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Angola: novos formulários para contabilidade de pequenas e médias empresas

O Ministério das Finanças de Angola divulgou os novos formulários para efeitos contabilísticos das micro, pequenas e médias empresas. Estes novos formulários pretendem adaptar a contabilidade das empresas aos regimes…

Regulamentação da convenção sobre segurança social entre Portugal e a Índia

Foi hoje publicado o acordo administrativo relativo à convenção sobre segurança social celebrado entre Portugal e a Índia. Este acordo administrativo regula a aplicação da convenção em questões como a…

Governo lança projecto para residências para estudantes universitários

O Governo lançou o seu plano de intervenção para requalificar e construir residências destinadas a estudantes do ensino superior. A primeira fase do plano de intervenção inclui medidas como a…

Algumas das Nossas Publicações

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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