Home - CCSL Advogados

Últimas Notícias

Comprovação dos requisitos para novos incentivos fiscais no setor imobiliário

A Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril de 2019, foi publicada estabelecendo a forma como os requisitos consagrados no novo regime jurídico relativo ao imposto sobre o rendimento das…

Aerogeradores parte de parques eólicos não podem ser classificados como prédios para efeitos de IMT

Foi publicado, a 3 de abril de 2019, um Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no qual foi decidido que, para efeitos tributação em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMT),…

Novas taxas de derrama estadual

Foram anunciadas, no dia 1 de abril de 2019, as taxas de derrama municipal para 2018. Clique no link abaixo para aceder ao diploma: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Anexo_of_20209_2019.pdf Para mais informações, por favor,…

Algumas das Nossas Publicações

ver todas

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

Últimas Notícias

Algumas das Nossas Publicações

Fale Connosco