Publicadas alterações ao Programa Regressar

 Foi publicada no dia 28 de janeiro de 2021 a Portaria n.º 23/2021, alterando a Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que criou a Medida de Apoio ao regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar. Esta medida consiste na atribuição de um apoio financeiro concedido a emigrantes portugueses, lusodescendentes e respetivos membros do agregado familiar, com o intuito de promover e facilitar o retorno dos mesmos a Portugal e de valorizar as comunidades portuguesas e as suas ligações com o País.

A alteração acima referida vem prolongar a aplicação desta medida até ao final de 2023 e alargar a sua cobertura, tornando elegíveis não só os emigrantes e seus familiares com contrato de trabalho em Portugal continental, mas também aqueles que regressem a Portugal e que iniciem atividade laboral mediante a criação de uma empresa ou do próprio emprego.

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Para mais informações, por favor, contacte-nos através do e-mail jcg@ccsllegal.com

[Foto de: Lilibeth Linares, disponível em unsplash.com]

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