Novas regras sobre contratação de expatriados em Angola
O Decreto Presidencial n.º 79/17 de 24 de Abril veio alterar o Decreto Presidencial n.º 43/17 de 6 de Março, o qual estabelece as regras aplicáveis à contratação de estrangeiros…
Nova Boutique Fiscal em Portugal
International Tax Review noticiou a abertura do escritório JCG Advogados: Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Download
ANJAP cria Comissão de Direito Fiscal
Dr. José Calejo Guerra, Sócio da JCG Advogados, e Catarina Belim, lideram a Comissão Fiscal da ANJAP. Pode encontrar a notícia completa aqui: Loading... Taking too long? Reload document |…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…