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O novo Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária

O Decreto-Lei n. º 19/2019 introduz o novo Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (“SIGI”), comummente conhecidas nos mercados Europeus como “Real Estate Investment Trusts”. As SIGI são…

Atualização das taxas de retenção na fonte para 2019

Foi hoje publicado o Despacho n.º 791-A/2019, que aprova as tabelas de retenção na fonte para 2019, aplicáveis no continente. É de destacar que houve uma redução das taxas de…

Novo perdão fiscal em Angola

No âmbito da lei que procedeu à aprovação do Orçamento Geral do Estado da República de Angola para o exercício económico de 2019, foi adotado um Regime excepcional de regularização…

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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