Angola – Novas regras relativas às contribuições especiais
O Orçamento Geral do Estado publicado no dia 30 de Dezembro de 2016 (Lei n.º 22/16), revogou a Contribuição Especial sobre Operações Bancárias (fixada em 0,1% do valor das operações).…
Portugal actualiza lista de paraísos fiscais
Portugal actualizou a sua lista de paraísos fiscais através da Portaria n.º 345-A/2016 de 30 de Dezembro. Com a actualização deixam de constar da lista os territórios de Jersey, Ilha…
Actualizado o valor médio de construção para efeitos de IMI
O valor de referência utilizado para determinação do valor patrimonial tributário dos imóveis foi estabelecido em € 482,40 por m2 para 2017, o que corresponde a uma manutenção do valor…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…