Direito de Preferência do Arrendatário
Entra hoje em vigor a Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro, que modifica o regime do direito de preferência do arrendatário sobre o imóvel arrendado, alterando o período de…
Medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do IVA
A 2 de Outubro, o Conselho adoptou medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa e a melhorar a prevenção da fraude ao IVA. O regulamento irá combater as formas mais…
Alterações ao regime que permite às empresas de transporte de mercadorias recuperarem parte dos impostos sobre combustíveis
A lei portuguesa prevê que as empresas de transporte de mercadorias possam recuperar uma parte dos impostos sobre combustíveis, pagos no âmbito da sua actividade. Até agora este benefício estava…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…