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Últimas Notícias

Novo diploma sobre regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros

Foi hoje publicada a Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho, que procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros. Click no…

Publicado diploma sobre o uso de canábis para fins medicinais

Foi hoje publicada a Lei n.º 33/2018, de 18 de Julho, que vem regular o uso de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais. Click…

Publicada Lei n.º 30/2018, de 17 de Julho, que suspende o despejo de arrendatários com mais de 65 anos ou grau de incapacidade igual ou superior a 60%

O diploma prevê um regime extraordinário e transitório para proteção de arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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