Autorização para Alteração ao Código das Expropriações

Foi hoje publicada a Lei n.º 25/2026, que autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, no sentido de descentralizar a competência para a declaração de utilidade pública das expropriações, transferindo-a para as assembleias municipais.

Com esta autorização, o Governo poderá alterar o artigo 14.º do Código das Expropriações, passando a declaração de utilidade pública a ser emitida por deliberação da assembleia municipal do território onde se localiza o bem a expropriar, sob proposta da entidade expropriante, valendo esse ato como declaração de utilidade pública, nos termos do número 2, do artigo 13.º do referido Código.

O regime a aprovar deverá ainda assegurar a articulação entre os órgãos municipais (deliberativo e executivo), prever mecanismos de decisão para situações que envolvam mais do que um município e estabelecer obrigações de comunicação ao Governo de natureza meramente informativa.

A autorização legislativa tem a duração de 90 dias, pelo que se espera uma alteração ao Código das Expropriações para breve.

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[Foto de: Joel Filipe, disponível em unsplash.com]