Segunda Alteração à Lei do Alojamento Local
A Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto, introduziu importantes mudanças no regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, alterando assim, pela segunda vez, o Decreto-Lei n.º…
Novo diploma sobre regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros
Foi hoje publicada a Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho, que procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros. Click no…
Publicado diploma sobre o uso de canábis para fins medicinais
Foi hoje publicada a Lei n.º 33/2018, de 18 de Julho, que vem regular o uso de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais. Click…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…