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Efeitos da transformação de sociedades imobiliárias em sede de IMT

As autoridades fiscais publicaram uma nota informativa sobre a transformação de sociedades por quotas cujo objeto social é a compra e venda de imóveis, em SIIMO (sociedade de investimento imobiliário)…

Anti Tax Avoidance Directives transpostas para a o ordenamento jurídico Português

A Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, alterada pela Diretiva (UE)…

Novos incentivos à contratação

Foram recentemente anunciadas novas medidas para incentivar a contratação sem termo de jovens à procura do seu primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração numa base…

Algumas das Nossas Publicações

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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