Prorrogada a entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Foi prorrogada a entrada em vigor das mais recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação («RJUE»), inicialmente prevista para o dia 3 de agosto de 2026, para o dia 1 de outubro de 2026.
A revisão do RJUE visa flexibilizar procedimentos, agilizar prazos, clarificar conceitos, assegurar a existência de títulos juridicamente seguros e disciplinar as fases de instrução, saneamento e audiência prévia dos interessados.
A aplicação das novas regras depende, porém, da aprovação, por portaria, dos modelos uniformizados de requerimento e de comunicação, bem como da definição dos respetivos elementos instrutórios. Pressupõe, ainda, a adaptação e parametrização prévias das plataformas informáticas utilizadas pelos municípios.
Neste contexto, de modo a assegurar que os municípios dispõem do tempo necessário para realizar as referidas adaptações e que a reforma produz os efeitos pretendidos na prática urbanística, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, foi prorrogada para o dia 1 de outubro de 2026.
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[Foto de: Pedro Lastra, disponível em unsplash.com]