Alargado o prazo para o registo do beneficiário efetivo
De acordo com informação prestada pelo Instituto de Registos e Notariado, o prazo para registo do beneficiário efetivo relativo a entidades sujeitas a registo comercial foi alargado até ao dia…
Não comunicação da caixa postal eletrónica pode conduzir à suspensão do reembolso de IVA e IRC
De acordo com o Despacho Normativo n.º. 12/2019, publicado hoje, a falta de comunicação ou comunicação fora do prazo legal de adesão do sujeito passivo à caixa postal eletrónica implicará…
AT divulga clarificações adicionais relativamente benefícios fiscais sobre o rendimento das pessoas singulares
A Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu um ofício-circulado destinado à clarificação dos requisitos do “Programa Regressar” previsto no artigo 12.º-A do CIRS. Nos termos deste regime, os sujeitos passivos que…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…