Foi hoje publicado o acordo administrativo relativo à convenção sobre segurança social celebrado entre Portugal e a Índia.

Este acordo administrativo regula a aplicação da convenção em questões como a troca de informações entre os dois países, a contabilização do tempo de trabalho para efeitos de segurança social e os formulários que devem ser utilizados no âmbito da convenção.

Clique no link abaixo para aceder ao diploma:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/120310674/details/maximized

Para mais informações, por favor, contacte-nos através do e-mail: info@ccsllegal.com

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