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AT divulga clarificações adicionais relativamente benefícios fiscais sobre o rendimento das pessoas singulares

A Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu um ofício-circulado destinado à clarificação dos requisitos do “Programa Regressar” previsto no artigo 12.º-A do CIRS. Nos termos deste regime, os sujeitos passivos que…

Comprovação dos requisitos para novos incentivos fiscais no setor imobiliário

A Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril de 2019, foi publicada estabelecendo a forma como os requisitos consagrados no novo regime jurídico relativo ao imposto sobre o rendimento das…

Aerogeradores parte de parques eólicos não podem ser classificados como prédios para efeitos de IMT

Foi publicado, a 3 de abril de 2019, um Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no qual foi decidido que, para efeitos tributação em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMT),…

Algumas das Nossas Publicações

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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