A Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu um ofício-circulado destinado à clarificação dos requisitos do “Programa Regressar” previsto no artigo 12.º-A do CIRS. Nos termos deste regime, os sujeitos passivos que se tornem residentes fiscais em Portugal em 2019 e 2020, poderão beneficiar de uma isenção de tributação de 50% relativamente os seus rendimentos do trabalho dependente e do rendimento profissional.

Clique no link abaixo para ver o ofício-circulado:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_20210_2019.pdf

Para mais informações, por favor, contacte-nos através do email info@ccsllegal.com

[Foto: Lucie Capkova, disponível em: unsplash.com]