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Acórdão Uniformizador de Jurisprudência – A aplicação da indemnização de clientela ao contrato de concessão comercial

Acórdão Uniformizador de Jurisprudência – A aplicação da indemnização de clientela ao contrato de concessão comercial No dia 4 de novembro foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça…

CCSL Advogados reforça a equipa com a contratação de dois advogados

Os advogados Armando Costa e Silva e Mariana Prelhaz são os novos associados da sociedade CCSL. O escritório ‘boutique’, anteriormente designado JCG Advogados, anunciou esta sexta-feira que reforçou as áreas…

Novos apoios financeiros de apoio a pequenas e médias empresas

Foi divulgado um novo concurso inserido no âmbito do sistema de incentivos “Inovação Produtiva” destinado às pequenas e médias empresas (PME) da região de Lisboa. Nos termos deste concurso, são…

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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