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CCSL Advogados fala sobre co-living e as suas implicações a nível legal e fiscal

José Calejo Guerra e João de Lemos Portugal discutiram os desafios e oportunidades associadas ao co-living na área legal e fiscal. O evento foi organizado por B-Hive Living, destinado a…

Mudanças na supervisão financeira portuguesa

Mudanças na supervisão financeira portuguesa A supervisão das sociedades gestoras de fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos foi transferida do Banco de Portugal…

Diretiva relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia transposta em Portugal

Com a publicação da Lei n.º 120/2019, de 19 de setembro, Portugal transpôs a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017, consagrando as regras relativas aos…

Algumas das Nossas Publicações

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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