Regime jurídico dos prédios sem dono conhecido
Regime jurídico dos prédios sem dono conhecido O Decreto-Lei n.º 149/2019, de 9 de outubro, procede à concretização do disposto no artigo 1345.º do Código Civil, estabelecendo que o procedimento…
Aprovadas medidas de contingência em matérias de serviços financeiros e segurança social a aplicar em caso de Brexit
O Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro, aprova as medidas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia, sem acordo em matérias relativas a…
CCSL Advogados fala sobre co-living e as suas implicações a nível legal e fiscal
José Calejo Guerra e João de Lemos Portugal discutiram os desafios e oportunidades associadas ao co-living na área legal e fiscal. O evento foi organizado por B-Hive Living, destinado a…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…