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Lançamento da International Association of Trusted Blockchain Applications (INATBA)

No passado dia 3 de abril, em Bruxelas, fruto do encorajamento pela Comissão Europeia, teve lugar o lançamento da International Association of Trusted Blockchain Applications (INATBA). Esta associação, que conta…

Medidas de contingência para a eventualidade do Brexit

Foram anunciadas medidas destinadas à proteção dos nacionais britânicos residentes em Portugal, a serem aplicadas na eventualidade de o Brexit acontecer sem acordo entre o Reino Unido e a UE.…

Acórdão do Tribunal Constitucional sobre os procedimentos de injunção

O Tribunal Constitucional determinou a inconstitucionalidade de uma norma processual do regime dos procedimentos de injunção para cobrança de valores até € 15.000. De acordo com essa norma, frustrando-se a…

Algumas das Nossas Publicações

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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