Consulta pública do Banco de Portugal relativa ao anteprojeto de Código da Atividade Bancária
O Banco de Portugal iniciou um processo de consulta pública no passado dia 29 de outubro relativo ao novo Código da Atividade Bancária (o “CAB”), que deverá substituir o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (“RGICSF”).
Esta alteração visa, entre outros, transpor para o ordenamento jurídico português determinadas diretivas europeias, estabelecer uma nova sistemática nas matérias até agora contempladas no RGICSF e efetuar algumas alterações ao regime atual, incluindo alterações ao conceito de instituição de crédito, a existência de um tipo único de sociedade financeira, a exclusão as agências de câmbio e as sociedades de garantia mútua da categoria de sociedades financeiras e a regulação das empresas de investimento em regime autónomo.
Os interessados devem remeter os contributos até ao próximo dia 4 de Dezembro de 2020 por correio eletrónico, para o email regulacao@bportugal.pt.
Clique AQUI para aceder ao anteprojeto.
Para mais informações, por favor, contacte-nos através do e-mail mac@ccsllegal.com
[Foto: Etienne Martin, disponível em unsplash.com]