CCSL Advogados – Página 107

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Angola – Limitações à detenção de contas bancárias por não residentes cambiais

O Banco Nacional de Angola publicou nova regulamentação relativa à detenção de contas bancárias em Angola (em moeda nacional e em moeda estrangeira) por não residentes cambiais. Nos termos das…

Angola – Dedução fiscal para lucros reinvestidos

Nos termos do Código do Imposto Industrial, as empresas podem beneficiar de uma dedução fiscal relativa aos lucros levados a reservas e reinvestidos nos exercícios seguintes. Para que tal benefício…

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O prazo limite para pagamento do IPU foi adiado até ao fim de Fevereiro de 2017. Esta extensão do prazo é também aplicável à entrega da declaração de rendimentos relativa…

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

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A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

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The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

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A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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