Foi hoje ratificada, pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2019, a convenção para eliminação da dupla tributação celebrada entre Portugal e Angola.
Este tratado entrará em vigor quando estiverem concluídas todas as formalidades de direito interno de cada país e notificadas ao outro país contratante por via diplomática.
O tratado só produzirá efeitos relativamente a exercícios económicos com início após a data da sua entrada em vigor.
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[Foto: Jorge Sá Pinheiro, disponível em: unsplash.com]