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Ratificação da convenção para eliminação da dupla tributação Portugal – Angola

Foi hoje ratificada, pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2019, a convenção para eliminação da dupla tributação celebrada entre Portugal e Angola. Este tratado entrará em vigor quando estiverem…

Alargado o âmbito da declaração automática de IRS

De acordo com o Decreto Regulamentar n.º 1/2019, publicado a 4 de fevereiro, passam também a estar abrangidos pela declaração automática de rendimentos para efeitos de IRS os contribuintes que…

Juros compensatórios em caso de pagamento de impostos indevidos

Foi aprovada no passado dia 1 de Fevereiro a Lei n.º 9/2019, que cria a obrigação legal de pagar juros compensatórios relativamente a prestações tributárias que hajam sido pagas de…

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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