O Governo lançou o seu plano de intervenção para requalificar e construir residências destinadas a estudantes do ensino superior.

A primeira fase do plano de intervenção inclui medidas como a criação de novos alojamentos através de construção ou reabilitação, a melhoraria das condições das residências já existentes e a utilização de imóveis de outras entidades, através de protocolos criados para o efeito.

Para executar a primeira fase do plano de intervenção, as universidades poderão celebrar contratos directos com, através de consulta prévia, as entidades privadas e pedir financiamento dispensando a autorização do governo.

Os imóveis destinados a integrar a primeira fase do plano de intervenção constam de uma lista anexa a este decreto-lei:

Faz ainda parte da primeira fase do plano a integração de imóveis do Estado, que não estejam em utilização, no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE). Estes imóveis, após análise, deverão ser integrados no FNRE para serem reabilitados e disponibilizados para alojamento de estudantes.

Clique no link abaixo para aceder ao diploma:

https://dre.pt/web/guest/pesquisa//search/120272925/details/maximized?p_p_auth=s7T9nXt7

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