das margens de manutenção, bem como o direito do credor de proceder à execução das cláusulas de stop losses.

No que diz respeito a empréstimos concedidos com base em financiamento, total ou parcial, incluindo sob a forma de bonificação, ou garantias de entidades terceiras sediadas em Portugal, as medidas previstas no n.º 1 aplicam-se de forma automática, sem autorização prévia dessas entidades, nas mesmas condições previstas no negócio jurídico inicial.

A prorrogação das garantias, designadamente de seguros, de fianças e/ou de avales referidos nos números anteriores não carece de qualquer outra formalidade, parecer, autorização ou ato prévio de qualquer outra entidade previstos noutro diploma legal e são plenamente eficazes e oponíveis a terceiros, devendo o respetivo registo, quando necessário, ser promovido pelas instituições, com base no disposto no presente decreto-lei, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento e com dispensa de trato sucessivo.

Acesso à moratória

Para acederem às medidas previstas no artigo anterior, as entidades beneficiárias remetem, por meio físico ou por meio eletrónico, à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória, no caso das pessoas singulares e dos empresários em nome individual, assinada pelo mutuário e, no caso das empresas e das instituições particulares de solidariedade social, bem como das associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, assinada pelos seus representantes legais.

As entidades beneficiárias enviam a documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, no prazo de 15 dias a contar da data do envio da declaração de adesão.

A comunicação de adesão à moratória prevista é efetuada até 30 de junho de 2020, com possibilidade de prorrogação.

Dever de prestação de informação

As instituições têm o dever de divulgar e publicitar as medidas previstas no presente decreto-lei, incluindo os termos e datas-limite de acesso à moratória, no seu sítio na Internet e através dos contactos habituais com os seus clientes. As instituições ficam ainda obrigadas a dar conhecimento integral de todas as medidas previstas no presente decreto-lei previamente à formalização de qualquer contrato de crédito sempre que o cliente seja uma entidade beneficiária.

O Banco de Portugal regulamenta os moldes em que a prestação de informação prevista nos números anteriores deve ser efetivada.

Regulamentação

O membro do Governo responsável pela área das finanças define por portaria as demais condições gerais aplicáveis a qualquer das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19 previstas no presente decreto-lei.

No caso de créditos com bonificação suportada pelo Estado, incluindo administração direta e indireta, mantêm-se as atuais competências para a respetiva implementação no âmbito do presente decreto-lei.

O Banco de Portugal densifica, por regulamento, os deveres de informação das instituições relativos às operações abrangidas pelas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19 previstas no presente decreto-lei.

Garantias pessoais

Podem ser prestadas garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público em virtude da situação de emergência económica nacional causada pela pandemia da doença COVID-19 dentro dos limites máximos para a concessão de garantias pessoais previstos na Lei do Orçamento do Estado.

O membro do Governo responsável pela área das finanças pode autorizar a concessão de garantias, designadamente para garantia de operações de crédito ou de outras operações financeiras, sob qualquer forma, para assegurar liquidez ou qualquer outra finalidade, a empresas, a instituições particulares de solidariedade social, a associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social ou no contexto de iniciativas, programas ou outras medidas de apoio adotadas no quadro da União Europeia, nomeadamente por instituições ou outros organismos da União Europeia, ou ao abrigo de instrumentos ou mecanismos europeus.

Procedimento de concessão de garantias do Estado em caso de emergência económica nacional

O pedido de concessão de garantia do Estado é dirigido ao membro do Governo responsável pela área das finanças, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, acompanhado dos elementos essenciais da operação a garantir, designadamente respetivo montante e prazo, sem prejuízo de elementos adicionais que venham a ser solicitados para aferição do risco da operação e da definição das condições da garantia a conceder.

O pedido previsto é objeto de parecer favorável do membro do Governo da área do setor de atividade da entidade beneficiária da garantia, devendo incidir sobre o enquadramento da operação no âmbito da política do Governo de resposta à situação de emergência económica nacional em virtude da pandemia da doença COVID-19, da apreciação da relevância da entidade beneficiária para a economia nacional, assim como da perspetiva de viabilidade económica da entidade em causa e da necessidade expressa de garantia pessoal do Estado.

Em anexo ao despacho de aprovação ou autorização são publicados os elementos essenciais da operação, bem como o parecer a que se refere o número anterior, devendo qualquer alteração obedecer ao mesmo procedimento.

São enviados regulamente à Direção-Geral do Tesouro, pelas entidades beneficiárias ou outras entidades a definir no despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, os elementos necessários ao acompanhamento das operações objeto da garantia e, logo que deles tenham conhecimento, de factos que impossibilitem o pontual cumprimento das obrigações garantidas.

O procedimento previsto artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, à concessão de garantias no contexto de iniciativas, programas ou outras medidas de apoio adotadas no quadro da União Europeia, nomeadamente por instituições ou outros organismos da União Europeia ou ao abrigo de instrumentos ou mecanismos europeus.

D) Taxas e pagamentos 

  • Eliminação de taxas mínimas cobradas aos comerciantes do pagamento por POS  – ‘Point of sale’, para que todos possam aceitar pagamentos em meios eletrónicos sem necessidade de estabelecer qualquer valor mínimo;
  • Suspensão de comissões em operações de pagamento;
  • Suspensão da cobrança de comissões devidas pela utilização e realização de operações de pagamento através de plataformas digitais dos prestadores de serviços de pagamentos, designadamente de homebanking ou de aplicações com instrumento de pagamento baseado em cartão, para as pessoas que estejam em situação de isolamento profilático ou de doença ou que prestem assistência a filhos ou netos, bem como para as pessoas que sejam elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente ou sejam trabalhadoras de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência;
  • Proibição, por parte dos prestadores de serviços, de prever nos seus preçários a cobrança de novas comissões fixas ou variáveis relativas à aceitação de operação de pagamento com cartão efetuadas em terminais de pagamento automático;
  • Os beneficiários dos pagamentos com cartão que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação, durante o período em que vigorar a suspensão prevista no artigo anterior;
  • Fixação de um limite máximo para os pagamentos por cartões sem necessidade de contacto com as máquinas (‘contactless’), que deverá rondar os 30 euros;
  • Possibilidade de reembolso dos planos de poupança e reforma (PPR) durante o estado de emergência. O valor do PPR reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do requerimento de reembolso.

E) Outros apoios financeiros às empresas

  • Aquisição de ativos por parte do Banco Central Europeu, no valor de 750 mil milhões de euros, como meio de contingência face às consequências económicas resultantes do Covid-19;
  • Aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública.
F) Incentivos às empresas no âmbito do PT 2020
  • Pagamento de incentivos no prazo de 30 dias;
  • Prorrogação do prazo de reembolso de créditos concedidos no âmbito do QREN ou do PT 2020;
  • Elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados.

G) Financiamento para aquisição de barreiras acrílicas de proteção 

  • No ano de 2020, pode ser financiada através da dotação inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado, a aquisição de barreiras acrílicas de proteção, para postos de atendimento presencial nos Espaços Cidadão e Lojas de Cidadão, cuja gestão seja da responsabilidade das autarquias locais. O financiamento previsto no ascende a 90 % do custo total da barreira acrílica, com o limite de (euro) 54,00 por unidade, sendo apenas elegíveis as barreiras que obedeçam ao modelo definido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.);
  • O procedimento de financiamento é simplificado, desenvolvendo-se nos seguintes termos:

a) As autarquias locais solicitam junto da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) o financiamento previsto no presente artigo, de acordo com o formulário disponibilizado no respetivo portal da DGAL;

b) A DGAL procede à validação, junto da AMA, I. P., do número de barreiras acrílicas identificadas atendendo aos postos de atendimento existentes em cada Espaço Cidadão ou Loja de Cidadão;

c) A autarquia local envia o comprovativo da aquisição à DGAL;

d) A comparticipação é transferida pela DGAL em função da despesa realizada.

+ Prazos Legais e contratos

Prazos legais e contratos

MEDIDAS PUBLICADAS NO ÂMBITO DO PES

Arrendamento para fins não habitacionais

Regime de diferimento de rendas

O arrendatário pode diferir o pagamento de rendas quando preencha os requisitos relativos à quebra de rendimentos legalmente previstos, nos seguintes casos:

  • durante os meses em que, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID 19, seja determinado o encerramento das suas instalações ou suspensão da respetiva atividade;
  • nos três meses subsequentes ao mês em que ocorreu o levantamento da imposição do encerramento das suas instalações ou da suspensão da respetiva atividade.

Nestas hipóteses:

  • o diferimento não pode, em qualquer caso, aplicar-se a rendas que se vençam após 31 de dezembro de 2020;
  • o período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2021 e prolonga- se até 31 de dezembro de 2022 (ou seja, amplia-se o prazo que terminava em junho de 2021), e o montante total em dívida exclui as rendas vencidas e já pagas, as quais se consideram, para todos os efeitos, liquidadas;
  • o pagamento é efetuado em 24 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em dívida por 24, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal.

O arrendatário pode, a qualquer altura, proceder ao pagamento total ou parcial das prestações em dívida.

Os senhorios cujos arrendatários deixem de pagar as rendas nos termos referidos, podem solicitar a concessão de uma linha de crédito com custos reduzidos, a regulamentar, para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento mensal ou à faturação mensal do senhorio, de uma taxa de esforço máxima de 35%, cuja demonstração é efetuada nos termos da portaria a aprovar.

Estas regras aplicam-se, com as necessárias adaptações, a outras formas contratuais de exploração de imóveis para fins comerciais. Contudo, o regime de diferimento de rendas não se aplica aos estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais que optem por beneficiar do regime especial previsto no Orçamento do Estado para 2020.

O arrendatário que pretenda beneficiar do regime que permite diferir as rendas de contratos de arrendamento não habitacionais deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito e até cinco dias (20 dias para as rendas que se vençam em julho de 2020) antes do vencimento da primeira renda em que pretenda beneficiar deste regime, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior.

Em alternativa a esta comunicação, o arrendatário pode endereçar ao senhorio, mediante carta registada com aviso de receção, enviada pata a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior, uma proposta de acordo de pagamento das rendas vencidas e vincendas, diferente da solução legal.

Estas comunicações devem conter para além dos elementos ali indicados, sob pena de ineficácia:

– que o prazo de resposta é de 10 dias, considerando-se como falta de resposta o incumprimento deste prazo;
– o conteúdo que pode apresentar a resposta;
– as consequências da falta de resposta.

A aceitação do acordo ou a respetiva recusa devem ser transmitidas pelo senhorio, por escrito, através de carta registada com aviso de receção para a morada do locado, no prazo de 10 dias após a receção da proposta do arrendatário.

Em caso de ausência de resposta do senhorio ou de resposta transmitida depois daquele prazo, presume-se que o senhorio manifestou o seu acordo à proposta do arrendatário.

O senhorio pode, no mesmo prazo, formular uma contraproposta ao arrendatário, à qual este deve responder no prazo de dez dias, sendo que a rejeição da mesma pelo arrendatário, ou a ausência de resposta deste dentro do prazo, determina a aplicabilidade do regime legal.

Garantias bancárias

No decurso da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, o senhorio não poderá executar garantias bancárias pelo incumprimento no pagamento de rendas não habitacionais.

Regimes mais favoráveis

O regime legal agora alterado relativo ao diferimento de rendas não prejudica a existência de regimes mais favoráveis ao arrendatário, decorrentes da lei ou de acordo, celebrado ou a celebrar entre as partes, nomeadamente, acordos de perdão de dívida ou acordos de diferimento no pagamento de rendas mais benéficos para o arrendatário.

Nos casos de arrendamento não habitacional, existindo acordo previamente celebrado que estabeleça condições menos favoráveis para o arrendatário, este fica sem efeito desde que o arrendatário envie comunicação, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor desta lei, para a morada do senhorio, através da qual o arrendatário manifesta a intenção de aplicar o regime agora consagrado. As quantias que já tenham sido pagas a título de tenda não são devolvidas ao arrendatário, relevando para efeitos de cálculo do montante total em dívida.

As cláusulas de renúncia a direitos atribuídos por este regime ou de recurso a meios judiciais e ainda de aceitação de aumentos de renda ou do período do contrato dispostas nos contratos referidos são nulas.

MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA

Impacto do Covid-19 nos prazos e contratos

A) Arrendamento

  • Ficam suspensos até 30 de setembro de 2020:a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;d) O prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas;e) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Regime excecional de mora no pagamento de rendas

  • Arrendamento Habitacional

Prorrogação da vigência do apoio financeiro concedido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. Este apoio passa a ser aplicável às rendas que se vençam a partir de 1 de abril de 2020 até ao dia 1 de setembro de 2020.

O conjunto de medidas apresentado será aplicável aos contratos de arrendamento para fins habitacionais quando se verifique uma das seguintes situações:

  1. Quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior e a taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário destinada ao pagamento da renda seja ou se torne superior a 35% ou
  2. Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior e essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários

Os senhorios apenas poderão resolver o contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente nos casos em que o arrendatário não efetue o pagamento no prazo de 12 meses contados do termo desse período. As rendas poderão ser pagas em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, juntamente com a renda de cada mês.

Por outro lado, é possível solicitar um empréstimo sem juros para o pagamento das rendas em mora ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU, I.P), nos seguintes casos:

  1. Em que os arrendatários habitacionais ou, para os estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, tenham comprovadamente sofrido uma quebra de 20% e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente ou, no caso de estudantes, que constituem residência por frequência de estabelecimentos de ensino localizado a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar;
  2. Em que os senhorios sofram uma quebra superior a 20% dos rendimentos do respetivo agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior e essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários

O empréstimo, no caso dos arrendatários, visa suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35 %, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS – EUR 438,81).

Em relação aos senhorios, o empréstimo compensará o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS (EUR 438,81).

Note-se que, para haver lugar a mora no pagamento ou concessão de empréstimo nos termos supra mencionados, os arrendatários têm obrigação de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda, juntando, para o efeito, o comprovativo da situação de quebra de rendimentos. Porém, relativamente às rendas que se tenham vencido até ao dia 1 de Abril o prazo para a notificação é de 20 dias após a data de entrada em vigor da lei (7 de Abril).

  • Arrendamento Não-Habitacional

Possibilidade de os arrendatários diferirem o pagamento das rendas vencidas durante os meses em que se mantiverem essas situações de encerramento ou de suspensão, ou no primeiro mês subsequente, sempre até ao dia 1 de setembro de 2020.

Esta medida é aplicável aos arrendatários com:

  • Estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas, incluindo nos casos em que mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica, ou
  • Estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da atual situação epidemiológica que, mesmo após o fim do estado de emergência, determine o encerramento dos mesmos ou suspensão das respetivas atividades.

O período de regularização da dívida tem início no dia 1 de setembro de 2020 ou após o termo do mês subsequente àquele em que cessar o impedimento, tendo sempre como limite o mês de junho de 2021.

Estas rendas deverão ser pagas em prestações mensais, juntamente com o mês em causa, não inferiores ao valor resultante do rateio do montante total em dívida pelo número de meses em que a mesma deva ser regularizada.

A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente e, bem assim, no caso de estabelecimentos que permaneçam encerrados ou com as respetivas atividades suspensas após aquela data, durante os meses em que o encerramento ou suspensão vigorarem e no mês subsequente, e até 1 de setembro de 2020, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.

A indemnização legalmente prevista para o atraso no pagamento de rendas (correspondente a 20% do valor em dívida) passa a não ser igualmente exigível para as rendas que se vençam até ao dia 1 de setembro de 2020.

A este propósito, a Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril veio definir os termos em que é efetuada a demonstração de quebra de rendimentos para efeito de aplicação deste regime excecional, nos seguintes termos: 

Considera-se que houve quebra de rendimentos superior a 20 % dos rendimentos nos seguintes casos:

  1. Arrendatário de habitação, que constitua a sua residência permanente, quando a parte percentual do total dos rendimentos mensais dos membros do seu agregado familiar que é destinada ao pagamento da renda mensal da habitação seja superior a 35 %;
  2. Estudante com contrato de arrendamento para habitação situada a uma distância superior a 50 km da residência permanente do seu agregado familiar, para frequência de estabelecimento de ensino, quando a parte percentual do total dos rendimentos mensais dos membros do seu agregado familiar que é destinada ao pagamento da renda mensal da habitação seja superior a 35 %;
  3. Fiador de arrendatário habitacional que seja estudante e não aufira rendimentos do trabalho, quando a parte percentual do total dos rendimentos mensais dos membros do agregado familiar do fiador destinada ao pagamento da renda mensal da habitação do estudante seja superior a 35 %; ou
  4. Senhorio de arrendatários habitacionais, quando a quebra no rendimento mensal dos membros do seu agregado familiar decorra do não pagamento de rendas pelos seus arrendatários e o rendimento disponível restante desse agregado desça abaixo do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) – EUR 438,81.

Presume-se constituir residência permanente do arrendatário e do estudante a habitação correspondente à sua morada fiscal.

A quebra de rendimentos corresponde à diminuição dos rendimentos em mais de 20 % decorrente de facto relacionado com a situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19, demonstrada:

  1. No caso dos arrendatários, fiadores e estudantes, pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos com os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior ou, nos casos a que se refere o número seguinte, no período homólogo do ano anterior;
  2. No caso dos senhorios, pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do respetivo agregado familiar no mês em que se verifica o não pagamento das rendas devidas pelos seus arrendatários com os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior ou, nos casos a que se refere o número seguinte, no período homólogo do ano anterior.

São considerados relevantes para efeito da demonstração da quebra de rendimentos:

  1. No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto – comprovados através dos recibos de vencimento ou declaração da entidade empregadora;
  2. No caso dos rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS, o valor antes de IVA – comprovados através de faturas ou recibos;
  3. No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto;
  4. No caso de rendimentos prediais, o valor das rendas recebidas;
  5. O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;
  6. O valor mensal de apoios à habitação recebidos de forma regular;
  7. Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.

A prova relativa aos pontos 3 a 7 poderá ser feita através de documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento

Sempre que não seja possível a obtenção dos comprovativos do valor dos rendimentos referidos, os rendimentos podem ser atestados mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.

Os comprovativos dos rendimentos objeto das declarações referidas devem ser entregues no prazo máximo de 30 dias após a data de comunicação ao senhorio ou do requerimento apresentado ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.).

  • Entidades Públicas

Nos termos da proposta de lei apresentada, as entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35 % relativamente à renda.

B) Contratos de Seguro

  • Possibilidade de convencionar o pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos, o afastamento da resolução automática ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento, o fracionamento do prémio, a prorrogação da validade do contrato de seguro, a suspensão temporária do pagamento do prémio e a redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco;
  • Na ausência de acordo, em caso de falta de pagamento do prémio ou fração na data do respetivo vencimento, em seguro obrigatório, o contrato é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida. Devendo o segurador informar o tomador do seguro com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data do vencimento do prémio, podendo este opor-se à manutenção da cobertura até à data do vencimento. A cessação do contrato de seguro por efeito do não pagamento do prémio, ou de parte ou fração deste, até ao final do período de 60 dias não exonera o tomador do seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado;
  • Os tomadores de seguros que desenvolvam atividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou instalações ainda se encontrem encerrados por força de medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19, ou aqueles cujas atividades se reduziram substancialmente em função do impacto direto ou indireto dessas medidas, podem solicitar o reflexo dessas circunstâncias no prémio de seguros que cubram riscos da atividade, bem como requerer o fracionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais. Quando o prémio tenha sido integralmente pago no início da anuidade, o montante da redução do prémio é deduzido ao montante do prémio devido na anuidade subsequente ou, em caso de contrato de seguro que não se prorrogue, estornado no prazo de 10 dias úteis anteriores à respetiva cessação, salvo estipulação diversa acordada pelas partes;
  • Considera-se existir uma redução substancial da atividade quando o tomador de seguro esteja em situação de crise empresarial, incluindo quando registe uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação;
  • As alterações contratuais são reduzidas a escrito em ata adicional, ou em condição particular, a remeter pelo segurador ao tomador do seguro no prazo de 10 dias úteis após a data da convenção ou do exercício do direito pelo tomador do seguro, competindo à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) a supervisão e fiscalização.

C) Prazos judiciais e não judiciais

Prazos judiciais

Os prazos processuais deixam de estar suspensos a partir de 3 de junho de 2020, passando os mesmos a correr no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da alteração.

No que diz respeito aos prazos administrativos, igualmente suspensos desde o dia 09 de março, os mesmos terminarão no 20.º (vigésimo) dia útil posterior à publicação, ou seja, dia 26 de junho de 2020, a não ser que terminassem posteriormente, altura em que terminam nessa data.

Relativamente aos atos e diligências judiciais, os mesmos só se poderiam realizar presencialmente quando estivessem em causa direitos fundamentais, designadamente envolvendo arguidos presos, menores em risco ou processos tutelares educativos urgentes, devendo os restantes ser realizados através de meios de comunicação à distância como a teleconferência ou a videochamada, desde que tecnicamente viáveis.

A regra agora passará a ser a da realização de audiências de discussão e julgamento e outras diligências que importem inquirição de testemunhas, presencialmente, desde que com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

Quando não puderem ser feitas desta forma e se for possível e adequado, designadamente se não causar prejuízo aos fins da realização da justiça, as mesmas realizam-se através de meios de comunicação à distância adequados, embora a prestação de declarações do arguido ou de depoimento das testemunhas ou de parte deva sempre ser feita num tribunal, salvo acordo das partes em sentido contrário.

Excecionalmente, quando as partes, os seus mandatários ou outros intervenientes processuais tiverem mais de 70 anos, sejam imunodeprimidos ou portadores de doença crónica, os mesmos não têm obrigatoriedade de se deslocar a tribunal, devendo nesse caso a respetiva inquirição ou acompanhamento da diligência realizar-se através de meios de comunicação à distância a partir do seu domicílio legal ou profissional.

Sem prejuízo do disposto, é garantida ao arguido a presença no debate instrutório e na sessão de julgamento quando tiver lugar a prestação de declarações do arguido ou coarguido e o depoimento de testemunhas.

Nas demais diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer outros atos processuais e procedimentais realiza-se através de meios de comunicação à distância adequados ou presencialmente, quando não puderem ser feitas à distância, desde que com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, higiene e sanitárias definidas pela DGS.

Mantém-se suspensos os seguintes prazos:

  1. O prazo de apresentação do devedor à insolvência;
  2. Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família;
  3. As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;
  4. Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos referidos nas alíneas anteriores;
  5. Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos cujas diligências não possam ser realizadas.

Nos casos em que os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou um prejuízo irreparável, devendo o tribunal decidir o incidente no prazo de 10 dias, ouvidas as partes.

Registos e Documentos

  • Os pedidos de registo civil, de veículos, comercial e predial que não possam ser efetuados online através do sítio na Internet do IRN, I. P., podem ser enviados para o endereço de correio eletrónico do respetivo serviço de registo, ou por outra via eletrónica que seja definida pelo conselho diretivo do IRN, I. P. O disposto é igualmente aplicável à interposição de recurso hierárquico das decisões de recusa da prática de atos de registo nos termos requeridos;
  • Passa a ser aceite o envio da digitalização de documentos originais em suporte de papel, por quem tenha competência para certificação de fotocópias atribuída por lei, e ainda pelos gerentes, administradores e secretários das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial que intervenham no ato mediante a aposição de assinatura digital qualificada com o cartão de cidadão ou chave móvel digital com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP);
  • Os registos de constituição de sociedades, aumento e redução de capital e a designação de gerentes têm natureza urgente;
  • Após a decisão que autorize o registo ou conceda a nacionalidade portuguesa, a declaração verbal do nascimento atributiva da nacionalidade, ou a declaração verbal do nascimento em pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa sempre que o assento por inscrição se mostre necessário, é substituída por declaração enviada por correio eletrónico para o endereço eletrónico da conservatória onde o pedido da nacionalidade se encontra a aguardar o respetivo registo;
  • O falecimento de qualquer indivíduo ocorrido em território português deve ser declarado através de mensagem de correio eletrónico a enviar para o endereço eletrónico de qualquer conservatória do registo civil.Não se verificando desconformidades, é elaborado o auto de declarações de óbito e o assento de óbito;
  • É isento de emolumentos o suprimento de deficiências referente a pedidos de registo efetuados online ou ao abrigo do disposto no presente decreto-lei e a todos os processos associados à emissão do SCAP por gerentes, administradores e secretários das sociedades;
  • Todos os atos solicitados junto do INPI, I. P., devem ser apresentados exclusivamente através dos serviços online disponíveis no sítio na Internet do INPI, I. P. A notificação de quaisquer atos administrativos ou diligências promovidas pelo INPI, I. P., no âmbito de procedimentos por este conduzidos, pode ser efetuada por correio eletrónico, utilizando-se para o efeito, quando aplicável, os endereços que os interessados tiverem comunicado em fases anteriores dos procedimentos;
  • Os documentos de identificação, bem como licenças e autorizações são aceites até 30 de outubro de 2020;
  • É reconhecida às cópias digitalizadas e às fotocópias dos atos e contratos a força probatória dos respetivos originais, salvo se a pessoa a quem forem apresentadas requerer a exibição desse original;
  • A assinatura das cópias digitalizadas dos atos e contratos por via manuscrita ou por via de assinatura eletrónica qualificada não afeta a validade dos mesmos, ainda que coexistam no mesmo ato ou contrato formas diferentes de assinatura.

D) Outros prazos

  • Adiamento pelo prazo de um ano do pagamento das prestações relativas a subsídios reembolsáveis que se vençam até 30 de setembro de 2020 para todas as empresas. O adiamento não implicará o pagamento de encargos de juros ou outra penalidade para as empresas que dele beneficiem;
  • Possibilidade de remeter a aprovação de contas até 30 de junho, por parte das entidades cujas contas dependam de órgão colegial;
  • Adiamento das assembleias gerais referentes a sociedades comerciais, associações ou cooperativas até 30 de junho e possibilidade de submissão da aprovação de contas até 15 de julho de 2020;
  • Medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM) que permitem colocar fora dos limites de endividamento previstos na Lei das Finanças Locais as despesas das autarquias com o combate à Covid-19. Assim, são consideradas despesas das autarquias com o combate à pandemia a isenção ou aplicação de descontos nas tarifas da água e saneamento, a isenção de juros de mora nos pagamentos em atraso, a criação ou reforço dos fundos sociais de emergência, a alteração dos prazos legais ou concessão de isenções temporárias de cobrança de taxas, tarifas e licenças relacionadas com a atividade económica, bem como a redução na tarifa de resíduos aplicada às empresas do concelho;
  • Regime de certificação eletrónica das PME e alteração do prazo de submissão do requerimento, no âmbito do qual a empresa submete ao IAPMEI, I. P., o formulário eletrónico de certificação com os dados definitivos do exercício seguinte, até 30 dias úteis após o prazo legalmente previsto para entrega da declaração anual contabilística e fiscal, tendo estes dados que confirmar o conteúdo da declaração apresentada;
  • Foi aprovada uma proposta de lei que estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
  • Suspensão da recolha da assinatura na entrega de correio registado, sendo esta substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação, até à cessação da situação excecional de prevenção;
  • Suspensão do prazo de utilização de empréstimos a médio e longo prazos estabelecido no máximo de dois anos;
  • As comunicações por correio eletrónico efetuadas pela secretaria dos julgados de paz, pelos juízes de paz, pelos conservadores de registos, pelos oficiais de registos e pelos funcionários do INPI, I. P., são realizadas através do endereço eletrónico disponibilizado, respetivamente, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e pelo INPI, I. P. As entidades referidas acusam, pela mesma via, a receção das mensagens de correio eletrónico que lhes sejam dirigidas;
  • No âmbito dos atos e comunicações que se realizem em processos judiciais tributário, entre os serviços da administração tributária, o serviço periférico local e o órgão de execução fiscal e os tribunais tributários, o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais é efetuado pelos representantes das entidades identificadas no endereço https://pro.tribunais.org.pt, de acordo com os procedimentos e instruções aí constantes, através de:
    1. Remessa ao tribunal, pelo serviço periférico local, do processo administrativo quando tal seja ordenado pelo juiz nos termos do n.º 5 do artigo 110.º do Código de Procedimento e Processo Tributário;
    2. Aos seguintes atos do órgão de execução fiscal:
    3. A comunicação, ao tribunal tributário de 1.ª instância onde pender a oposição, do pagamento da dívida exequenda nos termos do n.º 7 do artigo 203.º do Código de Procedimento e Processo Tributário;
    4. A remessa do processo de execução fiscal ao tribunal tributário, quando for apresentada oposição, nos termos do n.º 1 do artigo 208.º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
  • Mediante protocolo a celebrar com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., as entidades públicas podem realizar as comunicações previstas neste artigo através de serviço de interoperabilidade entre o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais e o respetivo sistema de informação;
  • As entidades públicas no âmbito do processo judicial tributário podem proceder à consulta dos processos nos quais pratiquem os atos previstos, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, no endereço https://pro.tribunais.org.pt, ou, nos restantes casos previstos, através do serviço de interoperabilidade previsto no protocolo;
  • A venda em saldos que se realize durante os meses de maio e junho de 2020 não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano. O operador económico que pretenda vender em saldos durante os meses de maio e junho de 2020 está dispensado de emitir, para este período, a declaração dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

E) Outros Contratos 

  • Nos contratos em que se preveja expressamente o direito do contraente ou parceiro privado a ser compensado por quebras de utilização ou em que a ocorrência de uma pandemia constitua fundamento passível de originar uma pretensão de reposição do equilíbrio financeiro, tal compensação ou reposição só pode ser realizada através da prorrogação do prazo de execução das prestações ou de vigência do contrato, não dando lugar, independentemente de disposição legal ou estipulação contratual, a revisão de preços ou assunção, por parte do contraente ou parceiro público, de um dever de prestar à contraparte;
  • Não dão lugar a indemnização pelo sacrifício os danos resultantes de atos regularmente praticados pelo Estado ou outra entidade pública, no exercício das competências conferidas pela legislação de saúde pública e de proteção civil, ou no quadro do estado de emergência, para efeitos da prevenção e do combate à pandemia COVID-19, que constitui para o efeito causa de força maior.

 

+ Estado de Emergência

Estado de Calamidade

Estado de Calamidade em Portugal

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, no âmbito da qual se declarou o Estado de Calamidade, em virtude da pandemia provocada pela Covid-19.

Nesta medida, foram implementadas as seguintes medidas:

Confinamento obrigatório

Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:

  • Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2;
  • Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

Teletrabalho e organização de trabalho

O empregador pode adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.

Este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

  • O trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos;
  • O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

Instalações e estabelecimentos encerrados

São encerradas as instalações e os estabelecimentos destinados a atividades recreativas, de lazer e diversão, salões de dança ou de festa, parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças e outros locais ou instalações semelhantes, espaços de jogos e apostas, salões de jogos e salões recreativos e estabelecimentos de bebidas.

Venda e consumo de bebidas alcoólicas

É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20:00 h, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados.

É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito.

No período após as 20:00 h, a exceção prevista na parte final do número anterior admite apenas o consumo de bebidas alcoólicas no âmbito do serviço de refeições.

Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico

  • Afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;
  • Distância mínima de dois metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;
  • Permanência dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;
  • Proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia.

Regras de higiene

  • Promoção da limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
  • Promoção da limpeza e desinfeção, antes e após cada utilização ou interação pelo cliente, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;
  • Controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança.

Soluções desinfetantes cutâneas

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

Atendimento prioritário

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

Dever de prestação de informações

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Eventos

Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

Regras especiais para:

  • Os eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, quer quanto às cerimónias civis ou religiosas, quer quanto aos demais eventos comemorativos, não sendo permitida uma aglomeração de pessoas em número superior a 50 pessoas, salvo os casamentos e batizados cujo agendamento tenha sido realizado até às 23:59 h do dia 14 de outubro de 2020, a comprovar por declaração da entidade celebrante;
  • Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre.

Funerais

A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.

Regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos

Os passageiros de voos com origem em países a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis têm de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste molecular para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o embarque na aeronave e a entrada em território nacional.

Os cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal, que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste molecular para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo à chegada, antes de entrar em território nacional, são encaminhados, pelas autoridades competentes, para a realização do referido teste a expensas próprias.

Os passageiros a quem seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38.ºC, devem ser encaminhados imediatamente para um espaço adequado à repetição da medição da temperatura corporal, devendo esses passageiros, se a avaliação da situação o justificar, ser sujeitos a teste molecular para despiste da infeção por SARS-CoV-2.

Restauração e similares

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

  • A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;
  • A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50 % da respetiva capacidade ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;
  • A partir das 00:00 h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;
  • Encerrem à 01:00 h;
  • Não seja admitida a permanência de grupos superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

Bares e outros estabelecimentos de bebidas

Permanecem encerrados os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

Feiras e mercados

Para cada recinto de feira ou mercado deve existir um plano de contingência para a doença COVID-19, elaborado pela autarquia local competente ou aprovado pela mesma, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas.

Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares

É permitido o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, desde que:

  • Observem as orientações e as instruções definidas especificamente para o efeito pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime;
  • Possuam um protocolo específico de limpeza e higienização das zonas de jogo;
  • Privilegiem a realização de transações por TPA;
  • Não permaneçam no interior dos estabelecimentos frequentadores que não pretendam consumir ou jogar.

Cuidados pessoais e estética

É permitido o funcionamento de:

  • Salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, mediante marcação prévia;
  • Estabelecimentos ou estúdios de tatuagens e bodypiercing, mediante marcação prévia;
  • Atividade de massagens em salões de beleza, em ginásios ou em estabelecimentos similares.

Atividades em contexto académico

É proibida, no âmbito académico do ensino superior, a realização de festejos, bem como de atividades lúdicas ou recreativas.

+ Outras medidas de relevo

Outras medidas de relevo

MEDIDAS ADOTADAS DURANTE A PANDEMIA

Medidas especiais de apoio à população no âmbito da pandemia 

A) Estabelecimentos de ensino

Relativamente às atividades escolares, foi previsto o seguinte:

  • As atividades letivas em regime presencial são retomadas no dia 18 de maio de 2020 para os alunos do 11.º e 12.º anos de escolaridade e dos 2.º e 3.º anos dos cursos de dupla certificação do ensino secundário, bem como para os alunos dos cursos artísticos especializados não conferentes de dupla certificação, nas disciplinas que têm oferta de exame final nacional, mantendo-se, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as restantes disciplinas em regime não presencial;
  • Podem ainda ser retomadas as atividades letivas e formativas presenciais nas disciplinas de natureza prática e na formação em contexto de trabalho quando, designadamente por requererem a utilização de espaços, instrumentos e equipamentos específicos, não possam ocorrer através do ensino a distância ou da prática simulada e seja garantido o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde, nomeadamente em matéria de higienização e distanciamento físico;
  • No âmbito do regime da atividade letiva presencial, foram reorganizados os horários escolares, observando-se o seguinte:

i) O desfasamento entre os horários escolares e os horários laborais, utilizando preferencialmente o período entre as 10 horas e as 17 horas;

ii) A organização de turmas em períodos ou dias distintos, minimizando o contacto entre grupos diferentes ou o seu cruzamento e concentração, bem como o número de deslocações à escola por cada aluno;

iii) O desdobramento das turmas sempre que o número de alunos torne inviável o cumprimento das regras de distanciamento físico, recorrendo a professores com disponibilidade de horário na sua componente letiva;

iv) A redução até 50 % da carga letiva das disciplinas lecionadas em regime presencial, sempre que as medidas adotadas não assegurem o cumprimento do distanciamento físico dos alunos, organizando-se momentos de trabalho autónomo nos restantes tempos;

  • Foram, de igual modo, reorganizados os espaços escolares através, designadamente:

i) Da realização, sempre que possível, de aulas em espaços amplos, como auditórios ou outros espaços;

ii) Da atribuição, sempre que possível, de uma única sala ou espaço por turma;

iii) Do estabelecimento de normas relativas às refeições;

  • O ensino básico permanecerá até ao fim do ano letivo no modelo de ensino não presencial, com recurso às metodologias digitais que será reforçado com o apoio de emissão televisiva de conteúdos pedagógicos;
  • O 10.º ano de escolaridade permanece até ao fim do ano letivo no modelo de ensino não presencial;
  • São cancelados os seguintes exames e provas:
    • provas de aferição, dos 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade;
    • provas finais do ensino básico, no final do 9.º ano de escolaridade;
    • provas a nível de escola, realizadas como provas finais do ensino básico;
    • exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário.
  • Os alunos apenas realizarão exames finais nacionais nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de concurso nacional de acesso ao ensino superior;
  • Para conclusão dos ciclos de ensino básico e secundário, as classificações de cada disciplina têm por referência o conjunto do ano letivo, incluindo o trabalho realizado ao longo do 3.º período;
  • É considerada falta justificada a não participação do aluno em atividades presenciais por opção expressa do respetivo encarregado de educação;
  • As escolas devem reorganizar os espaços, as turmas e os horários dos professores e dos alunos, de modo a garantir, em contexto de sala de aula, o cumprimento das normas de higienização e o adequado distanciamento social.

Matrícula e período de matrícula

  • O pedido de matrícula é apresentado preferencialmente via Internet, no portal portaldasmatriculas.edu.gov.pt;
  • Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, o período normal de matrícula para o ano escolar de 2020/2021 é fixado entre o dia 4 de maio e o dia 30 de junho de 2020;
  • As matrículas recebidas até 30 de junho de 2020 são consideradas imediatamente após essa data para efeitos de seriação, sendo as demais sujeitas a seriação em momento posterior;
  • Nos ensinos básico e secundário o período normal para matrícula é fixado pelo diretor da escola, não podendo ultrapassar:
  1. O 5.º dia útil subsequente à definição da situação escolar dos alunos que pretendam alterar o seu percurso formativo;
  2. O dia 30 de julho de 2020 para os alunos que pretendam retomar o seu percurso formativo;
  3. O dia 31 de dezembro de 2020 para os alunos que pretendam matricular-se no ensino recorrente.
  • Expirado o período fixado até 30 de julho de 2020, podem ser aceites matrículas, em situações excecionais devidamente justificadas:
  1. Nos oito dias úteis imediatamente seguintes;
  2. Terminado o período fixado na alínea anterior, até 31 de dezembro de 2020, mediante existência de vaga nas turmas constituídas.

Inscrição nos exames finais nacionais

  • Na pendência da suspensão das atividades letivas presenciais, o processo de inscrição nos exames finais nacionais obedece às seguintes regras:
  1. Os alunos ou os seus encarregados de educação enviam para a escola, por correio eletrónico, o boletim de inscrição (modelo EMEC) disponibilizado em formato editável ou a digitalização do original, devidamente preenchido;
  2. As escolas confirmam a receção dos documentos identificados e procedem à verificação da conformidade da inscrição relativamente à situação escolar do aluno, dando desse facto conhecimento ao mesmo ou ao encarregado de educação, através de correio eletrónico;
  3. Nas situações em que não seja possível a utilização do recurso eletrónico, a inscrição pode ser efetuada através de formulário disponibilizado.
  • Os diretores das escolas, atento o contexto da comunidade em que se encontram inseridos, podem optar por outros modos de inscrição que julguem mais adequados e eficazes.
  • Promoção, pela rede de estabelecimento de ensino, ao acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, dos serviços de ação social, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos;
  • Prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar e, sempre que necessário, as medidas de apoio aos alunos das unidades especializadas que foram integradas nos centros de apoio à aprendizagem e cuja permanência na escola seja considerada indispensável.

B) Atividades culturais, artísticas e jogos

  • Reagendamento dos espetáculos cancelados em virtude da pandemia, no prazo máximo de um ano após a data inicialmente prevista. Sendo que o reagendamento do espetáculo pode, se necessário, implicar a substituição dos bilhetes de ingresso já vendidos;
  • Caso não seja possível o agendamento, o espetáculo será cancelado e dará lugar à restituição do preço dos bilhetes já vendidos, no prazo de 60 dias úteis após o anúncio de cancelamento;
  • Limitações parciais ou totais de acesso a plataformas de jogos de azar online, até ao término do período relativo ao estado de emergência.

C) Medidas relacionadas com dispositivos médicos e outros

  • É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de 10 anos, bem como nos transportes coletivos de passageiros.
  • Para efeitos de prevenção do contágio do novo Coronavírus, os dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual devem obedecer aos procedimentos de avaliação de conformidade com os requisitos de saúde e segurança legalmente exigidos;
  • Flexibilização das medidas referentes à prescrição eletrónica de medicamentos;
  • Possibilidade de serem desenvolvidos projetos destinados à proteção da saúde dos utentes e profissionais das respostas sociais, com um ou mais dos seguintes objetivos:
    a) Aquisição de bens ou serviços para a realização de testes de diagnóstico e de rastreio de infeção por SARS-CoV-2, incluindo testes de imunidade, bem como quaisquer consumíveis que sejam utilizados para esse efeito;
    b) Conservação, acondicionamento e entrega das colheitas de amostras em entidades públicas ou privadas com capacidade laboratorial para o efeito;
    c) Aquisição e distribuição de equipamentos de proteção individual;
    d) Aquisição de serviços e locação de bens para alojamento de utentes e profissionais das respostas sociais;
    e) Aquisição de bens e serviços de logística, incluindo transporte, com a finalidade de mitigar os efeitos da pandemia da COVID-19 nas respostas sociais, nomeadamente para acompanhamento, avaliação e monitorização de utentes e profissionais, transporte de utentes e profissionais, recolha de colheitas e de resíduos especiais;
    f) Apoio à contratação e formação temporária de recursos humanos, incluindo de prestadores de cuidados urgentes e inadiáveis aos utentes das respostas sociais, assim como apoio psicológico e de saúde mental a profissionais e utentes.
  • Criação da medida Inovação Produtiva Covid-19 com vista a apoiar todas as empresas que pretendam estabelecer, reforçar ou reverter as suas capacidades de produção de bens e serviços, focando-se em produtos destinados a combater a pandemia. Abrange também a construção e a modernização de instalações de testes e ensaios dos produtos relevantes no âmbito do combate à pandemia. Podem candidatar-se empresas de todo o território nacional e são elegíveis todas as atividades económicas que visem a produção de bens e serviços relevantes para fazer face à Covid-19. Os apoios atingem os 80% das despesas elegíveis a fundo perdido, tendo o Governo acrescentado um incentivo de 15% a projetos cuja execução se concretize no espaço de dois meses, elevando o nível de apoio para os 95%. O objetivo desta majoração é estimular as entidades beneficiárias a disponibilizarem os seus produtos com celeridade máxima. A submissão de candidaturas será a partir de 20 de abril e até 29 de maio, através de formulário eletrónico simplificado, que será disponibilizado no Balcão 2020;
  • Criação de um Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) que visa apoiar as atividades de I&D no contexto do combate à pandemia. Podem candidatar-se empresas sedeadas no território nacional e entidades não empresariais do sistema de I&D. A taxa de apoio é de 80% a fundo perdido, a que acresce um incentivo de 15% caso o projeto seja transnacional. No caso das chamadas atividades de investigação fundamental, os apoios são de 100% do valor dos custos elegíveis a fundo perdido. A submissão de candidaturas será a partir de 20 de abril e até 29 de maio, através de formulário eletrónico simplificado, que será disponibilizado no Balcão 2020; 
  • Percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual,  bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, passa a estar limitada ao máximo de 15 %;
  • Redução do IVA das máscaras de proteção e gel desinfetante para 6%;
  • Extensão aos operadores nacionais e comunitários a isenção de IVA no fornecimento aos hospitais e organizações com fins caritativos de diversos equipamentos de saúde, incluindo equipamentos de proteção individual, em linha com a decisão já tomada pela Comissão Europeia e seguida por Portugal quanto às situações de importação destes bens;
  • Possibilidade de o Governo determinar as medidas de exceção necessárias relativamente à contenção e limitação de mercado, fixação de preços máximos para o gás de petróleo liquefeito, limitação de margens de lucro dos dispositivos médicos, dos equipamentos de proteção individual e do álcool etílico e soluções desinfetantes cutâneas, de monitorização de stocks e quantidades produzidas e de isenção do pagamento de taxas para os operadores económicos que atuem em situações de urgência.

D) Medidas relativas a fronteiras, aviação e estrangeiros

  • Regularização dos estrangeiros com pedidos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
  • Prorrogação da reposição do controlo de pessoas nas fronteiras até às 00:00 horas do dia 15 de junho de 2020.
  • Prorrogação de interdição de voos a partir das 00h00 do dia 18 de maio de 2020 e vigora até às 00h00 do dia 15 de junho.
  • Interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, excetuando-se:
  1.  Os países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça);
  2. Os países de expressão oficial portuguesa; do Brasil, porém, serão admitidos apenas os voos provenientes de e para São Paulo e de e para o Rio de Janeiro;
  3. O Reino Unido, os Estados Unidos da América, a Venezuela, o Canadá e a África do Sul, dada a presença de importantes comunidades portuguesas.
  • Os voos de repatriamento de cidadãos nacionais e com autorização de residência continuam a ser permitidos;
  • No âmbito da pandemia, foi aprovada a Recomendação (UE) 2020/648 da CE, de 13 de maio, que veio prever a possibilidade de emissão de vales aos passageiros ou viajantes pelos transportadores ou organizadores, em alternativa ao reembolso em numerário, e sujeitos à aceitação voluntária do passageiro ou do viajante, nas seguintes circunstâncias:

a) Na eventualidade de cancelamento pelo transportador ou organizador a partir de 1 de março de 2020 por razões ligadas à pandemia de COVID-19;

b) Na eventualidade de alterações ao contrato ou de rescisões que tenham lugar a partir de 1 de março de 2020 por razões ligadas à pandemia de COVID-19.

  • Os vales devem ter um prazo de validade mínimo de 12 meses;
  • Caso os vales possuam um prazo de validade superior a 12 meses, os passageiros e viajantes devem ter o direito de solicitar o reembolso em dinheiro o mais tardar 12 meses após a emissão do vale em causa. Esse mesmo direito deve assistir-lhes em qualquer momento subsequente, sob reserva das disposições legais aplicáveis em matéria de limitação temporal;
  • Os transportadores e os organizadores poderão ponderar o reembolso dos vales numa altura anterior aos 12 meses após a emissão do vale em causa caso o passageiro ou o viajante assim o solicite;
  • Os passageiros e viajantes devem poder utilizar os vales como forma de pagamento em qualquer nova reserva efetuada antes da sua data de expiração, mesmo que o pagamento ou o serviço tenha lugar após essa data;
  • Os vales dos serviços de transporte devem ser transferíveis para outro passageiro sem custos adicionais;
  • Os vales de viagens organizadas também devem ser transferíveis para outro viajante sem custos adicionais, se os prestadores dos serviços incluídos na viagem concordarem com a transferência sem custos adicionais;
  • A fim de tornar os vales mais atrativos, os organizadores e os transportadores poderão considerar emitir vales de valor mais elevado do que o montante de quaisquer pagamentos efetuados para as viagens organizadas ou para o serviço de transporte reservados inicialmente, por exemplo através de um montante fixo adicional ou de elementos de serviços adicionais;
  • Os vales devem indicar o seu prazo de validade e especificar todos os direitos que lhes estão associados. Devem ser emitidos num suporte duradouro, como o correio eletrónico ou o papel.

E) Serviços essenciais

  • Adoção de medidas de simplificação e suspensão de obrigações por parte das empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas, de forma a assegurar a prestação ininterrupta de tais serviços críticos à população, nomeadamente, no que respeita ao cumprimento de prazos e garantia dos parâmetros de qualidade;
  • Durante o estado de emergência e no mês subsequente, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais:
  1. Serviço de fornecimento de água;
  2. Serviço de fornecimento de energia elétrica;
  3. Serviço de fornecimento de gás natural;
  4. Serviço de comunicações eletrónicas.
  • A suspensão de comunicações eletrónicas aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por COVID-19;
  • Durante a vigência da presente lei, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor;
  • No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos, deve ser elaborado um plano de pagamento;
  • O plano de pagamento é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente, devendo iniciar-se no segundo mês posterior ao estado de emergência.

F) Flexibilização de penas

  • Perdão das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos;
  • Perdão dos períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior a dois anos, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos, e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena;
  • Em caso de condenação do mesmo recluso em penas sucessivas sem que haja cúmulo jurídico, o perdão incide apenas sobre o remanescente do somatório dessas penas, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos;
  • O perdão parcial de penas de prisão até dois anos, ou dos últimos dois anos de penas de prisão, não se aplica a quem tenha cometido crimes como homicídio, violações, crimes de violência doméstica ou abusos de menores, nem a crimes cometidos por titulares de cargos políticos, elementos de forças de segurança ou das Forças Armadas, por magistrados ou outras pessoas com especiais funções de responsabilidade;
  • O diretor geral de reinserção e serviços prisionais ou por delegação destes, podem conceder licença de saída administrativa extraordinária ao recluso condenado, mediante o seu consentimento, licença de saída pelo período de 45 dias, com possibilidade de renovação. Verificado o gozo, com êxito, de licença de saída administrativa concedida nestes termos, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal de execução das penas, por um período máximo de seis meses.

G) Medidas de apoio a órgãos de caráter social 

  • Aumento em 3,5% do pagamento da comparticipação financeira da Segurança Social no âmbito dos acordos de cooperação celebrados em todas as respostas sociais cuja atividade foi suspensa;
  • Sempre que na Estrutura Residencial para Pessoas Idosas se encontrem utentes em situação de dependência de 2.º grau, o valor da comparticipação financeira previsto é acrescido de:
  1. Uma comparticipação adicional mensal no valor de 113,22 (euro) por pessoa idosa nas situações de dependência de 2.º grau; e
  2. Uma comparticipação suplementar mensal no valor de 53,39 (euro) por utente/mês quando a frequência da pessoa idosa em situação de dependência de 2.º grau for igual ou superior a 75 %;
  • Nas situações de creches que integrem crianças com deficiência, por sala, para além da comparticipação financeira que corresponde ao dobro do valor fixado no acordo de cooperação, até ao limite do número de utentes abrangidos, há lugar a uma comparticipação complementar no valor de 101,91 (euro) por criança/mês, para o ano de 2020;
  • Apoio às associações humanitárias de bombeiros através da possibilidade de antecipação de duodécimos do financiamento permanente que lhes é devido e da disponibilização de uma linha de financiamento específica, tendo em vista o pagamento de salários.

H)  Setor Agrícola 

  • Para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como “caso de força maior”, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio. Sendo que, nestas situações, não serão aplicáveis as sanções administrativas estabelecidas, nomeadamente ao nível de reduções ou exclusões de apoios, por não se verificar o caráter intencional ou negligente do incumprimento;
  • São também considerados “caso de força maior” as situações de incumprimento, nas subparcelas de pousio, das obrigações relativas à abstenção de pastoreio no período compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de julho de 2020, não sendo os beneficiários afetados penalizados no montante do pagamento Greening e ficando dispensada a comunicação por estes da ocorrência do “caso de força maior”;
  • Configuram ainda caso de força maior as situações de incumprimento nas explorações que possuam parcelas com produção de cereais, bem como, as referentes a obrigações relativas à prática de diversificação de culturas, no entanto, nestes casos, os beneficiários afetados devem apreciar caso a caso a verificação de nexo de causalidade e proceder à comunicação da ocorrência do “caso de força maior”;
  • Foi também previsto que, face às restrições de circulação impostas em virtude do Estado de Emergência, os organismos de controlo e certificação, ficam isentos de realizar ações de controlo presenciais, sendo dispensada a comunicação por estes organismos da ocorrência do “caso de força maior”.

I) Turismo 

  • As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem, excecional e temporariamente, o direito aos viajantes de optar:

a) Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo viajante e válido até 31 de dezembro de 2021. O vale é emitido à ordem do portador e é transmissível por mera tradição. Caso seja utilizado para a realização da mesma viagem, ainda que em data diferente, mantém-se o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do serviço de viagem e se não for utilizado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso a efetuar no prazo de 14 dias. Ou

b) Pelo reagendamento da viagem até 31 de dezembro de 2021. Caso o reagendamento não seja efetuado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias.

  • As referidas medidas são também aplicáveis ao caso das viagens de finalistas ou similares;
  • O incumprimento imputável às agências de viagens e turismo permite aos viajantes acionar o fundo de garantia de viagens e turismo;
  • Até ao dia 30 de setembro de 2020, os viajantes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias;
  • As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, efetuadas diretamente pelo hóspede no empreendimento ou estabelecimento ou através de plataformas em linha, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou, ainda, com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, aos hóspedes o direito de optar:

a) Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo hóspede e válido até 31 de dezembro de 2021;

b) Pelo reagendamento da reserva do serviço de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hóspede e o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local.

O vale referido na alínea a) do número anterior:

a) É emitido à ordem do hóspede e é transmissível por mera tradição;

b) Pode ser utilizado por quem o apresentar também como princípio de pagamento de serviços de valor superior, de acordo com a disponibilidade do empreendimento ou estabelecimento e nas condições aplicáveis nas novas datas pretendidas. Caso o reagendamento não seja efetuado até 31 de dezembro de 2021, por falta de acordo entre o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local e o hóspede, este tem o direito de ser reembolsado da quantia que haja pago aquando do cancelamento da reserva, a efetuar no prazo de 14 dias.

c) Caso não seja utilizado até 31 de dezembro de 2021, o hóspede tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias.

  • O reagendamento só pode ser efetuado diretamente com o empreendimento turístico e estabelecimento de alojamento local. O disposto não é aplicável às reservas reembolsáveis, devendo aplicar-se nesse caso as regras de cancelamento dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local;
  • Até ao dia 30 de setembro de 2020, os hóspedes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias;
  • As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, efetuadas por agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística, portugueses ou internacionais a operar em Portugal, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou ainda com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, a esses operadores o direito de crédito do valor não utilizado;
  • O crédito deve ser utilizado para a liquidação de custos com qualquer outra reserva de serviços junto do mesmo empreendimento turístico ou do mesmo estabelecimento de alojamento local, em data definida pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística, mediante disponibilidade de serviços de alojamento, até ao dia 31 de dezembro de 2021;
  • Caso o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local não tenha disponibilidade para múltiplas datas solicitadas pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística até ao dia 31 de dezembro de 2021, a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística podem requerer a devolução do crédito a efetuar no prazo de 14 dias;
  • Se a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística não conseguirem efetuar nova reserva de serviço de alojamento em empreendimento turístico ou em estabelecimento de alojamento local situados em Portugal, até ao dia 31 de dezembro de 2021, o valor do depósito deve ser devolvido no prazo de 14 dias após esta data.

J) Desporto

  • Prorrogação do estatuto de utilidade pública das federações desportivas até 31 de dezembro de 2021, assegurando a titularidade do estatuto até ao ano da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, ano em pode ser pedida a respetiva renovação;
  • Prorrogação dos mandatos dos titulares dos órgãos das federações desportivas, ligas profissionais ou associações territoriais de clubes até ao ano de 2021 para garantir a estabilidade organizativa das federações desportivas e a continuidade na condução, quando for o caso, dos respetivos projetos olímpicos;
  • Alterações a regulamentos de federações desportivas, permitindo que produzam efeitos nas épocas desportivas em curso, por forma a que as federações possam adotar medidas de resposta à emergência de saúde pública ocasionada pela doença Covid-19;
  • Equiparação da formação à distância à formação presencial (treinadores de desporto, diretores técnicos e técnicos de exercício físico), garantindo uma equiparação entre as horas de formação necessárias à obtenção de unidades de crédito de formação contínua, para fazer face às dificuldades de realização de ações de formação presenciais;
  • Suspensão da renovação da inscrição no registo dos agentes desportivos de alto rendimento (praticantes desportivos, treinadores e árbitros), assegurando a continuidade do apoio a estes agentes enquanto se verificar a inexistência de competições internacionais que lhes permitam a obtenção de resultados desportivos que justifiquem a referida renovação;
  • Suspensão da renovação dos exames médico-desportivos (praticantes desportivos, treinadores e árbitros), atendendo às restrições decorrentes da pandemia da doença Covid-19.

K) Medidas de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas

O Conselho de Prevenção da Corrupção recomendou a todos os órgãos e entidades públicas e a todas as demais entidades, independentemente da sua natureza, que interviessem na gestão ou controlo de dinheiros e outros valores públicos, nos seguintes termos:

1 – Assegurar o controlo necessário para garantir a inexistência de conflitos de interesses, a transparência dos procedimentos de contratação pública e a integridade na execução dos contratos públicos, em especial, nas áreas da saúde e das infraestruturas.

2 – Reforçar os meios e instrumentos necessários para garantir a transparência, imparcialidade e integridade na atribuição de auxílios públicos e de prestações sociais, com o eventual recurso a plataformas de informação digital ou a portais de transparência.

3 – Garantir a criação de instrumentos de monitorização e de avaliação concomitante da aplicação dos auxílios públicos, em obediência ao princípio da eficiência e da eficácia na aplicação de dinheiros públicos.

4 – Exercer um controlo efetivo sobre as operações de intervenção pública no Setor Empresarial e noutras Entidades Privadas beneficiárias, considerando, em especial, os sinais de alerta de risco de irregularidades, por forma a salvaguardar a legalidade, a correta aplicação dos recursos e a sua afetação às finalidades previstas.

L) Tribunais

  • A declaração emitida por autoridade de saúde a favor de sujeito processual, parte, seus representantes ou mandatários, que ateste a necessidade de um período de isolamento destes por eventual risco de contágio do COVID-19 considera-se, para todos os efeitos, fundamento para a alegação do justo impedimento à prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados presencialmente no âmbito de processos, procedimentos, atos e diligências que corram os seus termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios, cartórios notariais, conservatórias, serviços e entidades administrativas, no âmbito de procedimentos contraordenacionais;
  • A declaração referida constitui, igualmente, fundamento de justificação de não comparecimento em qualquer diligência processual ou procedimental, bem como do seu adiamento, no âmbito dos processos e procedimentos referidos no número anterior;
  • No caso de encerramento de instalações onde devam ser praticados atos processuais ou procedimentais no âmbito de processos e procedimentos, ou de suspensão de atendimento presencial nessas instalações, por decisão de autoridade pública com fundamento no risco de contágio do COVID-19, considera-se suspenso o prazo para a prática do ato processual ou procedimental em causa a partir do dia do encerramento ou da suspensão do atendimento;
  • A suspensão cessa com a declaração da autoridade pública de reabertura das instalações;
  • A assinatura dos outros juízes que, para além do relator, tenham intervindo em tribunal coletivo, pode ser substituída por declaração escrita do relator atestando o voto de conformidade dos juízes que não assinaram.

M) Apoio às famílias

Até 30 de setembro de 2020, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer:

a) A cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor;

b) A suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de outubro de 2020.

O plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente, com início a partir do segundo mês posterior ao término do prazo;

Até 30 de setembro de 2020, o valor dos Planos de Poupança Reforma (PPR) pode ser reembolsado até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais, pelos participantes desses planos e desde que um dos membros do seu agregado familiar esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, ou que tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego bem como seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, ou seja trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento durante o estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa;

Não é permitida, até 30 de setembro de 2020, a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais.

N) Outras medidas

  • Aprovação de um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa;
  • Prorrogação do prazo de inspeção por cinco meses contados da data da matrícula para os veículos a motor e seus reboques, obrigados à inspeção entre 13 de março e 31 de maio de 2020;
  • Prorrogação automática do período de acolhimento de vítimas de violência doméstica até 15 de julho de 2020;
  • -Determina-se que no prazo de 72 horas sejam promovidas diligências probatórias de avaliação do enquadramento da vítima quanto à avaliação do risco de prática de novos atos de violência contra a vítima e outras pessoas que com ela se relacionem, pelo MP ou pelos OPC, bem como nos casos em que haja detenção do arguido;
  • Atribui-se competências cíveis aos tribunais criminais para o proferimento de decisões provisórias urgentes de proteção da vítima, tais como a regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais, a utilização provisória da casa de morada de família e a guarda de animais de companhia, sendo imediatamente comunicadas ao MP do tribunal competente;
  • Alarga-se o âmbito da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, no contexto do processo de melhoria, harmonização e atualização dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica em curso, designadamente através da adaptação e harmonização dos mecanismos de recolha e sistemas de informação.
  • Pode ser, excecionalmente, adotado, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, devidamente fundamentada, e independentemente do preço contratual e até ao limite do cabimento orçamental, o regime do procedimento de ajuste direto simplificado para a celebração de contratos cujo objeto consista na aquisição de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, ou com estas relacionados, designadamente:
  1. Equipamentos de proteção individual;
  2. Bens necessários à realização de testes à COVID-19;
  3. Equipamentos e material para unidades de cuidados intensivos;
  4. Medicamentos, incluindo gases medicinais;
  5. Outros dispositivos médicos;
  6. Serviços de logística e transporte, incluindo aéreo, relacionados com as aquisições, a título oneroso ou gratuito, dos bens referidos nas alíneas anteriores, bem como com a sua distribuição a entidades sob tutela do membro do Governo responsável pela área da saúde ou a outras entidades públicas ou de interesse público às quais se destinem.
  • As circunstâncias invocadas para fundamentar a urgência imperiosa não podem, em caso algum, ser imputáveis à entidade adjudicante;
  • As adjudicações feitas ao abrigo do regime simplificado são comunicadas pelas entidades adjudicantes aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e publicitadas no portal dos contratos públicos, incluindo a fundamentação para a adoção deste procedimento;
  • Até 60 dias após o período de vigência do decreto-lei as entidades elaboram relatório conjunto, que é publicado no sítio eletrónico da SPMS, E. P. E., sobre todas as adjudicações e respetiva fundamentação e circunstancialismo, designadamente justificando a impossibilidade ou grave inconveniência do recurso a outro tipo de procedimento.
+ PEES

PEES

PEES – Programa de Estabilização Económica e Social 

1. Empresas e Trabalhadores

ATIVAR.PT – Apoios ao emprego, em especial para novos desempregados

Destinatários: desempregados, com especial enfoque em novos desempregados e jovens

Objetivo: abranger 50.000 novos desempregados e manter taxa de cobertura das medidas de política ativa próxima dos 20% entre 2020 e 2021

Montante: reforço orçamental de 106 milhões de euros IEFP, I. P.

Financiamento: FSE

Responsável: MTSSS

O Programa inclui programas de política ativa para sectores e públicos específicos:

  • Impulso PME jovem para promover a qualificação e a renovação de quadros das PME, em particular nos setores estratégicos da economia portuguesa, estimulando a contratação de jovens qualificados (nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) ou superior).
  • Destinatários: empresas maduras (>5 anos), viáveis e inseridas em setores estratégicos.
  • Públicos elegíveis para contratação apoiada: jovens desempregados com idade até aos 35 anos e com qualificação igual ou superior ao nível 5 do QNQ.
  • Configuração: apoio direto à contratação, pago de forma faseada ao longo de 12 meses e de montante variável em função do nível de qualificação do jovem a contratar, e com majoração para a contratação de jovens do sexo sub-representado em setores altamente assimétricos do ponto de vista de género.
  • Empreende2020, um concurso nacional de projetos de criação do próprio emprego e de projetos empresariais para jovens e desempregados na lógica de (re)entrada do mercado de trabalho jovens e desempregados, com acompanhamento durante o primeiro ano (espaço; aconselhamento; apoio técnico), potenciando a experiência e capacidade instalada no IEFP, I. P., STARTUP Portugal, Rede Nacional de Incubadoras, entre outros operadores. Prevê-se a introdução de uma quota para projetos empreendedores apresentados por mulheres e majoração do montante do apoio financeiro quando esses projetos se enquadrem em setores altamente assimétricos do ponto de vista do género.
    • Destinatários: jovens à procura do primeiro emprego; jovens NEET; outros desempregados
    • Responsável: MTSSS /METD
  • + CO3SO Emprego, para apoiar iniciativas de empreendedorismo, incluindo empreendedorismo social, financiando a criação de postos de trabalho, incluindo os custos inerentes, especialmente nos territórios do interior.

Apoio para investimentos de emigrantes e lusodescendentes

  • Uma taxa fixa de 40 % sobre os custos diretos com os postos de trabalho criados, para financiar outros custos associados à sua criação.
  • Os apoios são para a contratação de trabalhadores com contrato sem termo e os apoios são por 36 meses.

Beneficiários: PME e entidades da economia social

Montante: 70 M€

Financiamento: FSE

Responsáveis: MCT/MTSSS

Rede de Mercado Social de Emprego no território nacional, mobilizando atores locais para responder a necessidades e públicos não cobertos pelo mercado, no âmbito das seguintes medidas:

    • MAREESS – Medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde: prorrogação da medida até ao final de 2020 e introdução de “prémio emprego” para as entidades que contratem por tempo indeterminado participantes integrados nos projetos.
    • Parcerias Locais para o Emprego e Formação: envolvimento de autarquias, economia social e outros atores locais para promoção da sinalização e encaminhamento de públicos muito desfavorecidos para respostas de emprego e/ou formação.
    • CEI/CEI+: reforço componente de formação e inserção e promoção de um maior equilíbrio entre a melhoria da empregabilidade dos beneficiários e as necessidades das entidades utilizadoras.
  • Apoio extraordinário à Inserção das pessoas com deficiência, de modo a criar condições para, num quadro de emergência, melhorar as condições de inserção das pessoas com deficiência, desde logo com prorrogação excecional dos Estágios e projetos CEI/CEI+ já em execução até final de 2020, mas também com reforço dos apoios ao emprego das pessoas com deficiência.
    • Destinatários: pessoas com deficiência e incapacidade
    • Responsável: MTSSS
    • Hubs sociais de emprego, rede de incubadoras de procura de emprego, com base numa metodologia colaborativa em que, com o apoio de um mentor, se gera uma dinâmica de aquisição de competências e rotinas de trabalho conjunto na procura de emprego
      • Destinatários: desempregados (medida de banda larga)
      • Responsável: MTSSS

ATIVAR.PT Formação Profissional

  • Revisão e reforço das respostas de programas de formação e requalificação para desempregados.
  • Programas de formação específicos para áreas emergentes – economia digital; energia e alterações climáticas; setor social.
  • Garantia Digital: assegurar que até 2023 todos os desempregados têm oferta de formação na área digital.
  • Aposta na formação profissional pós-secundária (nível 5), com revisão e relançamento dos Cursos de Especialização Tecnológica e expansão dos Cursos de Aprendizagem para o nível pós-secundário (lançamento do programa Dual +).

Destinatários: desempregados, com especial enfoque em novos desempregados e jovens

Objetivo: abranger pelo menos 40.000 novos desempregados e manter taxa de cobertura das medidas de política ativa próxima dos 20% entre 2020 e 2021

Montante: reforço orçamental de 35 milhões de euros IEFP, I. P.

Financiamento: FSE

Responsável: MTSSS

O reforço das políticas de formação inclui medidas para aumento de competências de públicos específicos:

  • Jovem + Digital, Programa para a Formação para jovens licenciados ou com 12.º ano para aquisição de competências nas áreas digitais, como comércio eletrónico, bases de programação, aplicações móveis, webdesign
  • Destinatários: jovens desempregados ou recém-formados à procura do primeiro emprego, licenciados ou com 12.º ano
  • Programa Pro Digital, para equipar e capacitar os centros de formação profissional da rede IEFP (centros de gestão direta e centros de gestão participada com parceiros sociais) para desenvolver formação à distância

Requalificação profissional no ensino superior

Formações iniciais curtas no ensino superior politécnico

Apoiar a inserção de 10 000 jovens e adultos, incluindo desempregados e pessoas em lay-off, em formações iniciais curtas no ensino superior politécnico (cTESPs) em articulação com empregadores, a iniciar com ações presenciais em julho 2020, de modo a aumentar em 30% os graduados por essas formações.

Destinatários: 10.000 novos estudantes do ensino superior

Montante: 5 M€ (2020) 10 M€ (2021)

Financiamento: UE (2020) UE+OE (2021)

Responsáveis: MCTES/MTSSS/MPlan/MCT

Estímulo à inserção de adultos ativos no ensino superior (maiores 23 anos)

Apoiar a inserção de 10 000 adultos (maiores 23 anos), incluindo desempregados e pessoas em lay-off, em licenciaturas no ensino superior, sobretudo em regime pós-laboral, a iniciar com ações presenciais em julho 2020.

Destinatários: 10.000 novos estudantes do ensino superior

Montante: 5 M€ (2020) 10 M€ (2021)

Financiamento: UE (2020) UE+OE (2021)

Responsáveis: MCTES/MTSSS/MPlan/MCT

Pós-graduações com empregadores, instituições científicas e centros de inovação

Apoiar a inserção de 10 000 adultos, incluindo desempregados e pessoas em lay-off, em pós-graduações no ensino superior, sobretudo de curta duração, a iniciar com ações presenciais em julho 2020, em regime pós-laboral e em articulação com empregadores e unidades de I&D, instituições científicas e centros de inovação.

Destinatários: 10.000 novos estudantes do ensino superior

Montante: 15 M€ (2020) 25 M€ (2021)

Financiamento: UE (2020) UE+OE (2021)

Responsáveis: MCTES/MTSSS/MPlan/MCT

Apoios à Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados – RHAQ (licenciados, mestres, doutores)

Apoio à contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados, adaptados às especificidades dos territórios do interior com uma dotação total 18,1 milhões de euros (16,6M€ no interior) que permitirão criar 654 novos postos de trabalho altamente qualificados (licenciados, mestres e doutorados), dos quais 614 nos territórios do interior.

Destinatários: Empresas e entidades do sistema científico e tecnológico

Montante: 18,1 M€

Financiamento: FSE

Responsáveis: MCT

Apoios ao emprego na retoma

  • As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado;
  • lay-off simplificado, no modelo atualmente em vigor, é prorrogado até ao fim do mês de julho;
  • As empresas que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 40 % podem beneficiar, entre agosto e dezembro de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva;
  • As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem agora beneficiar de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: 1 SMN one-off ou 2 SMN ao longo de 6 meses, com condicionalidades no que diz respeito à proibição de despedimentos e de extinção de postos de trabalho.

Apoio à retoma progressiva

A medida que vem substituir o lay-off simplificado tem como principais pressupostos:

  • A progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100 % do seu salário;
  • O pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas;
  • A progressiva redução da isenção das contribuições para a Segurança Social e a compensação da perda de receita da segurança social pelo Orçamento do Estado
JULHO AGOSTO / SETEMBRO OUTUBRO / DEZEMBRO
ELEGIBILIDADE Encerradas e > 40%quebra faturação ≥ 40%quebra faturação ≥60%quebra faturação ≥ 40%quebra faturação ≥ 60%quebra faturação
MEDIDA Suspensão ou Redução de PNT Redução horário de trabalho

até 50%

Redução horário de trabalho até 70% Redução horário de trabalho

até 40%

Redução horário de trabalho

até 60%

Contribuições para a Segurança Social Isenção total Grandes empresas redução 50% Sem redução
Isenção total MPMES Redução 50%
SALÁRIO Horas trabalhadas ou não trabalhadas pagas a 66%  Horas Trabalhadas pagas a 100%
Horas não trabalhadas pagas a 66% Horas não trabalhadas pagas a 80%
SEGURANÇA SOCIAL 70% das horas trabalhadas e não trabalhadas Horas trabalhadas: 0%
Horas não trabalhadas: 70%
RETRIBUIÇÃO TRABALHADOR 66% Pelo menos 83% Pelo menos 77% Pelo menos 92% Pelo menos 88%

 

  • Proibição de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes;
  • Proibição de distribuição de dividendos durante a aplicação da medida.

Destinatários: Empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado e mantenham quebras de faturação iguais ou superiores a 40 %

Montante: 713 M€

Financiamento: OE + SURE

Responsável: MTSSS

Incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial

Destinatários: empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado ou do plano extraordinário de formação (PEF) desde que não tenham acedido ao mecanismo de apoio à retoma progressiva.

  • Apoio one-off

Regime: Apoio one-off no valor de 1 x SMN por posto de trabalho que tenha estado em lay-off ao abrigo do regime simplificado;

Condicionalidade: proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego nos 60 dias subsequentes

Montante: 169 M€

Financiamento: OE + SURE

  • Apoio ao longo de 6 meses

Regime:

    • 2 x SMN por trabalhador (pagos em duas ou três tranches ao longo de seis meses);
    • Redução de 50 % de contribuições para a segurança social nos primeiros 3 meses;
    • Se nos três meses seguintes ao final da concessão do apoio houver criação líquida de emprego face aos três meses homólogos a empresa fica isenta de pagamento de contribuições para a segurança social pelo período de dois meses na proporção do ganho de emprego desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de seis meses.

Condicionalidade: proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego, durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes

Montante: 434_ M€

Financiamento: OE + SURE

Responsáveis: MTSSS

Proteção de rendimentos

Complemento de Estabilização

Criação do Complemento de Estabilização, com o objetivo dar um apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia, com o objetivo de mitigar a perda de rendimento familiar.

Trata-se de uma medida one-off, a pagar em julho, no montante da perda de rendimento de um mês de lay-off, num valor que pode variar entre 100 e 351 €uros, a todos os trabalhadores com rendimento de fevereiro até 2 SMN e que tenham registado uma perda de salário base (ou seja tenham um salário base superior a 1 SMN), que estiveram em lay-off num dos meses entre abril e junho.

Destinatários: trabalhadores com salário base superior a 1 SMN e inferior ou igual a 2 SMN que estiveram em lay-off.

Montante: 70 ME

Financiamento: OE (financiado pelo SURE)

Responsáveis: MTSSS

Proteção de trabalhadores independentes e informais

Medida extraordinária de apoio a trabalhadores independentes e informais em situação de desproteção social, que prevê o apoio de 1 IAS (€ 438,81), entre julho e dezembro 2020, e a sua integração no sistema de segurança social, com vinculação por 36 meses ao regime de proteção social pública.

Requisitos:

Vinculação ao sistema de proteção social durante 30 meses, findo o prazo de concessão do apoio (dezembro de 2020).

Após a concessão do apoio, deve ser paga a contribuição correspondente a trabalhador independente com base no valor de incidência do apoio durante 30 meses.

Durante o período de concessão do apoio o trabalhador contribui com 1/3 do valor da contribuição correspondente a trabalhador independente e o restante é pago nos 12 meses após a concessão do apoio.

Montante 38 M€

Financiamento: OE

Responsáveis: MTSSS

Teletrabalho

Aumentar o número de trabalhadores da Administração Pública em teletrabalho

O Governo pretende, até ao final da legislatura, ter em teletrabalho pelo menos 25% dos trabalhadores de entre o universo daqueles que exercem funções compatíveis com esta modalidade de trabalho.

Destinatários: Trabalhadores da Administração Pública

Montante: 4,4M€

Fonte de financiamento: Orçamento do Estado

Entidades responsáveis: DGAEP

Trabalhar no Interior

O programa Trabalhar no Interior prevê um conjunto de medidas para estimular a criação de emprego e a fixação dos trabalhadores e das suas famílias nos territórios do interior do país. Entre estas destacam-se as iniciativas para reforço dos incentivos à:

  • Mobilidade geográfica de trabalhadores (medida «Emprego Interior MAIS» — Mobilidade Apoiada para um Interior Sustentável;
  • Dinâmica do mercado de emprego nos territórios do interior, decisiva para a alavancagem dos fatores de atratividade e retenção de pessoas e empresas.

A medida «Emprego Interior MAIS» destina-se a famílias que queiram residir e trabalhar em concelhos do interior/baixa densidade, sendo o apoio para as despesas de mobilidade de territórios que não são de interior para territórios do interior, e como tal constituem um incentivo para o teletrabalho nestes territórios.

Destinatários: Trabalhadores e suas famílias que queiram deslocar-se do litoral para trabalhar no interior

Montante: 3M€

Financiamento: FSE

Responsáveis: MTSSS/MCT

Apoio à contratação em regime de teletrabalho

No âmbito do Programa + CO3SO Emprego é criado um sistema especial de apoio à contratação no âmbito dos custos diretos associados aos postos de trabalho criados, nomeadamente os encargos com remunerações, acrescidas das respetivas despesas contributivas a cargo da entidade empregadora, num período máximo de 36 meses, permitindo a empresas do litoral receber mais 0,5 IAS (Indexante de Apoios Sociais), por posto de trabalho, por cada mês de apoio, independentemente do número de postos de trabalho criados, sempre que os postos de trabalho sejam criados num território do Interior em regime de teletrabalho.

Valor FSE: 20 M€

Apoio à criação de espaços de coworking/teletrabalho, no interior, com o envolvimento dos municípios ou infraestruturas tecnológicas

Será também dado apoio à implementação/melhoria de condições de trabalho através da criação (com envolvimento contínuo dos municípios e infraestruturas tecnológicas) de espaços especialmente desenhados para a prática de teletrabalho, designadamente em sistema de coworking, com base em infraestruturas de base tecnológica (designadamente Parques Tecnológicos). Prevê-se que a implementação destes espaços tenha elevado potencial de captação dos novos nómadas digitais e de millennials, entre outros, promovendo a prática do teletrabalho, em especial nas cidades do Interior.

Os espaços de coworking/teletrabalho visam reduzir as desvantagens do teletrabalho, nomeadamente o isolamento, fator frequente de desmotivação. Por outro lado, estimulam a partilha de experiências, ideias, bem como constituem fator de estímulo à economia local.

Valor FEDER: 20 M€

Beneficiários: municípios e infraestruturas tecnológicas de territórios do interior

Promoção da Economia Azul

  • VOUCHER EMPREGO AZUL – apoio líquido a 50% à contratação anual de licenciados ou mestres ou doutorados em áreas marinhas ou conexas para as diversas áreas da economia azul incluindo para o apoio à gestão destas PMEs;
  • VOUCHER INOVAÇÃO AZUL – para apoiar empreendedores com projetos inovadores de base sustentável, com foco na economia circular, na biotecnologia, na preservação da biodiversidade e conservação da natureza, na redução de lixo e na requalificação e reconversão industrial;
  • Campanha promoção do pescado nacional e aumento do número de circuitos curtos de comercialização, com vista a um comércio mais justo, com o consequente aumento do rendimento dos produtores e dos profissionais da pesca.

Destinatários: Jovens licenciados, mestres ou doutorados; Empreendedores de base tecnológica e científica; Pescadores

Montante: Voucher Emprego Azul 2M€; Voucher Inovação Azul 1,7M€; 250 mil euros

Financiamento: Fundo Azul; PO-MAR2020

Responsáveis: MM

2. Medidas Fiscais

Pagamentos por Conta

Seguindo a recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) nesta matéria, é estabelecido um ajustamento às regras e formas de pagamento relativas ao PPC devido em 2020:

  • Quebra de faturação > 20 % no 1.º semestre de 2020 – limitação do pagamento até 50%;
  • Quebra de faturação > 40 % no 1.º semestre de 2020 e setores de alojamento e restauração– limitação do pagamento até 100%;

Destinatários: Empresas

Montante: Esta medida não tem impacto orçamental, apenas na repartição da receita de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) entre 2020 e 2021, constituindo um importante apoio à liquidez das empresas em 2020.

Responsáveis: MEF

Tributações Autónomas

Deverá ser desconsiderado o agravamento das tributações autónomas devidas pelas empresas com lucros em anos anteriores e que apresentam prejuízo fiscal no ano de 2020.

Destinatários: Empresas

Responsáveis: MEF

Prazo de reporte dos prejuízos fiscais

O contexto de paralisação da economia, seguida de retoma gradual e com incerteza, conduzirá a que o resultado fiscal das empresas seja especialmente marcado pela criação de novos prejuízos fiscais e pela dificuldade de utilização de prejuízos fiscais passados já reconhecidos.

Neste sentido, justifica-se uma consideração particular dos prejuízos fiscais na atual conjuntura, dando-lhes um enquadramento específico e transitório com as seguintes regras:

Desconsiderar os anos de 2020 e 2021 para efeitos de contagem do prazo de utilização dos prejuízos fiscais vigentes em 1 de janeiro de 2020;

Em relação aos prejuízos fiscais relativos a 2020 e a 2021, alterar para as empresas que têm prazo de reporte dos mesmos de 5 para 10 anos, bem como alargar para todas as empresas o limite de dedução de 70 % para 80 % quando nestes 10 pontos percentuais estejam em causa prejuízos fiscais de 2020 e 2021;

Destinatários: Empresas

Responsáveis: MEF

Fomentar concentrações e aquisições de PME

Nas concentrações de PME realizadas em 2020, desconsiderar o limite de utilização dos prejuízos fiscais pela sociedade incorporante (por referência ao património das sociedades envolvidas na operação), com a regra de não distribuição de lucros, durante 3 anos, dispensando, durante o mesmo período, a aplicação de derrama estadual (quando aplicável);

Considerar a transmissibilidade de prejuízos fiscais nas aquisições de participações sociais de PME que, em 2020, tenham passado a ser consideradas «empresas em dificuldades», para utilização destes prejuízos fiscais pela sociedade adquirente, com a regra de não distribuição de lucros e o compromisso de manutenção dos postos de trabalho durante 3 anos.

Destinatários: Empresas

Responsáveis: MEF

Adicional contribuição de solidariedade sobre o setor bancário

Criação de um adicional de solidariedade sobre o setor bancário, no valor de 0,02 pp, cuja receita é adstrita a contribuir para suportar os custos da resposta pública à atual crise, através da sua consignação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Destinatários: (i) instituições de crédito com sede principal e efetiva da administração situada em território português, (ii) filiais, em Portugal, de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efetiva da administração em território português e (iii) sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efetiva fora do território português.

Montante: receita 33M€

Responsáveis: MEF

Crédito fiscal extraordinário de investimento

Propõe-se reinstituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando para as despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021, uma dedução à coleta de IRC, correspondente a 20 % das despesas de investimento até um limite de 5 milhões de euros, a ser usada por um período máximo de 5 exercícios, com a obrigação de manutenção de postos de trabalho durante o período de utilização do crédito fiscal, com um mínimo de três anos.

Destinatários: Empresas

Responsáveis: MEF

3. Crédito e Financiamento 

Medidas de apoio ao setor do Turismo

Turismo: IVA dos congressos

Devolução aos organizadores de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares do montante equivalente ao IVA deduzido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira com as despesas efetuadas para as necessidades diretas dos participantes nos termos da alínea d) do  n.º 2 do artigo 21.º do CIVA.

Destinatários: Empresas de Organização de Eventos

  • Montante: Até 6 M€
  • Financiamento: Turismo de Portugal, I. P.
  • Responsáveis: MEETD/ MEF

Plano de Retoma da Operação Aérea do Turismo de Portugal

  • Reforço do Plano de Retoma da Operação Aérea do Turismo de Portugal, promovendo o lançamento ou desenvolvimento de rotas aéreas de interesse turístico para Portugal, e visando a valorização e divulgação da oferta turística nacional dirigidos aos canais de distribuição nos diversos mercados emissores, mediante a realização de campanhas de marketing de destinos regionais
  • Destinatários: Empresas da cadeia de produção e distribuição turística no(s) mercado(s) em que atua
  • Montante: Reforço em 20 M€

Financiamento: Turismo de Portugal, I. P., fundos europeus

Responsáveis: MEETD/ MP

Apoio à Organização de Eventos

Criação de um mecanismo financeiro que pretende responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento das microempresas e PMEs de organização de eventos, cuja atividade está limitada por força das restrições impostas no quadro da COVID-19 e apoio à promoção de eventos.

Destinatários: Empresas de Organização de Eventos

Montante: 20 M€

Financiamento: Turismo de Portugal, I. P., fundos europeus

Responsáveis: MEETD/ MP

Apoio a Microempresas da área do Turismo

Extensão do apoio financeiro da linha destinada às microempresas do Turismo e conversão parcial em fundo perdido do mesmo.

Destinatários: Microempresas do Turismo

Montante: Reforço em 40 M€

Financiamento: Turismo de Portugal, I. P., fundos europeus

Responsáveis: MEETD/ MP

Linhas de Crédito e Moratórias

Reforço do volume de linhas de crédito com garantia de Estado até final do ano em 6.800M€, tendo em conta o valor máximo autorizado pela União Europeia, o que permitirá duplicar o valor já disponibilizado. O Governo poderá, assim, reforçar a política pública de promoção das condições de financiamento das empresas, através de linhas de crédito com garantia pública, designadamente:

  • Lançamento de linhas de crédito com garantia pública com dotação global até 1000M€, destinadas a financiamentos até € 50 000 de micro e pequenas empresas de todos os setores de atividade;
  • Continuação da disponibilização de linhas de crédito com garantia pública, em função das necessidades específicas dos vários setores de atividade e da economia no seu conjunto;
  • Apoio ao financiamento à encomenda internacional no âmbito das linhas de apoio à economia COVID-19, permitindo que as empresas possam assegurar condições de liquidez para responder à procura de clientes estrangeiros.

Destinatários: PMEs e MidCaps

Montante: 6.800 M€ de garantia para FCGM

Responsáveis: MEETD/MENE/MEF

Seguros de Crédito

Destinatários: todas as empresas

Montante: 2000M€ de garantias para cobertura pública

Responsáveis: MEETD/MENE/MEF

Financiamento de PME

Criação de um veículo especial que tem por objeto a aquisição de dívida emitida por PME e a colocação dessa dívida no mercado de capitais, através da emissão de obrigações, com a possibilidade de associar Garantia Mútua. Dá seguimento ao projeto em curso de emissão das Obrigações Turismo, que reúne um conjunto de PME do Turismo, mas fá-lo através de um mecanismo novo em Portugal que permite agilizar o financiamento das PME através do mercado de capitais, recorrendo sobretudo a investidores institucionais.

Responsáveis: MEETD

Sale and Lease Back

Propõe-se o lançamento de calls no montante global de 60M€, no âmbito de fundos de investimento imobiliário sob gestão da Turismo Fundos-SGOIC S. A., para operações de Sale and Lease Back, com obrigação de investimento em modernização e eficiência energética ou economia circular, sendo 40 M€ destinados ao turismo (dos quais 50 % afetos a territórios de baixa densidade) e 20M€ destinados à indústria.

Montante: 60M€

Responsáveis: MEETD

Moratórias Bancárias

As principais linhas orientadoras consistem em:

  • Extensão da vigência da atual moratória bancária até 31 de março de 2021;
  • Alargamento dos beneficiários, incluindo emigrantes
  • Novos fatores de elegibilidade relacionados com perda de rendimento que permitem abranger um maior número de pessoas com restrições temporárias de liquidez;
  • Ampliação da moratória a todos os contratos de crédito hipotecário, ao crédito ao consumo para educação.

Além das alterações anteriormente referidas, a revisão contemplará um mecanismo de inclusão das pessoas singulares que tenham beneficiado de moratórias privadas e que, por efeito das alterações, passem a ser elegíveis para adesão à moratória pública.

Destinatários: pessoas singulares, empresas não financeiras, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social

Responsáveis: MEF

Fundo de capitalização de empresas

Criação de um fundo de capital e quase capital público (Fundo), a ser gerido pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos, com intervenção pública de caráter temporário e mecanismos preferenciais de coinvestimento.

Destinatários: Empresas

Financiamento: eminentemente através de fundos europeus e financiamento no quadro dos instrumentos de resposta à crise através de Recovery Fund (Solvency Support Facility) e do BEI (Pan-European Guarantee Fund).

Responsáveis: MEETD

Aceleração de PME

Programa Crescer+

Programa centrado em empresas maduras (>5 anos) e viáveis, em setores estratégicos ou sistémicos, com duração de 1 ano, dotando a empresa das competências necessárias para desenvolver e potenciar a sua marca, adaptar-se a exigências regulatórias, direcionar crescimento para mercados externos, alavancar o seu valor acrescentado, encontrar parceiros e financiamento, etc.

Centra-se em consultoria, formação, networking (redes de fornecedores, integração nas cadeias de valor, parceiros externos, etc.)

Destinatários: PME

Montante:20 M€

Financiamento: FEDER

Responsáveis: METD

Adaptar 2.0: Adaptação e modernização de estabelecimentos comerciais

 Lançamento do programa «ADAPTAR 2.0», por forma a auxiliar e estimular micro e PME dos setores secundário e terciário a atualizar e remodelar os seus estabelecimentos e unidades de produção, modernizando-os e adaptando-os no atual contexto.

Destinatários: microempresas dos setores secundário e terciário

Montante: 50/50M€ (2020-21)

Financiamento: Fundos comunitários

Responsáveis: MEETD, MPlan, MCT

Comércio Digital

 Criação de incentivos à transição digital do modelo de negócio das PME (em particular das micro e pequenas empresas), mediante a promoção do comércio eletrónico, materializada no apoio à adesão a plataformas já existentes, à reformulação dos websites – desde que possuam integração com a cadeia logística ou sistemas de reservas acoplados –, e à conceção de projetos por parte de associações empresariais ou comerciais, que se encontrem igualmente associados a soluções logísticas descarbonizadas.

Pretende-se apoiar as PME, desde que seja assegurada a integração em soluções de logística e distribuição ou de sistemas de reserva.

Destinatários: PME do Comércio

Montante: 40M€

Número de Empresas Abrangidas: aproximadamente 10 000 empresas e 25 projetos conjuntos, com possibilidade de alargamento

Financiamento: Fundos comunitários

Responsáveis: MEETD, MPlan, MAAC

Apoio ao investimento no setor agroalimentar agrícola

  • Apoio instalação de jovens agricultores, discriminando positivamente, na seleção das candidaturas, os jovens agricultores que se querem instalar pela 1.ª vez no Interior do País. De forma complementar, será criado um aviso para Investimento na exploração agrícola específico para os jovens agricultores a instalar no interior;
  • Apoio ao investimento na exploração agrícola específica para a agricultura biológica, que terá em conta a localização da exploração agrícola em zona interior como critério de prioridade;
  • Apoio à criação de agrupamentos e organizações de produtores, nomeadamente multiprodutos, onde será tida em conta a localização do Agrupamento de Produtores, no interior, na seleção dos projetos de forma a promover a organização da produção e assim fazer frente a uma das principais fragilidades estruturais do setor;
  • Linha de crédito BEI para complementar investimentos novos e em curso no âmbito PDR2020 e para fundo de maneio.

Destinatários: Jovens agricultores; Agricultores de produção biológica, agrupamentos e organizações de produtores

Montante:        (2M€ + 3M€; 0,5M€); Linha de crédito BEI

Financiamento: PDR2020 e BEI

Responsáveis: MA

Fundo de capitalização de empresas

Criação de um fundo de capital e quase capital público (Fundo), a ser gerido pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos, com intervenção pública de caráter temporário e mecanismos preferenciais de coinvestimento.

Destinatários: Empresas

Financiamento: eminentemente através de fundos europeus e financiamento no quadro dos instrumentos de resposta à crise através de Recovery Fund (Solvency Support Facility) e do BEI (Pan-European Guarantee Fund).

Responsáveis: MEETD

4. Prazos Legais e Contratos 

Medidas aplicáveis ao setor imobiliário

Reconversão de Alojamento Local

Este programa pode ser concretizado através do apoio a programas municipais de arrendamento para subarrendamento a preços acessíveis, comparticipando a 50% a diferença entre a renda paga e a renda recebida, à qual acresce a verba não coletada por via da isenção de tributação em sede de IRS/IRC concedida pelo Programa de Arrendamento Acessível. Estima-se que o investimento necessário para a comparticipação seja de 4,5M€/ano, ao qual acresce um benefício fiscal de cerca de 12.9M€.

Montante: 4,5 M€/ano (+ benefício fiscal de 12,9 M€/ano)

Financiamento: OE

Responsáveis: MIH/CMs

Proteção do arrendamento habitacional 

Montante: 4 M€ em empréstimos concedidos | 1,5 M€ convertidos em subsídios não reembolsáveis

Financiamento: OE

Responsáveis: MIH (IHRU)

Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Housing First

Criação de um programa de apoio à criação de uma Bolsa Nacional de Alojamento de Emergência, que possa comparticipar os investimentos para este fim a realizar por entidades públicas e do terceiro setor.

Montante: 7,5 M€

Financiamento: OE

Responsáveis: MIH/MTSSS

Informação cadastral simplificada

Concessão de apoios financeiros aos municípios ou entidades intermunicipais que não disponham de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial. Os apoios destinar-se-ão essencialmente a duas finalidades:

  • Criação de balcões de atendimento aos cidadãos para que estes identifiquem, através do sistema de informação cadastral simplificado e do procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG), os seus prédios;
  • Partilha de informação com as entidades da Administração central, nas despesas relacionadas com consultoria, equipamento informático, software, divulgação, pessoal, etc.

Destinatários: Municípios

Montante: 20 M€ (10 M€ na região Centro e 10 M€ na região Norte)

Financiamento: FSE

Responsáveis: MJ/MCT

Obras na área das florestas, rede hidrográfica e mobilidade sustentável

Faixas de Interrupção de Combustíveis

Realização de faixas de interrupção de combustível (FIC) que visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis à supressão de incêndios rurais. Com a disponibilização de verbas no montante necessário à execução e manutenção desta rede estruturante, será possível atingir o objetivo de 2.500 ha/ano.

Outras ações para a floresta

Criação de mosaicos de gestão de combustível, a gestão de combustível com recurso ao pastoreio e ações de fogo controlado. Igualmente importante é assegurar a proteção dos aglomerados populacionais considerados prioritários ao nível do risco.

Intervenções de eficiência hídrica

Prevê-se o apoio às seguintes 7 ações prioritárias do Plano de Eficiência Hídrica do Algarve:

  • Telemetria de captações subterrâneas na massa de água de Vale do Lobo (situação crítica);
  • Instalação de sensores automáticos em piezómetros para medição contínua do nível de água subterrânea;
  • Automatização da rede piezométrica e hidrométrica para melhorar a resposta e conhecimento em períodos de seca;
  • Reabilitação da bacia de dissipação e reparação de betões e peças metálicas da barragem do Funcho;
  • Adoção de sistemas de rega urbana inteligentes e eficientes;
  • Monitorização e controlo ativo de perdas;
  • Promoção da utilização de água para reutilização.

Programa de apoio a edifícios mais sustentáveis

Lançamento de um programa de ação focado na melhoria da eficiência energética dos edifícios e na sua descarbonização, abrangendo:

  • Apoio a instalação de janelas eficientes, isolamentos de coberturas e fachadas, e outras intervenções de promoção da eficiência energética nos edifícios;
  • Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável, instalação de bombas de calor e outros equipamentos que recorram a energia de fonte renovável;
  • Intervenções que visem a eficiência hídrica, incluindo a substituição de equipamentos;
  • Intervenções que promovam a incorporação de biomateriais, materiais reciclados, soluções de base natural, fachadas e coberturas verdes e soluções de arquitetura bioclimática.
  • Pretende-se com esta iniciativa contribuir para reduzir a fatura de energia, melhorar o nível do conforto e da qualidade do ar interior, reduzindo a pobreza energética e beneficiando a saúde. A abordagem a prosseguir pode ser articulada com estratégias de reabilitação de edifícios.

Montante: 40 M€ (2020-21)

Financiamento: Reforço do Fundo Ambiental

    • Responsáveis: MAAC

PARES 3.0 – Alargamento da rede de Equipamentos Sociais

Lançamento do programa PARES 3.0 para obras de construção ou requalificação de equipamentos sociais.

Respostas Sociais a abranger:  Creche, Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Centro de Dia, Lar Residencial, Centro de Atividades Ocupacionais

Destinatários:

Montante: 110 M€

Financiamento: Jogos sociais

Responsáveis: MTSSS

5. Outras medidas de relevo

Subsídio Social de Desemprego

Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego até ao fim de 2020.

Destinatários: Beneficiários do SSD

Montante: 12 M€ por mês, 72 ME em 2020

Financiamento: OE

Responsáveis: MTSSS

Reforço das respostas sociais

Aumento dos acordos de cooperação em 2020 com o Setor Social e Solidário para reforço das respostas sociais às populações mais vulneráveis.

Destinatários: Instituições da Economia Social

Montante: +12M€ (2º semestre)

Fonte de financiamento: OE 2020 e Jogos Sociais

Responsáveis: MTSSS

Adaptar Social +

Capacitação das respostas sociais para prevenção relativamente à COVID-19, nomeadamente através de alterações de layout, aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes; aquisição e instalação de dispositivos de controlo e distanciamento físico; custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público (sinalização); contratação de serviços de desinfeção das instalações.

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