Home - CCSL Advogados

Últimas Notícias

Lista de empresas que Estado Angolano vai alienar divulgada

Foi divulgada a lista de empresas que o Estado Angolano irá alienar, total ou parcialmente, através de concurso público, concurso limitado por prévia qualificação ou privatização em bolsa. Confira em…

Execução do RGPD na ordem interna

Entra hoje em vigor a lei que visa assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Europeu relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento…

Alterações ao regime regulatório da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal

Foi hoje publicado um Decreto-Lei que altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal. Esta alteração legislativa pretende corrigir algumas…

Algumas das Nossas Publicações

ver todas

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

Últimas Notícias

Algumas das Nossas Publicações

Fale Connosco