IMI agravado para prédios devolutos em Lisboa
IMI agravado para prédios devolutos em Lisboa A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou o agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para prédios devolutos em zonas de maior…
CCSL Advogados é membro fundador da Aliança Pro Bono
CCSL Advogados é membro fundador da Aliança Pro Bono Dia Pro Bono pela primeira vez em Portugal No passado dia 8 de novembro, realizou-se pela primeira vez em Portugal o Dia…
CCSL Advogados no Quem é Quem na Advocacia de Negócios em Portugal
CCSL Advogados no Quem é Quem na Advocacia de Negócios em Portugal José Calejo Guerra, sócio da CCSL Advogados participa no Fórum do Quem é Quem na Advocacia de Negócios…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…