Alterações ao regime dos residentes não habituais
A Portaria n.º 230/2019, publicada a 23 de julho, alterou a tabela das atividades consideradas como de elevado valor acrescentado para efeitos do regime dos residentes não habituais. A alteração…
Novas regras aplicáveis à reabilitação de edifícios
Foi aprovado um novo regime jurídico para a reabilitação de edifícios, substituído assim o regime transitório que vinha sendo aplicável até então. Este novo regime jurídico estabelece os princípios aplicáveis…
Novo programa de reabilitação de imóveis do Estado
Foi anunciado um novo programa de reabilitação de imóveis do Estado (sejam diretamente detidos pelo Estado ou por empresas públicas) que não estejam em utilização convertendo-os em habitações destinadas a…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…