Publicado o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

 Foi publicado no dia 29 de Janeiro de 2021 o Decreto Lei n.º 9/2021, que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Este diploma, que entra em vigor no dia 28 de Julho de 2021, veio responder à necessidade de uniformização, consolidação e simplificação dos regimes contraordenacionais aplicáveis em matéria de acesso e exercício de atividades económicas, com o intuito de promover uma maior segurança jurídica, proporcionalidade, celeridade e eficicácia.

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[Foto de: Joshua Hoehne, disponível em unsplash.com]