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Últimas Notícias

Prazo para inscrição no registo do beneficiário efetivo termina a 30 de abril de 2019

De acordo com o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), estabelecido na Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e na Portaria nº 233/2018, de 1 de…

JCG Advogados e José Calejo Guerra foram distinguidos como Leading Taxation and Estate Planning Firm and Lawyer of the Year

A JCG Advogados e José Calejo Guerra foram distinguidos pelo diretório Acquisition International de 2019, como a Leading Taxation and Estate Planning Firm and Lawyer of the Year. O annual Leading Adviser…

Medidas para minimização dos efeitos da saída do Reino Unido da União Europeia

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019, publicada hoje, identifica medidas específicas que o Governo Português se propõe a adotar para minimizar os efeitos decorrentes da saída do Reino…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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