CCSL Advogados – Página 105

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Angola – Novas regras para investimentos estrangeiros no mercado de capitais em Angola

De acordo com as novas regras, não residentes cambiais apenas poderão investir no mercado de capitais angolano com fundos provenientes do exterior e em activos com períodos de maturidade iguais…

Angola – Limitações à detenção de contas bancárias por não residentes cambiais

O Banco Nacional de Angola publicou nova regulamentação relativa à detenção de contas bancárias em Angola (em moeda nacional e em moeda estrangeira) por não residentes cambiais. Nos termos das…

Angola – Dedução fiscal para lucros reinvestidos

Nos termos do Código do Imposto Industrial, as empresas podem beneficiar de uma dedução fiscal relativa aos lucros levados a reservas e reinvestidos nos exercícios seguintes. Para que tal benefício…

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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