Publicados os procedimentos para a atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores
Foi publicada no dia 25 de janeiro de 2021 a Portaria 19-A/2021, que regulamenta os procedimentos de atribuição de apoio extraordinário de trabalhadores.
Este apoio extraordinário foi criado pelo Orçamento de Estado para 2021, com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em particular desproteção económica decorrente da atual situação pandémica causada pela doença Covid-19, estando agora regulamentadas as condições de acesso ao mesmo e os procedimentos para a sua atribuição.
Clique AQUI para aceder ao diploma.
Para mais informações, por favor, contacte-nos através do e-mail jcg@ccsllegal.com
[Foto de: Bermix Studio, disponível em unsplash.com]