Execução do RGPD na ordem interna
Entra hoje em vigor a lei que visa assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Europeu relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento…
Alterações ao regime regulatório da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal
Foi hoje publicado um Decreto-Lei que altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal. Esta alteração legislativa pretende corrigir algumas…
Alterações ao regime dos residentes não habituais
A Portaria n.º 230/2019, publicada a 23 de julho, alterou a tabela das atividades consideradas como de elevado valor acrescentado para efeitos do regime dos residentes não habituais. A alteração…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…