Autorização de alteração do Código Fiscal do Investimento

Foi publicada a Lei n.º 13/2026, de 16 de abril que autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento.

A autorização legislativa, entre outros, vem autorizar:

i) Prorrogar o regime do SIFIDE II até ao período de tributação de 2026;

ii) Eliminar a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento;

A autorização concedida tem a duração de 180 dias, pelo que se espera uma alteração ao Código Fiscal do Investimento para breve.

Para mais informações, por favor contacte-nos através do mail jcg@ccsllegal.com

[Foto de: Sasun Bughdaryan, disponível em unsplash.com]