Alterações ao regime do “Tech Visa”
A Portaria n. º 99/2019, de 4 de abril, procedeu a alterações ao regime do “Tech Visa” previsto na Portaria n.º 328/2018, através do qual empresas que se encontrem certificadas…
Governo apresenta Proposta de Resolução destinada à aprovação da MLI
Na sequência da assinatura por Portugal, a 7 de junho de 2017, da Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da…
Lançamento da International Association of Trusted Blockchain Applications (INATBA)
No passado dia 3 de abril, em Bruxelas, fruto do encorajamento pela Comissão Europeia, teve lugar o lançamento da International Association of Trusted Blockchain Applications (INATBA). Esta associação, que conta…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…