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Regulamentação da convenção sobre segurança social entre Portugal e a Índia

Foi hoje publicado o acordo administrativo relativo à convenção sobre segurança social celebrado entre Portugal e a Índia. Este acordo administrativo regula a aplicação da convenção em questões como a…

Governo lança projecto para residências para estudantes universitários

O Governo lançou o seu plano de intervenção para requalificar e construir residências destinadas a estudantes do ensino superior. A primeira fase do plano de intervenção inclui medidas como a…

Alterações ao regime do arrendamento urbano

No passado dia 13 de fevereiro entraram em vigor alterações relevantes ao regime do arrendamento urbano e das obras em prédios arrendados destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários…

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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