Medidas de contingência para a eventualidade do Brexit
Foram anunciadas medidas destinadas à proteção dos nacionais britânicos residentes em Portugal, a serem aplicadas na eventualidade de o Brexit acontecer sem acordo entre o Reino Unido e a UE.…
Acórdão do Tribunal Constitucional sobre os procedimentos de injunção
O Tribunal Constitucional determinou a inconstitucionalidade de uma norma processual do regime dos procedimentos de injunção para cobrança de valores até € 15.000. De acordo com essa norma, frustrando-se a…
Prazo para inscrição no registo do beneficiário efetivo termina a 30 de abril de 2019
De acordo com o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), estabelecido na Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e na Portaria nº 233/2018, de 1 de…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…